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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 974.0698.3980.7642

151 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Inconformismo do autor no tocante ao reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros estipulados no contrato - Inconformismo do réu quanto ao não reconhecimento da descaracterização da mora em razão da cobrança abusiva dos juros - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança... ()

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Doc. 338.5795.8066.9226

152 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO DA RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. OMISSÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 935.3289.8400.1436

153 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da mu... ()

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Doc. 360.5363.4197.9511

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção - Decisão acertada - Hipótese em que os pedidos e causas de pedir da ação principal e da reconvenção não são conexos - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 343 - Ação principal que visa à reparação por abuso do direito de informação e liberdade de expressão, ao passo que a reconvenção tem como causa de pedir alegado erro médico - Recurso não provido

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Doc. 559.3078.7187.0496

155 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção - Cabimento - Aplicação da tese firmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1704520/MT (Tema 988). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reconvenção extinta pelo não pagamento da taxa judiciária - Hipótese em que é cabível o deferimento de verba honorária pela extinção da reconvenção, pois houve trabalho do patrono na contestação ao pedido reconvencional - Exegese do CPC, art. 85, § 1º - D... ()

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Doc. 165.1531.9012.5500

156 - TJSP. Família. Reconvenção. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Bem imóvel construído, na constância da união, em terreno alheio. Ilegitimidade passiva do ex-companheiro para o pedido deduzido em reconvenção. Processo extinto sem resolução de mérito. Questão relativa à eventual indenização deve ser discutida em ação adequada com a integração no pólo passivo dos proprietários do terreno. De ofício, com relação ao pedido deduzido em reconvenção, declara-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicado o exame do recurso de apelação.

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Doc. 103.1674.7322.1900

157 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita», ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus». CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.

«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo», ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita», ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus».»

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Doc. 154.1431.0003.6200

158 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.

«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvençã... ()

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Doc. 659.9133.0966.8155

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU RECONVINTE. 1-

Sentença que julgou procedente em parte a ação e a reconvenção. 2- Réu que, ao construir um telhado para a autora, a fez comprar material em excesso, causando prejuízo a ela. Obrigação de compensar o prejuízo. 3- Comprovação de parcial pagamento do valor do preço pela empreitada. 4- Reconvenção que almejava receber o total do pacutado. 5- Laudo pericial esclarecedor da situação. 6- Manutenção da sentença. 7- Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 760.1048.1700.8536

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO, DADA A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE O ATO DE PURGAÇÃO DA MORA - O QUE FEZ INADMITIDA A CONTESTAÇÃO - E A RECONVENÇÃO. LEVADA A CABO A PURGA DA MORA, NÃO SE PODE ADMITIR A CONTESTAÇÃO, CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE ESSES DOIS ATOS PROCESSUAIS, INCOMPATIBILIDADE QUE, POR IDÊNTICA RAZÃO, TAMBÉM NÃO PERMITE QUE SE PROCESSE A RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 529.6360.5984.7963

161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido. 2. A questão em discussão se resume na verificação da análise e julgamento da reconvenção. 3. Réu que, em sede de contestação, apresentou reconvenção objetivando fosse declarada que a escada construída se encontrava dentro de sua propriedade. Pedido não julgado. 4. Julgamento citra petita. 5. Sentença anulada, de ofício. 6. Recurso não conhecido, pois prejudicado.

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Doc. 195.3597.9878.0857

162 - TJSP. Locação. Ação visando a consignação de aluguéis. Improcedência. Reconvenção buscando o despejo e a condenação da Autora ao pagamento dos aluguéis. Procedência. Apelo da Locatária pleiteando a atribuição da sucumbência da reconvenção exclusivamente à Ré-reconvinte. Condenação da Autora-reconvinda ao pagamento da diferença entre o valor consignado e o dos aluguéis devidos, conforme apurado em perícia. Circunstância que impunha a condenação da Autora ao pagamento das verbas de sucumbência referentes à reconvenção. Desocupação do imóvel no curso do processo que não afasta esta obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. 202.4844.3004.5500

163 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Reconvenção. Pedido de nulidade de outros registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. 1. Possibilidade de ampliação subjetiva em reconvenção. Eficiência do provimento jurisdicional. Maior pacificação social com menor custo. 2. Posição processual do inpi. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal que deve ser aferida para cada ato. 3. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate acerca da legitimidade recursal do INPI para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. 2 - A reconvenção é técnica por meio da qual se objetiva a otimização da eficiência processual, potencializando o resultado de pacificação social, ao agregar a um mesmo processo uma segunda demanda proposta pelo réu contra o autor, ... ()

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Doc. 103.1674.7267.2600

164 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.

