Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Revisão Contratual. Contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Improcedência do pedido. Apelo do autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme estabelecido na Súmula 596/STF (STF). A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo aplicável o entendimento da Súmula 382/STJ (STJ). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos firmados após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. No caso dos autos, o laudo pericial afastou a ocorrência de qualquer ilegalidade nos contratos celebrados entre as partes, não restando configurada abusividade na cobrança de juros ou encargos contratuais. Sentença de improcedência que se mantém, ante a inexistência de qualquer vício a ensejar a revisão contratual. Desprovimento do Apelo.

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952 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus. Não acolhimento. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso do autor parcialmente provido

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953 - TJSP. Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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954 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Embargos parcialmente acolhidos.

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955 - TJSP. Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito. Reconhecimento em ação anterior da abusividade da cobrança das tarifas, por sentença transitada em julgado. Pedido de repetição dos juros remuneratórios calculados sobre tais rubricas. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A terceira turma do STJ firmou o entendimento de que a análise de eventual violação à coisa julgada em virtude do ajuizamento de nova ação pretendendo apenas a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios exige verificar se, na hipótese concreta, a aludida questão foi expressamente objeto de decisão judicial na demanda anterior. 2. Haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando. «(i) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (ii) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas". 3. No caso, tratando-se de pedido não apreciado por decisão judicial anterior, não configura ofensa à coisa julgada, bem como à sua eficácia preclusiva, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas. 4. Agravo interno desprovido.

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957 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação, com pedido de antecipação de tutela. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31/01/2000. Medida Provisória 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato cláusula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevida a cobrança de despesa de tarifa de confecção de cadastro realizada pela instituição financeira por violar os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente. Apelo parcialmente provido.

958 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação genérica de abusividade na aplicação de índice IGPM/FGV cumulados com juros. Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. A opção do IGPM/FGV como índice de reajuste não configura abusividade e nem há qualquer abusividade na sua cumulação com os juros contratuais, eis que são institutos com naturezas distintas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do pedido. Súmula 284/STF. Reformatio in pejus.

960 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Comprovação do serviço prestado - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais, majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00 (cf. CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual que lhe fora concedida - Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.

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961 - TJSP. Contrato bancário. Apelação Cível. Ação revisional c.c pedido de tutela antecipada. Financiamento de Capital de Giro. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios e comissão flat previstos expressamente. Abusividade afastada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido

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962 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA SER VÍTIMA DE JUROS ABUSIVOS E DE COBRANÇA CLÁUSULAS ACESSÓRIAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBOS. CONTRATO FIRMADO EM 30/04/2019. LEGALIDADE DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO - TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E IOF. AJUSTE DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, APLICANDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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963 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

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964 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Análise do pedido de justiça gratuita no bojo da apelação. Gratuidade concedida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Recurso da parte autora desprovido

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965 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor desprovido.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO DÍVIDA CONTRAIDA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELE PRATICADO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A TAXA DE JUROS FLUTUA EM RAZÃO DA CAPACIDADE DO DEVEDOR DE PAGAR O DÉBITO, DAS GARANTIAS DISPONÍVEIS E DO PRAZO DE PAGAMENTO ELEMENTOS QUE SE MODIFICAM CASO A CASO. APELO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO PARCELAMENTO DO SALDO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMA A INCIDENCIA DOS JUROS E ENCARGOS CONFORME CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - PROVA DOCUMENTAL - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM UMA DAS NOTAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -

969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pedido posterior de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo interno desprovido.

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971 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.

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972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTOU INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP 1.578.553/SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573).

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

974 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Protestos e negativação em órgão de controle de crédito. Contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude de terceiros. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia recursal restrita aos danos morais e aos pedidos de expedição de ofícios e alteração do índice de correção monetária. Dano moral excepcionalmente configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Pedido de expedição de ofícios ao Detran para regularização da titularidade do veículo. Não acolhimento. Diligência que compete à instituição financeira. Banco réu sequer demonstrou a tentativa de solicitação administrativa e eventual recusa pelos órgãos competentes. Pedido de aplicação dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Impossibilidade, devendo-se seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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975 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

976 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA. 1.

977 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Deferimento. Ausência de condenação da autarquia ao pagamento de juros sobre as diferenças apuradas. Fixação de ofício pelo tribunal. Cabimento. Obrigação que decorre da lei, não dependendo sequer de pedido (CPC, art. 293). Sentença modificada de ofício, por força do reexame necessário.

