Suspensao Do Processo Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.6334.4002.5600

301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Universitário maior de 21 anos. Caracterização. Art. 201, v, da CF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria de fundo submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão. Não admissão do recurso especial. Descabimento.

«1. Trata-se de pretensão recursal com o fim de modificar acórdão que estendeu o direito à pensão por morte a universitário maior de 21 anos, sob o fundamento da proteção social a que se destina o citado benefício, da construção de um sociedade livre, justa e solidária e da dignidade da pessoa humana. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado... ()

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Doc. 936.4421.9045.9052

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO: PROFESSOR DOCENTE II CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora. Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do 2. Indevido o sobrestamento do feito em virtude do reconhecim... ()

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Doc. 240.3081.2739.6435

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Pleito de extinção da execução. Compensação. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Rejeição.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da , § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9150.7397.9770

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Deferimento de recuperação judicial. Pleito de extinção da execução. Compensação. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da , § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0050.1712.2158

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()

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Doc. 220.6081.2489.0313

306 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara de vereadores. Projeto de lei. Interferência do judiciário. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de legalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela qual exige rigorosa cautela. É recomendável que a ingerência no exercício dessa competência por decisão judicial observe cognição, senão exauriente, ao meno... ()

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Doc. 230.7030.9911.8849

307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. A suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. Precedentes. 2 - Mediante análise dos ... ()

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Doc. 142.9413.3004.8400

308 - STJ. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito do recorrente ao benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Ainda que assim não fosse, após o julgamento do HC 106.212/MS pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendi... ()

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Doc. 241.0280.5718.7363

309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação da supensão do prazo por ato local no ato da interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação original). Agravo regimental desprovido.

1 - Tanto o sistema do Tribunal a quo, quanto a defesa, consideraram a suspensão do prazo no dia 13/10/2023 para aferir a tempestividade recursal, mas, cabia à defesa, no ato da interposição do recurso especial, comprovar a suspensão do prazo por ato local, na forma do , § 6º, antes da redação dada pela Lei 14.939/24. Não constatada a referida providência, deve ser mantida a intempestividade do recurso especial, consoante precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.7030.9993.1142

310 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Ausência de demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo ... ()

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Doc. 190.9530.5000.1500

311 - STJ. Processo civil. Projeto caderneta de poupança do tj/RS. Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas relativas ao tema. Procedimento convalidado nesta corte em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Conversão, de ofício, da ação individual, anteriormente suspensa, em liquidação, após a prolação de sentença na ação coletiva. Regularidade.

«1. É impossível apreciar a alegação de que restou violado o princípio do juiz natural pela atribuição a determinado juiz da incumbência de dar andamento uniforme para todas as ações individuais suspensas em função da propositura, pelos legitimados, de ações coletivas para discussão de expurgos em caderneta de poupança. Se o Tribunal afastou a violação desse princípio com fundamento em normas estaduais e a parte alega a incompatibilidade dessas normas com o comando do CPC, o ... ()

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Doc. 201.5974.9004.0100

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no , entre as quais não se inclui a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6512.5004.1600

313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. CTB, art. 306. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Fixação de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º (RHC 41.18... ()

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Doc. 220.8171.1488.0798

314 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processo físico. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado no momento da interposição do recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Honorários recursais no agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a flui... ()

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Doc. 230.3130.7921.0276

315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Suspensão do prazo prescricional. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pelo eminente Ministro Olindo Menezes, no julgamento do HC Acórdão/STJ, «apesar de o , III prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, nada dispõe sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na suspensão do prazo prescricional sem prévia previsão legal»... ()

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Doc. 230.9130.6618.3286

316 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. 2 - Em razão da pandemia relativa a Covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução 313 do CNJ, de 19/3/2020. A partir... ()

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Doc. 423.9915.4324.8439

317 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE OCORRIDA EM SUPERMERCADO NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO OPERADORA DE CAIXA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação pretendendo a suspensão do processo, a declaração de litispendência, bem como a improcedência do pedido dos autores, sustentando a inexistência de culpa e a ocorrência de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Acordo formalizado pelas partes em que se requer sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ajuste entabulado pelas partes que versa sobre direito patrimonial em que os demandantes se encontram devidamente assistidos pela avó. 4. Ausência de interesse n... ()

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Doc. 190.7582.9000.2000

318 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, segundo o que se alega na inicial. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. 4. A ausênc... ()

