Pedido Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 841.4294.1887.5157

101 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários ... ()

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Doc. 782.0364.8468.1551

102 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários ... ()

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Doc. 362.1633.2150.6796

103 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a abusividade dos juros cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os juros remuneratórios pactu... ()

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Doc. 210.7050.3109.0703

104 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial de empresas. Atualização de valores. Termo final. Pedido. Correção monetária e juros moratórios.

1 - O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0892.6428

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professora. Contrato temporário. Indenização. Procedência do pedido. Juros e correção monetária. Acórdão recorrido com fundamento na CF/88. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização decorrente de contrato temporário de professora. II - Na sentença julgou-se procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: « Relativamente aos juros de mora e correção monetária, observa-se que o Tema 810, das teses de Repercussão Geral do Supremo Tribu... ()

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Doc. 163.7853.5016.1500

106 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Juros devidos a partir da citação. Súmula 426/STJ. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 465.3763.6718.6704

107 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS PREVISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que estabeleciam a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos. O autor apelante sustentou a existência de abusividades no contrato, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros acima da média do mercado, ileg... ()

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Doc. 230.7030.9199.7944

108 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive do Process... ()

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Doc. 130.9681.6761.8188

109 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O Regional decidiu que «a regra disposta na , II não veda a correção monetária e incidência de juros de mora nesta seara, mas apenas prevê que o valor do crédito habilitado no Juízo Comum será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Destarte, ante a ausênc... ()

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Doc. 504.5923.2995.9592

110 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de cláusulas contratuais e danos morais, na qual a autora alegou a cobrança de juros abusivos e CET acima do limite permitido em contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável (RCC). A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 301.0396.7273.0607

111 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS.

Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais... ()

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Doc. 981.3597.9715.4933

112 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS.

Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais... ()

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Doc. 176.7875.9002.4600

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, a... ()

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Doc. 276.8277.7374.7424

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.2802.8010.4900

115 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Incidência cumulada com moratórios. Legalidade. Necessidade de instrução da demanda com a planilha do crédito até a data do ajuizamento. Omissão dos juros remuneratórios. Impossibilidade de apreciação do pedido na fase recursal. Recursos providos em parte.

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Doc. 300.0059.9751.7851

116 - TJSP. *REVISÃO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO -

Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, em quase o dobro, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Valores pagos a maior que deverão ser abatidos do débito do próprio contrato, repassando-se à autora eventual excedente,... ()

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Doc. 901.0103.5506.2473

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE OBRA. 1.

Insurgência da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra após a data fixada para a entrega do imóvel. 2. Atraso na conclusão das obras configurado. Ilicitude da cobrança dos juros após o prazo de entrega. Entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 966 pelo E. STJ e no Tema 4 desta C. Corte em sede de IRDR. Instituição financeira que não integra a relação processual. Responsabilidade da requerida pelo pagame... ()

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Doc. 971.1880.0368.7102

118 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie - Ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO D... ()

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Doc. 946.4448.5286.6266

119 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora questiona a legalidade do sistema de amortização e a capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado celebrado em 18/09/2020. A parte autora apela, alegando que o sistema de amortização deve ser o método GAUSS e que a capitalização de juros não foi expressamente prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade do sistema de amortiza... ()

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Doc. 188.9067.8849.2395

120 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices anuais previstos - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o longo período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto para mais de 26 meses após a c... ()

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Doc. 917.2805.6694.0179

121 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados c... ()

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Doc. 832.3889.0963.0243

122 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de ... ()

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Doc. 769.4826.4252.0745

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ A autora objetiva a revisão do contrato, sob a alegação de que a taxa de juros está sendo aplicada de forma abusiva e acima da média do mercado financeiro. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que reside na alegada abusividade de cláusulas do contrato, no que concerne à incidência de juros abusivos. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ Apelante que deixou de comprovar a alegada conduta ilícita praticada pela empresa autora, uma vez que não pr... ()

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Doc. 630.3176.1879.6769

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. A fixação de juros remuneratórios em patamar inferior a uma vez e meia a tax... ()

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Doc. 164.7844.8001.0600

125 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda rescindido. Pedido acolhido para devolução integral dos valores pagos. Juros de mora que, no entanto, devem incidir sobre o valor da condenação e não a partir dos desembolsos, conforme cálculo inicial que serviu de base para a condenação. Recurso adesivo visando a inclusão de juros remuneratórios no montante da condenação. Descabimento. Pedido não deduzido na exordial. Inovação nas razões recursais que afronta o CPC/1973, art. 514, II. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

