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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.5091.0936.3699

301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição ... ()

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Doc. 140.3545.9000.2300

302 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento em quinze dias, nos moldes do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, na hipótese, uma vez que o próprio agravante requereu que os juros fossem contados «a partir do trânsito em julgado». Delimitação da incidência dos juros para termo inicial mais tardio (decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal) que significaria conceder mais do que fora expressamente pedido. Recurso provido para estabelecer que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que os fixou.

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Doc. 154.4383.8824.1232

303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, afastando a mora do devedor fiduciário em razão da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados ao contrato configuram abusividade a ponto de descaracterizar a mora do devedor; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para permitir a busca e apreensão do bem. III. RA... ()

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Doc. 404.1181.3043.6506

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DAS DESPESAS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA - PLEITOS QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 3-REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDA-DE - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - JUROS NÃO EXTOR-SIVOS, ABAIXO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 312.3175.7700.5791

305 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso do autor desprovido

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Doc. 345.3376.6629.1036

306 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 250.2189.4234.9906

307 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DA RENDA MENSAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003 A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM O MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato proposta por Aparecido Natal de Oliveira Preto contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A visando a revisão de dois contratos de empréstimo, a limitação das parcelas a 30% de sua renda mensal e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega situação financeira agravada e juros abusivos nos contratos celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se os juros praticados nos c... ()

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Doc. 105.4930.7174.8525

308 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato bancário, sustentando a abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de pleitear restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial;(ii) avaliar... ()

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Doc. 173.0655.1001.1200

309 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. 2. Em regra, o depósito elisivo em processo falimentar se presta tão somente a obstar a decretação da quebra, não fazendo coisa julgada quanto à pretensão de cobrança da dívida e de seus acessórios por outros meios processuais. Julgados desta Cor... ()

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Doc. 755.4904.9880.7891

310 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, mantendo as taxas de juros remuneratórios pactuadas e rejeitando pedido de exibição incidental de documentos. O autor alega abusividade nos juros aplicados, pleiteando sua revisão com base nos índices do Banco Central e requerendo a exibição de contratos não juntados aos autos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) se o pedido ... ()

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Doc. 326.4615.6893.6286

311 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C.CONSIGNATÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - MULTA POR DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, impondo sanção de multa a parte autora, ora agravante, de R$1.000,00 por cada depósito judicial realizado nos autos e não autorizado - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação e protesto do nom... ()

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Doc. 138.4434.3000.6500

312 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de empreitada. Pavimentação asfáltica. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Julgamento extra-petita não configurado. Prescrição. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação. Ademais, a Corte de origem analisou a questão com base no contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No que tange à prescrição, o Tribunal local, com amparo nas provas acostada... ()

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Doc. 923.0876.4951.7964

313 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pdido revisional de contrato de empréstimo consignado, ajuizada pelo autor em face do Banco Pan S/A. alegando abusividade na cobrança de juros e encargos que extrapolariam o Custo Efetivo Total (CET) permitido pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. O autor pleiteia o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros, a devolução de valores pagos indevidamente e a aplicação das normativas do INSS, além da inversão dos ... ()

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Doc. 230.7060.9924.6154

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Juros. Procedência parcial do pedido. Multa tributária. Manutenção. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por CRBS S/A. (sucessora de Morena Distribuidora de Bebidas S/A. e Ambev) à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando extinguir a execução fiscal em virtude do reconhecimento da improcedência total do débito consubstanciado em multa indevida, desarrazoada e desproporcional ou, alternativamente, seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 6.374/89, art. 96, § 1º, que determina a aplicação da taxa de juros de 0,13% ao ... ()

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Doc. 482.2580.5767.5293

315 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que pleiteada a exibição de todos os contrat... ()

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Doc. 208.3405.5254.2957

316 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BACÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelante requer que seja julgada procedente a demanda com a revisão do contrato apresentado pela Ré e que sejam devolvidos os valores indevidamente pagos. 2- Caracterizada a abusividade da taxa de juros cobrada pela Ré, de acordo com a média do mercado, conforme BACEN. Taxa cobrada de 21,63% ao mês. Taxa média de 6,43% ao mês. 3- Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 917.3382.9353.4538

317 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CET NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Osmar Bárbaro em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta contra o Banco Paulista S/A. O autor alega que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado que celebrou com a instituição financeira excede o limite permitido pela Instrução Normativa do INSS, pleiteando a limitação dos juros e a revisão do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()

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Doc. 144.9584.1016.7600

318 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Parcial improcedência dos pedidos. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Servidor da polícia militar de Pernambuco. Capitalização de juros. Excesso de cobrança. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 198.6094.1002.8400

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei reputado violado. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.

«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido na Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, seria... ()

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Doc. 193.4472.9001.1600

320 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.