«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.»

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Doc. 998.8187.8162.7643

165 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o... ()

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Doc. 907.3820.9081.7211

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu reconvenção com base no CPC, art. 485, VI, em ação de cobrança de aluguéis, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso adequado para impugnar a decisão que extinguiu a reconvenção, ou se caberia agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que extinguiu a reconven... ()

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Doc. 206.4440.8002.4500

167 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração a Lei 9.605/1998, art. 70, 3º, II e IV, e Decreto 6.514/2008, art. 35, parágrafo único, II. 2 - O Ibama apresentou reconvençã... ()

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Doc. 164.3150.8009.8000

168 - TJSP. Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido

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Doc. 145.2155.2015.0400

169 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Cabimento. Despejo por falta de pagamento sem cumulação com cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade da reconvenção por alegado excesso. Imóvel desocupado no curso do processo. Despejo prejudicado. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2002.2100

170 - TJSP. Sucumbência. Custas. Reconvenção improcedente. Ré que não sofreu qualquer efeito de sucumbência na ação. Verbas da denunciação, lide secundária, carreadas à autora. Descabimento. Custas e despesas da reconvenção e da denunciação a serem suportadas pela ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2007.8100

171 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5007.3000

172 - TJSP. Reconvenção. Inépcia. Autor da ação monitória que ao impugnar os embargos apresentados interpôs concomitantemente reconvenção. Descabimento. Petição escrita que somente pode ser proposta pelo réu do processo originário. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 453.8805.7680.8205

173 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reconvenção - Extinção - Inadequação da via eleita - Reconvenção apresentada autonomamente, seguindo a orientação traçada em ações semelhantes - Rigor excessivo - Possível a regularização - Extinção que não pode subsistir - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7302.4800

174 - STJ. Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.»

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Doc. 103.2110.5049.7000

175 - STJ. Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.»

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Doc. 113.0028.0764.6217

176 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0005.4400

177 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

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Doc. 144.9064.1001.5500

178 - TJSP. Recurso. Apelação. Conteúdo. Consignação em pagamento. Reconvenção. Ausência de recurso. Os Apelantes ao interpor o presente recurso não se insurgiram contra a procedência da reconvenção, limitando-se a pleitear a reforma da sentença que julgou improcedente a ação principal por eles proposta. Assim, tendo em vista o fato de que o resultado da demanda proposta pelos apelantes está intrinsecamente relacionado ao resultado da demanda interposta pelo apelado HELITON (reconvenção), eventual modificação do julgado em relação à primeira, além de causar decisão conflitante, acabaria por ferir a preclusão em relação ao segundo, causando insegurança jurídica às partes. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 682.3170.0890.5399

179 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenizaçã... ()

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Doc. 965.8270.7248.0770

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do CPC, art. 343. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 948.6245.9060.2193

181 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Reconvenção. Sentença de rejeição dos embargos e improcedência da reconvenção. Insurgência da autora-embargada-reconvinda. - Impugnação ao valor da causa na reconvenção. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Pretensão de reconhecimento de débito no montante de R$ 123.191,49, de modo que deve ser este o valor da causa. Acolhimento da impugnação. Ordem de recolhimento da taxa judiciária inicial, observado o novo valor ... ()

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Doc. 973.4601.0353.7311

182 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA.

Sentença que condenou o réu, vencido na ação principal e na reconvenção, no pagamento de honorários advocatícios de forma unificada. Apelação do capítulo da sentença que julgou procedente a ação principal provida, em parte. Sob o regime do CPC revogado, determinação de honorários compensados e custas rateadas. Inexistência de ressalva da parcela referente à reconvenção. Ausência de recurso da parte interessada. Inexistência de título executivo que embase a cobrança de ho... ()

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Doc. 703.5447.5238.4002

183 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Reconvenção - Pretensão de receber o dobro do valor cobrado e de obter a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Ausência de inconformismo da ré-reconvinte quanto ao reconhecimento da exigibilidade do débito - Cobrança que não se deu de forma vexatória - Relação ... ()

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Doc. 422.4393.2517.7196

184 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO CONCLUÍDO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES PAGAS QUE NÃO COMPORTAM REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO SALDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção procedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente provido. 3. Autora que desistiu do curso. Mudança de horário. Culpa recíproca pela rescisão do contrato. Indevida repetição dos valores pagos. Cobrança do saldo também inexigível (reconvenção improcedente). 4. Dano moral não configurado. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção

