Suspensao Do Processo Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5814.6000.2100

951 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.5814.6000.2200

952 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.5814.6000.2300

953 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.7164.3000.1900

954 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.5984.5000.0500

955 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.6884.9000.4600

956 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.4700

957 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.6884.9000.5000

958 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.6884.9000.4300

959 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.4400

960 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.3800

961 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.6884.9000.5100

962 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.5200

963 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.5300

964 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.5400

965 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.5600

966 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.5700

967 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.5800

968 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 161.6884.9000.5900

969 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.6000

970 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.6100

971 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.6200

972 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.6300

973 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 161.6884.9000.6400

974 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuai... ()

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Doc. 162.2681.7001.1500

975 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. 2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações ind... ()

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Doc. 150.6875.2006.8200

976 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, por trata-se de situação excepcional em que o magistrado levou em consideração, para determinar a produção antecipada da prova, não apena... ()

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Doc. 150.1404.0005.9200

977 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, por trata-se de situação excepcional em que o magistrado levou em consideração, para determinar a produção antecipada da prova, não apenas a ... ()

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Doc. 156.4933.2003.7200

978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Quanto à adequação e proporcionalidade da medida a... ()

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Doc. 164.8600.3003.3600

979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 3. In casu, não há fl... ()

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Doc. 166.2840.1001.8200

980 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estri... ()

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Doc. 177.1433.9004.2900

981 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estri... ()

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Doc. 153.3264.8005.2300

982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()

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Doc. 250.1061.0996.5385

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 241.1131.2902.5442

984 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

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Doc. 210.7020.6581.2107

985 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 1 - A alegada nulidade da revogação da suspensã... ()

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Doc. 220.6141.2367.7550

986 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superi... ()

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Doc. 230.9130.6238.0467

987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 162.3482.6002.1700

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas retroativas, ainda não pagas. Processo administrativo não encerrado. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Inexistência de negativa do direito pleiteado. Precedente da Primeira Seção, em julgamento realizado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). II. Caso concreto em que, cons... ()

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Doc. 132.5182.7000.2900

989 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. VI. Todavia, em sede de recurso em sentido estrito, foi cassada a sentença, revogando-se o benefício. VII. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, uma vez evidenciado, durante o período de prova, o descumprimento injustificado das condi... ()

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Doc. 241.1131.2766.3480

990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Arguida negativa de vigência aa Lei 9.099/95, art. 89. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia suscitada nas razões do apelo nobre não pode ser examinada por esta Corte, ante a falta do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5061.2860.0471

991 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. 2 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 3 - A parte recorrente deve comprovar o feriado local ou a suspe... ()

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Doc. 211.0270.9659.5741

992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 163.4442.1001.0000

993 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 163.4442.1001.0100

994 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 163.4512.5004.1600

995 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 191.0015.0003.6200

996 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão que determina a suspensão do processo. Manifesta ilegalidade. Hipótese excepcional de cabimento do mandamus. Violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário provido. Agravo interno improvido.

«1 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2 - Na espécie, o ato judicial apontado como coator é decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do processo e impediu a impetrante de se insurgir contra o deferimento liminar de busca e apreensão dos veículos, incorrendo em manifesta ilegalidade. 3 - Consoante entendimento desta Corte Superior, ... ()

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Doc. 230.5010.8257.5586

997 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Violação ao CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. ANPP. Suspensão do feito. Recebimento da denúncia. Violação ao CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - « O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do , estar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098/STJ), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reyn... ()

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Doc. 135.0604.3002.4000

998 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso afetado à Corte Especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Suspensão que não se aplica aos processo em trâmite neste tribunal. Alegada inexistência de instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Eletrificação rural. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. 2. Na hipótese dos autos, o Recurso Especial Acórdão/STJ já foi apreciado e julgado pela Corte Especial desta Corte Superior por ocasião da sessão realizada em 10/04/2013. 3. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do ... ()

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Doc. 142.5853.8007.0100

999 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do , VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.7020.6326.7243

1000 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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