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Doc. 241.0280.5358.0957

319 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Formação de coisa julgada em processo coletivo determinando a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Julgamento iniciado na sessão de 7.11.2023. Superveniente afetação do tema no iac 17/STJ. Circunstância que impõe a reformulação do voto, com a devolução e sobrestamento do processo à corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Caso em que, após o início do julgamento do presente Agravo Interno, com apresentação de voto negando-lhe provimento, no curso de pedido de vista, sobreveio a admissão pela 1ª Seção, em 28.5.2024, do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria em discussão neste feito, circunstância juridicamente relevante que impõe a reformulação do voto anteriormente apresentado. II - Tema afetado no IAC 17/STJ, com determinação de suspensão dos demais processos envolvendo a matéria, ... ()

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Doc. 203.0164.6003.9100

320 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. 2 - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3 - A dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 4 - O pedido de declaraçã... ()

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Doc. 230.3280.2792.1832

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do débito. Suspensão. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela não ocorrência da prescrição, uma vez que o curso do prazo prescricional restou suspenso entre 5/6/2005 e 17/10/2015, em razão da adesão pelo sujeito passivo a diversos programas de parcelamento. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que não houve qualquer parcelamento pela empresa, afastando a suspensão do prazo prescricional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 220.6221.2138.1869

322 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220. CPC/2015. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos processuais prevista no não se aplica ao processo penal. Precedentes. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 11/12/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 21/1/2021, após o prazo legal, com prorrogação do termo final para 7/1/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 562.8050.2354.6332

323 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em razão de potencial violação da , dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. . APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FE... ()

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Doc. 175.4113.4006.4200

324 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação. Possibilidade. Inércia em manifestar-se quanto ao fato. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A Corte estadual decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que revogou a suspensão condicional do processo, em razão descumprimento de uma das condições da suspensão, mantendo-se o denunciado inerte mesmo depois de intimado para justificar-se quanto à ausência de comparecimento em Juízo, tendo sido devidamente cientificado das condições propostas e consequente revogação da benesse, em caso de seu descumprimento. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 201.2853.1005.1100

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a União 0000013-31.2004/4/05.8100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, homologara a habilitação dos sucessores de Maria Alice Pinto, rejeitand... ()

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Doc. 158.5100.9006.5200

326 - STJ. Ajuizamento de ação declaratória com o oferecimento de caução. Impossibilidade de trancamento do processo criminal. Independência entre as esferas penal, cível e administrativa. Suspensão do feito até a conclusão do processo cível determinada pela corte estadual. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O ajuizamento de ação declaratória com o oferecimento de caução não impede a persecução criminal relativa ao mesmo débito tributário, já definitivamente constituído, dada a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes. 2. A suspensão do andamento do feito pelo Tribunal de origem após a instrução criminal até o julgamento final da ação declaratória constitui providência que se revela suficiente para evitar que sejam alvo de indevida ... ()

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Doc. 210.6280.9310.7352

327 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até 23/8/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()

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Doc. 638.0791.7347.4777

328 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 210.7051.0360.8383

329 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tema em repercussão geral. Suspensão de processo não determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Discricionariedade do relator. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido deduzido no habeas corpus vai de encontro à jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. 2 - Não estabelecido no leading case (RE 625.623-RG/PR) o sobrestamento dos processos penais que versam sobre a mesma temática, não há f... ()

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Doc. 231.1240.9584.4921

330 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Acolhimento. Suspensão do processo.

1 - No caso, quando proferida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência desta Corte, já se encontrava em vigor a determinação de suspensão dos embargos de terceiro e ações revocatórias relativas ao Processo 0052784-1-1998.8.26.0100, expedida pela Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, cabendo, nesta instância, a suspensão do presente feito. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 143.6935.0003.6700

331 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

«1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1120.1149.7367

332 - STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento.

1 - Estando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓP... ()

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Doc. 153.9805.0002.2300

333 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Suspensão condicional do processo. Prazo. Benefício. Revogação. Ausência. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade, em razão do decurso do período de prova, sem que o benefício tenha sido revogado. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.

