Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1242.4000.6300

301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Tributário. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Constitucionalidade. Exercício do poder de polícia. Estrutura de fiscalização. Base de cálculo. Correspondência com a atividade de fiscalização. Enquadramento dos engenhos. Reexame dos fatos e das provas.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas do STF têm reconhecido a constitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. 3. O STF admite como um dos el... ()

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Doc. 145.2155.2015.2200

302 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Serviço de fornecimento de combustível. Poder de polícia. Verificado que a impetrante comercializava produto adulterado, tendo sido dada oportunidade para produzir contraprova e apresentar defesa administrativa, não há ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada em cassar a eficácia da sua inscrição estadual de contribuintes. Ordem denegada. Sentença mantida.

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Doc. 161.6732.2002.3000

303 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 146.8983.5011.1300

304 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Licença para funcionamento de comércio de peças usadas e desmonte de veículos. Cobrança da taxa de polícia pelo Estado-membro que encontra respaldo no CF/88, art. 145, inciso II. Multa devida quando não atendidas as exigências legais. Falta de renovação do credenciamento da autora, que deve ser feito anualmente. Ação visando à anulação do auto de infração julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 358.9461.0597.0341

305 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O PROCON

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. - O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que os determinaram. - Manifesta a legalidade da sanção, ... ()

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Doc. 162.1973.3000.5500

306 - STJ. Processual civil. Multa. Poder de polícia. Limpeza de terreno. Recurso especial. Princípio da legalidade. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF.

«1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no Lei Complementar 234/1990, art. 38 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário»). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 778.3208.8889.0381

307 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição por suposta nulidade da busca pessoal fundamentada na fundada suspeita da abordagem - Redimensionamento da pena imposta, aplicando-se a base no mínimo legal - Inocorrência - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Inexistência de ilegalidade na busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - «A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público» - Ademais, o tráfico de drogas se trata de crime permanente, não havendo ilicitude da abordagem policial e revista pessoal - Pena e regime prisional inicial fechado corretamente estabelecidos, não se cogitando afastar o aumento imposta em razão do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Quantidade expressiva de droga transportada (51 tijolos de maconha, com peso de 43,682kg) - Decisão mantida - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Pedido revisional julgado improcedente

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Doc. 153.9805.0008.8600

308 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.

«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 766.5610.5466.6493

309 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de funcionamento Exercícios de 2019 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Encerramento das atividades da executada no território do município em maio de 2018. Inadmissibilidade da cobrança da taxa dos exercícios posteriores. Falta de exercício de efetivo poder de polícia. Recurso denegado

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Doc. 180.4941.3001.7500

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de ato administrativo. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos arts. 113, 1.198 e 1.228 do Código Civil. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceitua a Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.1682.7000.7800

311 - STJ. Administrativo e ambiental. Poder de polícia. Fiscalização. Técnico do ibama. Competência. Auto de infração. Validade. Prática do ato anteriormente a 29/06/2006. Ratificação pela Lei 10.410/02.

«1. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, a lavrar auto de infração ambiental, a teor do que dispõe a Lei 9.605/98. 2. Tal atribuição foi referendada pela Lei 11.516/07, que acrescentou ao a necessidade de que a atividade de fiscalização desenvolvida por técnico ambiental seja precedida de ato de designação próprio. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 112.8932.3000.2700

312 - TJRJ. Tributário. Taxa. Poder de polícia. Legalidade. Taxa de Inspeção Sanitária das Academias de Ginástica. Constitucionalidade da Lei 3.763/2004. Inexistência de qualquer violação à CF/88. Não há identidade entre a base de cálculo da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária e a do IPTU. Tamanho do estabelecimento. Legalidade. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«Nada impede que lei utilize o tamanho de estabelecimento comercial como critério para aferição de base de cálculo de taxa de poder polícia. Não ocorrência de multiplicidade de lançamentos. Inexistência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 147.5943.3006.7500

313 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Taxa. Licença para localização, funcionamento e instalação de atividades comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares. Ilegitimidade da cobrança. Reconhecimento. Tributo lastreado no permanente exercício do poder de polícia. Irrelevância do fato de mudança de endereço do estabelecimento comercial fiscalizado. Pagamento anual do tributo. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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Doc. 144.3405.1000.0700

