STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Juros e correção. Consectários legais. Pedido implícito. Possibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.
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