DOC. 134.5742.7000.8100

STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decadência. Argumento não suscitado no primeiro recurso integrativo. Preclusão consumativa. Precedentes. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Aplicação de multa.

«1. A questão decadencial não foi suscitada nos primeiros aclaratórios, operando-se, portanto, a preclusão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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