314 - TJMG. Poder de polícia. Mandado de segurança preventivo. Vedação de manipulação de substâncias retinoicas. Anvisa. Portaria 344/98

«- As farmácias se submetem à fiscalização da Anvisa, que possui competência para regulamentar os processos de manipulação de medicamentos, como no caso dos princípios ativos retinoicos incluídos na lista C2 da Portaria 344/98, sobretudo em se tratando de substâncias altamente nocivas à saúde e com efeitos colaterais gravíssimos, necessitando de um maior rigor no processo para sua dispensação, diante da banalização do consumo, não havendo que se falar em violação aos princí... ()

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Doc. 241.2090.8661.7151

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, questionando a licitude da abordagem pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não existiriam fundadas suspeitas que justificassem a intervenção policial. A recorrente alega violação aos arts. 5º, XI e LVI, da CF/88, bem como aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 183.2823.4001.9800

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Agência nacional do petróleo. Multa. Redução. Necessidade. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor razoável da multa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 921.7580.1035.0050

317 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira. Demora de atendimento em agência bancária. Poder de polícia. Incidência de multa prevista no Código de Posturas do Município de Niterói. Auto de infração que, por ser um ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Punição devidamente fundamentada. Sentença de improcedência mantida. Conhecido e desprovido o recurso do banco (Embargante-Executado).

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Doc. 176.2833.6003.1600

318 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.1004.0700

319 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavratura por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Incumbência dos órgãos e entidades de trânsito dos municípios no exercício do poder de polícia. Vedação da promoção das atividades por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Anulação dos autos de infração, penalidades e registro de pontuação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6002.8800

320 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão de contribuinte inadimplente contumaz no regime especial «ex officio» de apuração de recolhimento, em conformidade com o artigo 71 da Lei Estadual 6374/89. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia tributário. Ocorrência. Concessão de segurança contra ato de chefe substituto de posto fiscal da Delegacia Regional Tributária. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3001.9000

321 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia mista. Artigos 5º e 24, incisos VI, VII, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro. Atividade própria do Estado indelegável. Auto anulado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8000.9100

322 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Ribeirão Preto. Autuações lavradas por sociedade de economia mista (TRANSERP). Possibilidade. Legislação (Lei Complementar Municipal 998/00 e CTB, art. 24, VI) que confere prerrogativas à referida empresa para que possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5008.6300

323 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus» julgado improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8014.7200

324 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.2171.1684.2134

325 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção por infração administrativa. Decreto-lei 20.910/1932. Aplicação analógica. Prazo quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º. Incidência. Prazo prescricional. Interrupção. Instauração de processo administrativo para apuração de infração. Ato inequívoco de apuração dos fatos. Prescrição não configurada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca do prazo prescricional para a cobrança das multas impostas pela Administração Pública em razão do seu poder de polícia, há entendimento firmado nesta Corte de que às infrações praticadas antes da Lei 9.873/1999, quando não existia prazo para o exercício ... ()

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Doc. 158.2462.6002.8100

326 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete» e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4004.7000

327 - TJSP. Mandado de segurança. Taxa de Registro e Licença de Funcionamento e de Poder de Polícia. Pretensão da impetrante de que lhe sejam concedidos alvará de registro e licença de funcionamento, independentemente do pagamento da taxa de polícia. Aplicação da Lei 12521/2007 e da Portaria 716/07. Taxa efetivamente devida. Isenção prevista no Lei 10086/1998, art. 9º, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que foi revogada com a edição da Lei Complementar 123/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7337.5400

328 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar». Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar», em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de p... ()

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Doc. 148.7515.5001.6300

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Inmetro. Multa. Inobservância da dupla visitação exigida pela Lei Complementar 126/2006. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 261.0165.1727.2771

330 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ato administrativo - Poder de polícia - Utilização de câmara de bronzeamento artificial - Vedação disposta na RDC 56/2009 da Anvisa - Competência administrativa da agência reguladora para regulamentar e fiscalizar as atividades, inclusive delegando-se o poder de polícia à Administração Municipal - Resolução que, no entanto, consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes - P... ()

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Doc. 1688.3931.6987.7700

331 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7050.2915.5490

332 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. 2 - O Tribunal a quo denegou a segurança e ... ()

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Doc. 162.9412.3000.5700

333 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa de poder de polícia. Competência municipal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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Doc. 278.7852.8740.9782

