DOC. 220.8111.0931.0871

STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Legitimidade do promitente vendedor e do promitente comprador. Orientação que se aplica às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado em cartório.

1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que as peculiaridades do caso concreto que poderiam atrair a incidência da Súmula 7/STJ estão claramente expostas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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