DOC. 145.4862.9005.9300

TJPE. Apelação criminal. Réus denunciados por roubo qualificado. Sentença desclassificatória para receptação dolosa. Nova definição jurídica para a conduta narrada na denúncia. Condenação dos acusados com imposição de reprimendas e designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo apenas com relação ao acusado aldemir ramos da silva. Recurso da defesa. Pedido de absolvição.

«1. Acusado Flaviano Bezerra da Silva flagrado na posse de produto de crime. Inversão do onus probandi, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).