«1 - A controvérsia tem por objeto a definição do termo a quo de incidência dos juros de mora, em relação ao crédito tributário recolhido indevidamente, assim reconhecido na esfera administrativa. 2 - O Tribunal de origem consignou que a hipótese dos autos não é propriamente de Ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que a Secretaria de Fazenda do GDF expressamente reconheceu a procedência do pedido administrativo de restituição, formulado pela empresa recorrida. ... ()

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Doc. 802.9542.0017.6183

321 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Certificado de Registro e... ()

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Doc. 344.2282.8042.1984

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E, SE ALIENADO, INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - ART. 3º §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. -

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. - Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. - A descaracteriza... ()

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Doc. 212.9769.7457.0975

323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Donizetti Benedito contra sentença que, em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face do Banco Santander S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação e condenou o banco a restituir R$ 190,00 ao autor. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registr... ()

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Doc. 268.9574.1628.9869

324 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. RECÁLCULO DAS PARCELAS - Valor das pres... ()

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Doc. 130.1438.7707.6458

325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO PEDIDO CONHECIDO EM SEDE DE EMBARGOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores para reformar decisão pretérita, determinando o conhecimento do recurso principal quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre a condenação secundária, sem, contudo, analisar o mérito desse pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à análise do pedido de incidência de juros moratórios sobre... ()

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Doc. 749.9498.2399.7812

326 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais e de devolução dobrada do indébito. INADMISSIBILIDADE: Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Não configurados os danos morais, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. O autor utilizou o crédito disponibilizado. Sentença manti... ()

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Doc. 143.4954.4004.5100

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Juros e correção. Consectários legais. Pedido implícito. Possibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambo... ()

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Doc. 136.9800.4000.8300

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora. Substituição por depósito judicial remunerado em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.7164.3005.6000

329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Juros remuneratórios. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento de juros remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1251.0113.3792

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pedido de redução dos juros. Inovação recursal. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No caso em apreço não se constata a presença de nenhuma eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e ex... ()

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Doc. 396.0901.2533.0870

331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidencio... ()

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Doc. 589.6888.1048.4215

332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se é lícito o reajuste do valor das parcelas e (ii) saber se houve cobrança abusiva de juros. 3. Licitude do reajuste das parcelas. Quadro-resumo do contrato que prevê expressamente a correção do valor das parcelas pelo INCC até o encerramento da obra. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal considera válida a utilização do INC... ()

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Doc. 342.7576.3934.3711

333 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentençade parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Manutenção de sentença de nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios. Taxas de juros contratuais maiores que o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil para a modalidade de empréstimo na data contratada. Alteração da sentença de parcial procedência para condenar à repetição de indébito devido abusividade contratual constatada. Honorários sucumbenciais majorados em favor do patrono da autora. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 281.4084.4194.4058

334 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato bancário, determinando a readequação da taxa de juros remuneratórios para 1,80% ao mês, com restituição de valores pagos a maior e fixação de honorários advocatícios em R$ 1.600,00. O contrato discutido é de empréstimo consignado, celebrado em 04.05.21, com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais. O réu sustenta que a taxa de juros aplicada estava dentro do limi... ()

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Doc. 653.5902.7544.1556

335 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃOA VERIFICADA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por menor, representado por sua genitora, contra o Banco Itaú S/A na qual alega a cobrança de juros acima dos índices contratados, os quais foram fixados acima da média de mercado e capitalizados ilegalmente. O autor requereu a redução da taxa de juros para 1,77% (taxa média de mercado), a exclusão da capitalização e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Q... ()

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Doc. 161.4073.5658.5380

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que a jurisprudência mitigue o rigor formal na interpretação dos pedidos, de modo a extrair a real intenção da parte, a condenação à devolução de valores, sem que haja pedido nesse sentido, extrapola os limites da lide e ofende o princípio do contraditório. A descaracterização da mora não implica, necessariamente, a extinção da ação de cobrança, que pode prosseguir para a cobrança do valor principal da dívida, sem os encargos abusivos. Recurso parcialmente provido p... ()

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Doc. 270.4086.7681.7913

337 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de empréstimo pessoal eletrônico - Ação julgada procedente - Recurso exclusivo do Banco autor - Juros moratórios - Termo inicial - Mora ex re - Obrigação líquida e positiva - Fluência dos juros moratórios do vencimento de cada obrigação inadimplida (art. 397 do CC) - Jurisprudência do STJ - Em consonância com o princípio da congruência ou adstrição, de acordo com o pedido deduzido pelo autor, os juros moratórios devem fluir da data da propositura da ação de cobrança - Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5010.2300

338 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Caderneta de poupança. Pretendida inclusão de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de pedido da parte. Rediscussão, neste momento, que implica violação à coisa julgada. Recurso não provido.

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Doc. 220.3311.1656.4393

339 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hreiber Foods do Brasil Indústria Alimentícia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros de mora estão inc... ()

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Doc. 997.9622.7116.9611

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO -

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. - Os avalistas são devedores solidários e possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa exec... ()

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Doc. 942.0126.1091.3612

341 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8061.0212.3669

342 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Literal disposição de lei. Violação. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 296.4091.2547.8389

343 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É p... ()

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Doc. 195.8520.6000.1400

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2 - A inadmissibilidad... ()

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Doc. 195.8520.6000.1500

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2 - A inadmissibilidad... ()

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Doc. 186.5192.9000.1300

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2 - A inadmissibilidad... ()

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Doc. 635.2096.1439.4168

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PERÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÔMPUTO DE JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER OS HONORÁRIOS APENAS COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE QUE TORNA INCONROVERSO O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação popular ajuizada para a finalidade de discutir possível lesão ao erário. Realização de prova pericial. Requerimento do Ministério Público de que sejam computados juros moratórios sobre os honorários periciais sem considerar a concordância do perito em receber os honorários apenas com a atualização monetária, sem a inclusão dos juros. Manifestação expressa da vontade que torna incontroverso o valor devido ao perito. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 137.8122.5001.3100

348 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade.

«1.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob pena da configuração de bis in idem. 2.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 519.4239.1414.1854

349 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de de... ()

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Doc. 501.1443.4979.5944

350 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissi... ()

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