Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3760.0000.8100

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 8º e 9º. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Possibilidade. Recurso especial não provido, divergindo-se do relator.

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Doc. 144.7244.0023.4200

352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor passageiro do metrô detido por seguranças do metropolitano. Agressão por ele perpetrada contra deficiente visual que se encontrava no vagão. Fato devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas no inquérito policial. Alegação do autor de que teria sofrido constrangimento. Descabimento. Ato decorrente de recusa em acompanhar os agentes do metrô, bem como tentativa de evadir-se do local, sob o pretexto de que estava atrasado para o trabalho. Funcionários que agiram dentro dos limites do poder de polícia a eles atribuído. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 211.2101.1230.6274

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Procon. Competência para multar instituição financeira. Possibilidade. Poder de polícia de consumo. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. 2 - O Tribunal de origem manteve decisão do primeiro grau, na qual se entendeu pela ilegitimidade do DECON/CE para aplicar multa administrativa em razão de invadir competência do Bacen, conforme Resolução 2.025/93 do Banco C... ()

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Doc. 145.1751.4001.5200

354 - TJMG. Taxa de fiscalização judiciária. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Oficial de serventia extrajudicial. Responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Constitucionalidade do tributo, decorrente do exercício do poder de polícia do estado. Precedentes do STF. Presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Prevalência, em face da inexistência de prova robusta apta a desconstituir o documento. Multa. Percentual. Princípio do não confisco

«- O recolhimento da TFJ compete ao oficial da serventia extrajudicial, nos termos expressos em lei, não se admitindo a oposição, ao Fisco, de documento de delegação de atribuições conferido pelo notário a um de seus subordinados. - O lançamento do selo de fiscalização nos documentos emitidos e conferidos pelo cartório extrajudicial indica que fora submetido a procedimento de averiguação da legitimidade pelo órgão ao qual fora atribuído o poder de polícia, justificando, poi... ()

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Doc. 150.5244.7005.7700

355 - TJRS. Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 241.0260.7468.2811

356 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.

1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 147.2802.8009.8000

357 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Taxa de Cadastramento do Condutor e Taxa de Licença, previstas no Decreto 44220/03, do Município de São Paulo. Cobrança que encontra amparo no artigo 40, da Lei Municipal 7329/69. Legalidade da exação decorrente do exercício do Poder de Polícia. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade provido.

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Doc. 161.6732.2003.2400

358 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Possibilidade. Legislação (Lei Municipal Complementar 998/2000 e CTB, art. 24, VI) que confere autorização para que a Transerp possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção das multas e pontuação no prontuário do autor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7158.9200

359 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Fabricação. Substâncias destinadas ao emagrecimento. Proibição.

«Impõe-se aos Estados o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.»

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Doc. 147.2823.0003.9700

360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Aferição de balança. Inmetro. Não obrigatoriedade no caso concreto. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicar entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da não imposição de cobrança de taxas pelo exercício do poder fiscalizatório do INMETRO na presente hipótese. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regim... ()

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Doc. 195.0764.9002.5900

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não ... ()

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Doc. 144.9642.8002.6100

362 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Município de Floreal. Lei municipal que institui taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados, voz, rádio, televisão e telecomunicações em geral, que estejam instaladas nos limites do município. Invasão da esfera de competência privativa da União, nos termos do CF/88, art. 21, incisos XI e XII, «a». Arguição acolhida para declarar (com efeito «ex tunc») a inconstitucionalidade da Lei 1117/06, do Município do Floreal.

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Doc. 580.6033.3829.7537

363 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Admissibilidade. A Resolução ANVISA 56/2009 que proibiu em todo território nacional a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial foi declarada nula por sentença proferida pela Justiça Federal, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Demonstração de fundado e justo receio de ofensa a direito líquido e certo por parte ... ()

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Doc. 189.2851.3105.9600

364 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.

Pleito da Municipalidade de regularização de loteamento clandestino ou, na impossibilidade, o desfazimento das construções com retorno da área ao estado anterior na área localizada as margens da Estrada do Bettine, s/n - Bairro Pindorama, área de proteção e recuperação de mananciais. R. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelo da Municipalidade. Acolhimento da pretensão recursal. Atributo da autoexecutoriedade dos atos... ()

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Doc. 103.1674.7449.4800

365 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Precedentes do STJ. Súmula 157/STJ. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114.

«A 1ª Seção pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes: AgRg no REsp 656.531/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 23/05/2005; REsp 510.909/MT, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 17/12/2004.»

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Doc. 241.1060.9661.9295

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Exercício do poder de polícia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - In casu, o e xame das razões recursais revela a ausência de impugnação da questão relativa à legalidade da fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ, com supedâneo no poder de polícia conferido pela Lei 4.769/65, fundamen... ()

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Doc. 166.4515.1003.9200

367 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.

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Doc. 736.6457.9736.5791

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 220.5251.2445.2771

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Poder de polícia. Inmetro. Fiscalização de tacógrafo. Serviço público de transporte escolar. Finalidade não comercial. Afastamento da multa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 163.9273.9006.7000

370 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Plantações cítricas. Viveiro. Auto de infração. Multa. Interdição. Desobediência. Impossibilidade de conclusão, sem complexa dilação probatória, de que a distância entre o pomar e o viveiro é suficiente para evitar qualquer contaminação. O Decreto e demais atos normativos são legítimos quando amparados na Lei que regulamentam. No exercício do poder de polícia, pode a administração autuar infratores e impor multas por atividades potencialmente lesivas ao bem comum, praticadas pelos particulares. Recurso improvido.

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Doc. 231.0060.7896.5903

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019,... ()

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Doc. 181.5970.3011.9500

372 - TJSP. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2012 a 2014. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. O lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7990.5807

373 - STJ. Ambiental. Poder de polícia. Multa administrativa. Cobrança. Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.