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Não cabimento - A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e e... ()

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Doc. 140.8133.0004.8500

335 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

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Doc. 145.4863.9001.2700

336 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3014.3800

337 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Município de Bertioga. Exigência de renovação semestral do alvará de construção, mediante novo pagamento da Taxa de Licença para Obras, Construções, Instalações e Urbanizações (TLOCI). Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. Improcedência. A polícia das construções perdura até a conclusão da obra, não se exaurindo com o mero exame e aprovação de seu projeto. Legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

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Doc. 649.2856.4376.7604

338 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECONVENÇÃO. OBRA IRREGULAR. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em face da sentença proferida em ação demolitória interposta pelo município que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir os efeitos da sentença anterior anulada de ofício em virtude da ausência de apreciação do pedido reconvencional; (ii) avaliar a existência da prescrição; (iii) definir se a construção foi irregular e se está correto o procedimento de d... ()

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Doc. 103.1674.7544.7200

339 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. Tornaram-se comuns a instituição e a cobrança de taxa de renovação anual da licença de localização e funcionamento, no âmbito do poder de polícia di... ()

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Doc. 136.1811.0004.7000

340 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização. Agência reguladora. Poder de polícia. Revisão de tarifas. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão – art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto no art. 145 da CF. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão foi decidida com amparo em fundamento constitucional, qual seja, a possibilidade de os entes federados poderem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais Gaúchas 8.109/95 e 11.073/97), no que se refere à taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados. Assim, inviável a anál... ()

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Doc. 164.7400.5002.9500

341 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Descabimento. Expedição de auto de embargo da obra, em face da ausência de documentos que comprovassem a regularidade da obra. Admissibilidade. Hipótese de realização de evento anual (Casa Cor). Obtenção de alvará de autorização. Obrigatoriedade. Exercício do poder de polícia da administração. Fiscalização das atividades ainda que em caráter transitório. Garantia de segurança da coletividade. Observância. Exigência da Portaria Municipal 395/2003. Legalidade do ato impugnado. Mantença. Recurso da municipalidade provido.

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Doc. 379.0179.1704.4275

342 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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Doc. 150.3743.4016.5000

343 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem» da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7401.4700

344 - STJ. Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d» e 11, «a» e «c».

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologi... ()

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Doc. 202.4413.2001.1600

345 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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Doc. 181.6473.9002.4700

346 - TJSP. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de Licenciamento. Exercício 2010. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. O lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 187.9555.4001.8300

347 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas e taxa de licença de localização. Efetivo exercício do poder de polícia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Taxa de segurança ostensiva contra delitos e taxa de segurança contra incêndios. Tsi. Competência para instituição. Súmula 280/STF. Atividade de segurança pública. Custeio exclusivo a partir de receita de impostos. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança das taxas em questão (Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas e Taxa de Licença de Localização), foi afastado com base nas provas. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conj... ()

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Doc. 310.5449.2436.4279

348 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, prevê um rol de requisitos essenciais para o Termo de Inscrição na Dívida Ativa que permite que o contribuinte exerça regularmente seu direito de defesa. Juntada do processo administrativo aos autos não constitui requisito para a propositura da Ação de Execução Fiscal. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/1997 conferem à União, aos Estados, aos Municípios a competência para exercer o poder de polícia aos órgãos fiscalizatórios regularmente constituídos (PROCON), cabendo-lhes a aplicação das respectivas sanções administrativas. O poder de polícia só é possível de ser exercício por meio de regular procedimento administrativo, em observância das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Não há incompatibilidade do ato de autuação com a lei ou com a realidade dos fatos narrados, não podendo ser considerada incorreta ou ilegal a penalidade imposta. Para a fixação do valor da multa, deve o PROCON averiguar a situação financeira do fornecedor, a vantagem obtida e a gravidade da infração, nos termos da Lei Estadual 3906/02 e da Lei 6007/2011. Inocorrência de excesso. Proporcionalidade. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, nada se observa de anômalo no caso em exame, sendo plenamente eficaz o título executivo. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 178.3443.6002.6600

349 - STJ. Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.

«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros», no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento» e a recuperação de área da mata Atlântica. II - Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que s... ()

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Doc. 157.2142.4002.7200

350 - TJSC. Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade

«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é... ()

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