DOC. 210.5140.7202.5655

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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