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501 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.
«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. CCB/2002, arts. 422, 1.179, 1.180, 1.184 e 1.190. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal de origem não apreciou os temas referentes aos dispositivos apontados como violados, o que impossibilita o conhecimento do recurso nesse ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c», quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação de imóvel tombado. A possibilidade de exercício do poder de polícia não afasta o interesse processual. Entendimento desta corte superior. Pretensão de reavaliar as circunstâncias fáticas, para afastar o interesse de agir. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a possibilidade de exercer o poder de polícia não afasta o interesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de petróleo. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Irregularidades constatadas no comércio de combustíveis. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. Considerando que as instâncias de origem assentaram que houve irregularidades no comércio de combustíveis praticado pela recorrente, não havendo abusividade nas sanções aplicadas pela Administração Publica fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Ofensa a resolução. Impossibilidade.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei.» 3. É indiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial estão desprovidas de fundamentação que demonstre claramente o dispositivo legal violado e sua suposta negativa de vigência pelo Tribunal de origem, o que justifica a aplicação do óbice da Súmula 284/STF que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.
No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/06/2017. Poder de polícia. Limitação. Horário de funcionamento. Loja de conveniência. Posto de combustível. Poluição sonora.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível a aplicação do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação do direito de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para se acolher a tese recursal, no sentido de que a produção de prova testemunhal e pericial é essencial para o deslinde da controvérsia - com a consequente reforma do acórdão a quo - , seria necessária a realização do conjunto fático-probatório dos autos com o fim de se aferir se a realização de novas provas é imprescindível. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice preconizado na Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória. Ato administrativo. Poder de polícia. Controle de qualidade de combustível. Etanol fora das especificações. Instauração de procedimento para cassação da inscrição estadual após análise das duas amostras coletadas. Pretensão ao afastamento da medida até o julgamento da ação. Indeferimento da liminar na origem. Validade. Matéria de mérito discutível. Discussão que implica em questão fática (adulteração da amostra). Tema versado na demanda requer estudo mais acurado, mesmo porque de presumir-se, em princípio, a idoneidade da contraprova recolhida, envasada e lacrada pelos fiscais. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.
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512 - TJSP. TAXA. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa a CF/88, art. 145, § 2º, da Constituição da República e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
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513 - STJ. Administrativo e consumidor. Poder de polícia. Procon. Auto de infração. Nulidade. Multa. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão recursal - no sentido de que (a) todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, o que, ao examinar os anúncios, sabe claramente que os valores anunciados sofrerão acréscimos em razão do frete e que deverá se informar no revendedor local acerca do respectivo valor, e, (b) na espécie, o custo do frete não é uniforme para todas as concessionárias, não sendo possível informar um valor não variável - , seria necessário fazer incursões e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Criação de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Lei Complementar Municipal 6, de 21.12.01, editada pelo Município de Elias Fausto. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência que não se subsume ao conceito de taxa de polícia ou de serviço. Legislador municipal embora tenha previsto a cobrança da taxa, deixou de especificar como se daria a fiscalização correspondente, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da exação. Taxa cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem o exercício do poder de polícia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Exegese que também se consagrou no Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida.
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515 - STJ. R ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ans. Multa administrativa. Constatação de ato ilícito. Observância dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.
1 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária (acerca da existência de ilicitude na 2 - negativa da operadora de plano de saúde em garantir cobertura obrigatória para tratamento médico de beneficiário, bem como a observância dos parâmetros legais para a aplicação da multa) exigiria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campos do Jordão. Leis ns. 1400/83 e 1581/86. Base de cálculo. Adoção daquela utilizada para a Taxa de Licença de Funcionamento de Estabelecimento Hoteleiro. Descabimento por não espelhar o custo efetivo da atividade estatal, no exercício do poder de polícia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II, da Lei 1.400/83, com as alterações da Lei 1581/86, por afronta ao CF/88, art. 145, inciso II, determinada a remessa dos autos à Colenda 15ª Câmara de Direito Público para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. 2 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial por irregularidade no quadro de energia elétrica - Indeferimento de pedido liminar pelo juízo a quo. Exercício do poder de polícia pela Administração Pública para preservar a segurança e a ordem pública - Ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade, com justificativa legal nos termos do art. 87 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - Laudo Técnico confirma inadequação das instalações elétricas - Ausência de comprovação de regularização - Ausência de demonstração de violação de direito líquido e certo - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso
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519 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento referente aos exercícios de 2017 a 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A irresignação do agravante comporta provimento. Ausência do fato gerador. A inatividade da empresa ocorreu em data anterior ao período indicado nas Certidões de Dívida Ativa. A não realização de operações no local apontado indica a ausência da obrigação tributária. Falta de comprovação do exercício do poder de polícia pela municipalidade. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão
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521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Autuação baseada em poder de polícia da Vigilância Sanitária. Competência da Justiça Estadual e legitimidade do Estado bem reconhecidas. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Comlurb. Poder de polícia. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ofensa a Lei local (Lei municipal 3.273/2001, regulamentada pelo Decreto 21.305/2002). Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente os dispositivos legais apontados como violados, quais sejam 78 do Código Tributário Nacional e 2º das Lei 9.784/99. 2. O Tribunal a quo, com base na lei local aplicada ao caso (art. 83, II, da Lei Municipal 3.273/01) concluiu que a recorrida «tem competência legal para fiscalizar e aplicar as penalidades administrativas previstas em lei, (...)» (fls. 275, e/STJ). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. FARMÁCIA.