1 - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2 - Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 3 - Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade... ()

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Doc. 472.9462.4218.4388

374 - TJSP. Processual Civil - Sentença - Verificada a ocorrência de julgamento extra petita - Nulidade decretada - Recurso provido, neste ponto. Mandado de segurança - Suspensão cautelar de acesso ao sistema E-CRV em razão de ilegalidades apuradas pela Polícia Civil e DETRAN - Possibilidade - Poder de polícia - Instauração de processo administrativo - Ausência de nulidades - Gravidade dos fatos demonstrada - Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado - Recurso desprovido, neste ponto. Recurso provido para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento, negar provimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 839.9351.6338.3625

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 290.0366.9516.9728

376 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução

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Doc. 142.7805.1003.7800

377 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Leis ns. 10947/91 e 11649/94 e Decreto 29728/91. Obrigação dos «Shopping Centers» em implantar em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Poder de polícia exercido pela Administração Municipal em área de grande contingente humano, visando preservar a integridade física e a saúde. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação improcedente.

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Doc. 317.2291.6436.7768

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO BRADESCARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 148.6023.9000.2800

379 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presente a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nas circunstâncias em que cidadão objetiva a antecipação de tutela para suspender efeitos de autuações de trânsito promovidas por empresa particular que age no exercício do poder de polícia, de rigor a antecipação, obstando-se a inscrição de pontos no prontuário do motorista. Decisão de deferimento mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 195.1684.5001.5700

380 - STJ. Processual civil. Transporte intermunicipal. Der/MG. Poder de polícia. Decreto 44.035/2005. Cadastramento de pessoa jurídica e registro na embratur. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se de ação em que se busca verificar a exigência da obrigatoriedade do seguro facultativo estabelecida pelo Decreto 44.035/2005. 2 - A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Decreto 44.035/2005), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 210.4423.5002.2100

381 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Fiscalização do sistema financeiro. Poder de polícia. Procedimento administrativo. Sanção cominada a diretor de instituição financeiro. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 210.7051.1676.0182

382 - STJ. Processual civil e ambiental. Competência do ibama. Poder de fiscalização. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz inclusive da Lei Compementar 140/2011, adota o entendimento de que «a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado» (REsp 1.326.138/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de14/6/2013). P... ()

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Doc. 147.7895.3002.2700

383 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0021.3900

384 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do , § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Tratando-se de alegada violação a direitos autorais por exibição pública em estabelecimento privado, a responsabilidade é solidária dos sócios administradores, consoante d... ()

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Doc. 151.6452.5000.1900

385 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do , § 1º. 2. O objeto da fiscalização para a cobrança da TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a regularidade do posicionamento e da permanência dos «orelhões» em relação aos padrões locais de estética urbana, circulação de pessoas e segurança pública. 3. Cabe ao Tribunal de origem revolver o bojo probatór... ()

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Doc. 619.8660.9941.7349

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSA~O DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. TEMA 919 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DO PODER DE PÓLICIA MUNICIPAL. BITRIBUTAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.7895.3011.0000

387 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba»). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.

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Doc. 147.4303.6009.3000

388 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6019.2200

389 - TJSP. Município. Poder de polícia. Lei municipal que determina a instalação de painel de material opaco para impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas das agências bancárias. Admissibilidade. Constitucionalidade da norma que trata da segurança em estabelecimentos bancários. Competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local. Inexistência de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central. Segurança denegada. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 165.2483.1010.2800

390 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização do meio ambiente. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo». A administração pública não tem discricionariedade, senão o dever de fazer cessar atividade ambientalmente nociva, se as anteriores autuações e imposição de multa não produziram o efeito corretivo no exercente desse atuar incorreto. Recurso improvido.

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Doc. 138.6082.3003.3300

391 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça pa... ()

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Doc. 147.2802.8002.3600

392 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris» em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9010.1900

393 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Subsistência. Ação anulatória. Improcedência. Autos de multa lavrados por violação à Lei Municipal. Validade. Embasamento por fotos tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal e lavrados pelas autoridades competentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazos de impugnação e medidas a serem tomadas expressamente constantes dos autos de multa. Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da Lei nº: 13.525/03 de São Paulo. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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Doc. 176.2832.2002.3000

394 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.

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Doc. 184.3641.2002.6000

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Taxa de desmembramento. Pleito de restituição. Discussão sobre a não ocorrência do fato gerador. Alegado exercício irregular do poder de polícia. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7060.9403.3115

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.1401.3005.0500

397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Competência estadual para regulamentação. Autorização administrativa. Necessidade, conforme disposição em legislação específica. Poder de polícia estatal, que implica a limitação da liberdade e propriedade dos particulares em favor da coletividade. Direito ao exercício de determinada atividade ou trabalho que deve harmonizar-se com outras regras e princípios constitucionais. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Recurso não provido.

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Doc. 147.7005.8002.6800

398 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não houve prequestionamento do , mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando é apontado como violado dispositivo com conteúdo genérico, sem aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que é nula multa fixada acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 230.7071.0836.7379

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 07 de dezembro de 2022 (235 e- STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 07 de fevereiro de 2023 (271 e/STJ). 2 - O recurso de agravo interno, portanto, foi interposto após o decurso do prazo legal (quinze dias úteis) previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.4863.9004.4900

400 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Exercício do poder de polícia por guardas municipais. Alegada nulidade do processo. Descabimento. Legitimidade dos agentes para fazer cessar eventual prática criminosa, podendo prender quem se encontra em flagrante delito. Prova da materialidade e autoria do crime. Localização das drogas na posse do réu, confirmada pelo depoimento coerente do guarda civil. Condenação mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.

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