TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição por suposta nulidade da busca pessoal fundamentada na fundada suspeita da abordagem - Redimensionamento da pena imposta, aplicando-se a base no mínimo legal - Inocorrência - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Inexistência de ilegalidade na busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - «A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público» - Ademais, o tráfico de drogas se trata de crime permanente, não havendo ilicitude da abordagem policial e revista pessoal - Pena e regime prisional inicial fechado corretamente estabelecidos, não se cogitando afastar o aumento imposta em razão do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Quantidade expressiva de droga transportada (51 tijolos de maconha, com peso de 43,682kg) - Decisão mantida - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Pedido revisional julgado improcedente
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