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978 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de condenação da ré ao pagamento da receita operacional mínima. Cabimento. Hipótese em que a suspensão do pagamento da verba deu-se antes mesmo da denuncia dos contratos. Pagamento devido, com atualização monetária e juros de mora. Sentença reformada. Recurso provido.

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979 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES E NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, SEMPRE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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980 - TJSP. Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de suspensão do feito e gratuidade de justiça em contrarrazões. Hipossuficiência não comprovada. Revisão de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Repetição de indébito e danos morais. Recurso provido em parte. 1. Trata-se de apelação cível visando à revisão de contrato bancário, visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de juros considerados excessivos. 2. A apelada pleiteia a suspensão do feito e a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e a aplicação da Lei 6.024/1974. 3. Pedido de suspensão indeferido com base em entendimento do STJ e pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ, considerando a análise do balanço patrimonial da empresa. 4. Contrato que prevê taxa de juros de 13,17% ao mês e 341,55% ao ano, superior às taxas médias de mercado apuradas pelo Bacen, configurando situação de onerosidade excessiva ao consumidor. 5. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, mas a discrepância de 1,5 vez em relação à média de mercado deve ser considerada para concluir pelo desequilíbrio contratual, que impõe a substituição das taxas de juros pelas taxas médias de mercado vigentes à época da contratação. 6. Dano moral. Não há indício de situação vexatória que enseje indenização por danos morais, sendo o simples inadimplemento contratual insuficiente para tal. 7. Sentença reformada para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado; e condenar a instituição financeira à repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora. 8. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:Legislação: Lei 6.024/1974; CPC/2015, art. 99, § 3º e arts. 405 e 406; CDC; Lei 14.905/24. Jurisprudência: STJ, AgIn no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.03.2024; STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1009336-84.2022.8.26.0084, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008031-44.2023.8.26.0597, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 02.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1021835-61.2023.8.26.0506, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 19.12.2023

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981 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

982 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Inexistente. Servidor público. Plano de classificação de cargos e carreiras da União. Juros moratórios até a expedição dos precatórios. Possibilidade. Orientação firmada no recurso extraordinário 579.431/RS. Precedentes desta corte. Improcedência do pedido.

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983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

984 - TNU. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência. Regra geral. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. (REsp Acórdão/STJ). Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Pedido de uniformização parcialmente provido. Recurso representativo de controvérsia. RITNU, art. 7º.

985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - QUESTÕES REFERENTES A APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E ILEGALIDADE DAS TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE ANÁLISE DE CRÉDITO - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESP 1.061.530/RS - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. QUE POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ. 3-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ CET MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS E TARIFAS, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4-UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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986 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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987 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO

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988 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de afastamento do ônus de multa e juros relativos ao ITCMD - Inexistência de homologação do cálculo do imposto no caso concreto - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114/STF e art. 17, «caput» da Lei 10.705/2000 - Recolhimento do ITCMD após a mencionada homologação, com oportuna concessão do prazo previsto no caput do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, sem incidência dos encargos legais (multa e juros de mora) - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

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989 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida do nome da autora. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da autora. Pedido para que os juros sejam fixados a partir do evento danoso. Acolhimento. O termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso e a correção monetária desde o presente arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do C. STJ (STJ), respectivamente. Majoração dos honorários sucumbenciais: impossibilidade. Causa de baixa complexidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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990 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Prévia ação revisional que suspendeu parte das cobranças. Cobranças realizadas em valor reduzido após a julgamento da referida ação. Diferenças ora cobradas na presente ação monitória. Diante da cobrança a menor, de rigor que a correção e os juros sejam contados desde a citação, nos termos consignados pelo juízo a quo. Recurso desprovido

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991 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Devolução de valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção e juros desde a data de cada desconto indevido. Para tanto, deve ser aplicada a correção pelo IPCA do IBGE e juros pela taxa Selic, descontado mensalmente o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida.

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992 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade a agravante e determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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994 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de aplicação retroativa de Lei modificadora. Inexistência de sucumbência na espécie. Ausência de interesse de recorrer quanto ao ponto. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou ultra petita.

996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS ADMISSÍVEIS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SEM EXIBIREM ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

997 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONSIGNATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -

998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST.

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST.

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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.