TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Estelionato. Pedido objetivando o reconhecimento da ausência de representação da vítima e consequente extinção da punibilidade por ocorrência da decadência. Inviabilidade. CP, art. 171, § 5º. Alteração introduzida pela Lei . 13.964/19. A representação é ato jurídico que dispensa maiores formalidades, bastando a existência de elementos aptos a demonstrar a vontade do ofendido em dar início à persecução penal. Empresa-vítima com nítido interesse em dar prosseguimento às investigações, apresentando, inclusive, termo específico do representante legal, manifestando o desejo de representar contra a recorrente. Precedentes do STJ. Improvido
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