DOC. 617.0393.7060.4612

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCADASTRAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - 99 TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA PARCEIRO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO POR DIREÇÃO PERIGOSA, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, CONSIDERANDO QUE O PREPARO FOI REALIZADO NA FORMA DETERMINADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).