STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato e corrupção ativa. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades para oferecimento da referida condição de procedibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, descaracteriza-se a extinção da punibilidade pela inércia da vítima em oferecer a representação, cuja exigibilidade passou a ser retroativa mesmo nos casos em que recebida a denúncia, conforme entendimento da Corte Suprema constante da decisão agravada.
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