«Expirado o prazo do período de prova (já computadas as prorrogações), sem que tenha havido a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, em que pese o descumprimento parcial das condições, é de ser extinta a punibilidade do agente, forte no , § 5º. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 163.4512.5005.2900

334 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no se... ()

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Doc. 220.3071.1467.6341

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistiado político. Deputado estadual afastado das funções pelo ato institucional 5/69. Suspensão dos direitos políticos. Conversão de aposentadoria por idade de junto ao RGPS em aposentadoria excepcional de anistidado político. Morte do impetrante durante o curso do mandado de segurança. Habilitação da viúva admitida pelo tribunal de origem. Posterior morte da viúva. Habilitação das filhas no writ. Inviabilidade de sucessão processual na fase de conhecimento. Natureza personalíssima do writ. Precedentes do STJ e do STF. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada foi tomada de acordo com a moldura fática delineada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem - óbito do impetrante e de sua respectiva viúva no curso do mandado de segurança -, tratando-se de mera revaloração do conjunto fático, dele extraindo as consequências jurídicas, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - De igual modo, deve ser afastada a tese de não conhecimento do recurso especial por ausência de adequada demonstr... ()

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Doc. 220.2211.1764.9669

336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()

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Doc. 210.8181.1811.9805

337 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado de criança de um ano. Morte decorrente de agressões e submissão da vítima a intenso sofrimento. Tempo estendido para a conclusão do feito justificado. Recomendação de prioridade no trâmite processual. Contradição. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Não há falar em contradição entre a rejeição do argumento de excesso de prazo - diante da proporcionalidade do lapso de tempo transcorrido com as particularidades do litígio -... ()

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Doc. 180.5392.9003.9200

338 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de p... ()

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Doc. 220.5261.1329.7536

339 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo licitatório municipal suspenso. Lesão à ordem e à econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. 2 - O agravante não conseguiu demonstrar como a decisão impugnada afetará o desequilíbrio do orçamento municipal e os efeitos na prestação dos serviços essenciais. 3 - O incidente da suspe... ()

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Doc. 241.0291.0866.0733

340 - STJ. Penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. 1. Condições. Suposto descumprimento durante o período de prova. Advento de novo processo criminal. 2. Revogação da benesse após o término do prazo. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Precedentes. 3. Decisão revogatória lastreada em processo pré-Existente ao feito. Contrariedade à previsão legal. Ação penal anterior inclusive ao oferecimento da benesse. 4. Recurso desprovido.

1 - O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo, como o advento de um novo processo criminal, acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (Lei 8.099/1995, art. 89, § 3º e § 4º). 2 - A ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório não ocasiona a extinção da punibilidade sendo, pois, possível que o decisum revogatório seja proferido após o decurso do período de prova, desde que o ... ()

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Doc. 153.5602.6001.1400

341 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição judicial imposta pelo juízo. Transcurso do período de prova. Fato impeditivo. Revogação do benefício. Possibilidade.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato impeditivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. O entendimento firmado nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revo... ()

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Doc. 150.6875.2006.9200

342 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 307.3007.0986.7453

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Não se justifica a suspensão devido à decisão de 22/05/2023 da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e a posterior decisão, de 03/07/2023, que determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, já que tais decisões não têm efe... ()

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Doc. 103.1674.7456.9300

344 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp 298.366-... ()

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Doc. 103.1674.7161.9900

345 - STF. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo.

«Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o «sursis» e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no , é de anular o acórdão impugnado. Deve, então, o Tribunal proceder a novo julgamento, verificando, preliminarmente, se é caso de, em diligência, propiciar ao Ministério Público a oportunidade para a... ()

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Doc. 595.8994.5542.5132

346 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta negativa de seguimento ao recurso em razão da conclusão da decisão agravada pelo alinhamento entre o acórdão recorrido e as teses firmadas nos Temas 566 a 571 da Corte Superior: «4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens no endereço forn... ()

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Doc. 210.7131.0626.3921

347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deferimento de recuperação judicial à embargante. Pleito de extinção da execução. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da , § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7504.5500

348 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência para suspensão condicional do processo. Controle das condições impostas. Juízo do domicílio do paciente. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições preestabelecidas pelo juízo processante (CC 23.552/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/09/2003).»

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Doc. 188.7074.3005.8900

349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.suspensão condicional do processo. Homologação. Recurso do assistente da acusação. Ilegitimidade. CPP, art. 271.

«I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no (HC 361.662/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/03/2017 - grifei). II - In casu, porém, trata-se de recurso interposto contra a decisão que homologou a suspensão condicional do processo, hipótese que não se insere nas anteriormente apresentadas, razão pela qual se observa a ilegitimidade re... ()

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Doc. 184.3101.2007.1900

350 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido dur... ()

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