Notificação extrajudicial. Comercialização de produtos de conveniência. A questão em discussão cinge-se a saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante, ante a atuação da Vigilância Sanitária, que notificou a impetrante em razão da comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento comercial (farmácia). Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias que encontra previsão na Lei Estadual 12.623/2007. Lei estadual reconhecida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. 2 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Poder de polícia. Arbitrariedade. Súmula 283/STF. Defesa diferida. Presença de danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ (» Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). 2 - Não cabe falar em afronta ao C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Oab/RS. Inscrição. Guarda municipal. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erradicação de lavouras de laranjais. Poder de polícia. CPC, art. 333, I, de 1973. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 16/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante, contra a União, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do exercício de poder de polícia, com destruição de 260.000 árvores frutíferas, para erradicação da praga denominada cancro cítrico. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxas de fiscalização. Fato gerador. Exercício do poder de polícia. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Questões atinentes a reformatio in pejus e a julgado ultra petita. Omissões caracterizadas. Agravo não provido.
«1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte a quo não se manifestou acerca da ocorrência de omissão atinente ao vício de julgamento ultra petita e à impossibilidade de reformatio in pejus. 2. Houve, portanto, violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que seja sanada as omissões. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Tributário. Taxas de iluminação e limpeza urbana. Ausência de divisibilidade e especificidade. Falta de contraprestação.
«Ilegalidade da cobrança de taxa, quando inexistente a contraprestação de serviços inerentes a essa espécie de tributos, ficando, desfigurado o efetivo exercício do «poder de polícia». Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Supermercado. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato policial. 2. A sentença, mantida pela corte de origem, concedeu a segurança para garantir ao ora recorrido o direito de exercer suas atividades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.
«2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente. 3. Hipótese em que foi declarada a nulidade do auto de infração, lavrado por quem não fora previamente designado para a atividade fiscalizatória. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Poder de polícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes contradição ou obscuridade justificadoras d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Poder de polícia. Defesa do consumidor. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - No caso dos autos, o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - Nos moldes em que proferido o aresto estadual, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs». Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d», da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08
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537 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 532 (RE 840.230), ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. CTB, art. 281. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Sucessão de empresas não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão impugnado assentou que não há comprovação de que a parte recorrida seja sucessora da empresa titular do débito fiscal, isto é, não houve comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Poder de Polícia. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da Agência Nacional de Petróleo. Não apresentação de alegações finais. Petição da ré, sem nada requerer, tecendo considerações sobre sua idoneidade e defendendo a tese exposta na inicial. Caracterização como alegações finais. Prova testemunhal absolutamente desnecessária para o deslinde da questão, a exigir apenas e tão somente a prova técnica, existente nos autos. Ausência de ilegalidade no procedimento. Agravo retido e preliminar de nulidade da sentença rejeitados.
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541 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de fiscalização de funcionamento. Vencimentos 30/03/2012, 30/08/2012, 30/03/2013, 30/08/2013, 15/04/2014 e 30/08/2014. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. Hipótese em que o lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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542 - STF. Meio ambiente. Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio ambiente. Competência administrativa comum. CF/88, art. 23, VI. 4. Alegação de dupla punição pelo mesmo fato, devido a suposta cobrança de multas impostas por entes diferentes. Questão fática rejeitada na origem por falta de prova. 5. Premissa que afeta a verificação de pressuposto subjetivo de recorribilidade. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Legitimidade da fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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543 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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545 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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546 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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547 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte. Poder de polícia. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. PHILIPS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BRADESCARD SA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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550 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)