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Doc. 583.9201.1646.1367

185 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pelos coproprietários e reconvenção - Procedência da ação e extinção, sem resolução de mérito, da reconvenção - Resistência apresentada na contestação que tornou a oposição da requerida incontroversa - Afastamento da alegação de alteração da verdade dos fatos e da pretensão de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pedido certo, na reconvenção, de condenação ao pagamento de danos morais - Ação necessária e suficiente para alc... ()

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Doc. 273.7551.3520.5499

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e reconvenção manifestada pelo réu, com pedido de cobrança de valores inadimplidos. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Negócio jurídico celebrado entre particulares. Nulidade inexistente. Vício de consentimento não verificado. Sucessivos aditamentos ao contrato que decorreram de mora da autora. Inexistência de abusividade por parte do alienante. Mora da autora que justif... ()

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Doc. 104.1334.6197.5301

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da reconvenção ofertada e declarou a revelia do réu agravante em razão de não terem sido atendidas inteiramente as determinações de regularização proferidas pelo juízo. Procuração que já se encontrava nos autos quando da prolação da r. decisão agravada. Certidão de inutilização da guia de recolhimento das custas da reconvenção que não significa irregularidade do recolhimento. Necessidade de certidão de objeto e pé... ()

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Doc. 863.2718.9825.4806

188 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Justiça gratuita. Concessão do benefício que deve ser reinstaurada, dada a existência de prova suficiente nos autos acerca da hipossuficiência financeira da requerida. Mora existente. Ainda que se reconheça que a parcela específica que ensejou a notificação extrajudicial foi posteriormente quitada, não havendo controvérsia a respeito do atraso no pagamento das parcelas posteriores pelo devedor fiduciante, a manutenção da sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 424.0868.1490.3198

189 - TJSP. 1.

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão e reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelo do réu - Alegação de abusividade - Julgamento de reconvenção cujo mérito não foi conhecido pelo juízo a quo, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Ausência de abusividade. 2. Tarifas de Cadastro e Avaliação - Cobrança - Cabimento, nos termos dos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.57... ()

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Doc. 750.2127.0798.1331

190 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

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Doc. 713.0349.9088.1141

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória com embargos e reconvenção. Respeitável sentença de improcedência dos embargos, que implica em acolhimento do pedido posto na monitória; e, também procedência da reconvenção, com admissão de compensação de débitos. Inconformismo da autora. Argumenta ter ocorrido cerceamento de prova. Busca improcedência dos embargos e da reconvenção.  Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O magistrado é ... ()

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Doc. 820.5621.6854.0776

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 590.7757.5088.0801

193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Locação de equipamentos de escoramento de laje. Protesto por inadimplemento de aluguéis e falta de devolução de equipamento. Reconvenção. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Impugnação dos termos da sentença nas razões de apelação. Mérito. Entrega dos equipamentos que era efetuada mediante assinatura de nota fiscal pelo preposto da autora. Parte das notas fiscais que não foram ... ()

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Doc. 211.0033.2004.7400

194 - TJMG. Família. Apelação cível. Despejo. Reconvenção. Ampliação subjetiva. Possibilidade. Ilegitimidade. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 343.

«1 - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2 - A reconvenção, enquanto uma das modalidades de resposta do réu, é instrumento próprio para se arguir relação de direito material capaz de extinguir a relação de direito material sobre o qual se funda o direito alegado na ação principal. 3 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, desde que demandada pelo cônjuge ao qual cabia conceder ... ()

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Doc. 103.2131.0315.0000

195 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5023.6900

196 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

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Doc. 103.2110.5023.7700

197 - TJSC. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão e reconvenção da mulher. Prova precária sobre se o marido saiu voluntariamente ou foi expulso do lar conjugal, e de agressões recíprocas. Prova testemunhal da conduta desonrosa de ambos. Consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Culpa recíproca. Alimentos, neste caso, não devidos entre eles. Ação e reconvenção acolhidas. Lei 6.515/77, art. 19.

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Doc. 975.7817.9641.7638

198 - TJSP. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

(sala em imóvel comercial). Contrato verbal. Ação de despejo (denúncia vazia) cumulada com cobrança. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e parcial procedência de reconvenção. Recurso da autora, reconvinda. Desprovimento.

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Doc. 692.2524.0067.5929

199 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA PRINCIPAL QUE NÃO AFETA A RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT

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Doc. 720.8488.1131.3236

200 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Demandas contrapostas. Trabalhos, que teriam sido impropriamente conduzidos por empresa, contratada. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento

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