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Doc. 665.4111.2908.1419

126 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. O Demandante aduziu que teria celebrado com o Réu contrato de financiamento referente ao veículo descrito na inicial, no valor de R$61.056,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, de 05/11/2018 a 05/10/2022, contudo, o Requerido estaria inadimplente desde 05/12/20... ()

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Doc. 144.7244.0016.3300

127 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Inexistência de cláusula autorizadora da cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade. Possibilidade, apenas, da capitalização anual legalmente prevista. Inaplicabilidade da Tabela Price, que implica em capitalização mensal de juros. Desacolhimento do pedido de repetição do Valor Residual Garantido (VRG), porquanto veiculado apenas em sede recursal. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os pedidos.

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Doc. 103.1674.7304.3900

128 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. 176.2815.6000.1900

129 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 413.0580.7444.9352

130 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios e da capitalização de juros. Inconformismo injustificado. Autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovada sua hipossuficiência econômica a partir dos documentos colacionados aos autos. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Manutenção da improcedência liminar do pedido, pois o pedido contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e enunciado de súmula do STJ. Sentença parcialmente reformada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Honorários em favor do advogado da parte ré. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 144.9591.0012.9600

131 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não demonstrado estado de hiposuficiência. Contrato de empréstimo. Juros. STJ. Recurso especial repetitivo 1.061.530. Rs. Revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais. Não há, a princípio, prova de juros contratuais em descompasso com a taxa de mercado. Impossibilidade de consignação em juízo apenas da quantia que entende devida e, em consequência, do pedido de suspensão dos descontos em conta corrente da parcela do empréstimo. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 628.2979.4145.6404

132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada está em desacordo com as normativas vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresenta taxa de juros de 2,34% a.m. conforme autorizado pela normativa setorial. O custo efetivo total, que inclui encargos adicionais, não se confunde com a taxa de j... ()

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Doc. 138.0594.6003.9800

133 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Pedido não constante da petição inicial, nem do título executivo judicial. Desnecessidade.

«A Súmula 211 desta Corte superior consagra entendimento no sentido de que «os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação». Afigura-se contrária ao indigitado verbete sumular decisão que indefere a incidência dos juros da mora ao fundamento de que ausente tal pedido nas razões da revista veiculada pelo reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 231.0110.8396.0290

134 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do 2 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em açã... ()

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Doc. 911.9195.5901.7273

135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia a limitação do custo efetivo total segundo a Instrução Normativa n.28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a taxa de juros aplicada está em desacordo com as normativas vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresenta taxa de juros de 2,... ()

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Doc. 530.0972.0404.4538

136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia a limitação do custo efetivo total segundo a Instrução Normativa n.28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a taxa de juros aplicada está em desacordo com as normativas vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresenta taxa de juros de 2,14% a... ()

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Doc. 143.4722.2005.4400

137 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Análise de pedido absolutamente diverso daquele requerido na inicial. Requerimento de limitação de percentual de desconto em folha de pagamento. Juízo que apreciou limitação de taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 210.5120.8848.1586

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Condenação do estado ao pagamento de valores relativos a FGTS. Controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável. Questão de direito material. Cabimento do PUIL. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Agravo interno provido.

1 - Conforme disposto na , caput, não se presta o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para superar divergência jurisprudencial em torno de questões de direito processual, mas apenas de direito material. 2 - No caso em exame, condenado a pagar valores relativos a FGTS, busca o Estado recorrente o reconhecimento de que a atualização monetária do débito ocorra mediante a aplicação da TR, como decidido no Tema 731/STJ dos repetitivos do STJ (... ()

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Doc. 523.2468.4555.5960

139 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/1951 - Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação de crédito - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela Lei 10.931/2004 - Recurso despr... ()

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Doc. 215.5343.8550.0646

140 - TJSP. *REVISÃO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO

e INDENIZAÇÃO - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Valores pagos a maior que deverão ser abatidos do débito do próprio contrato, repassando-se ao autor eventual exc... ()

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Doc. 231.0021.0225.9873

141 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive, do Proces... ()

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Doc. 158.2462.6000.7000

142 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 (Lei de usura) ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1851.5807

143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do caso concreto. 2 - O STJ já decidiu que a conversão da obrigação em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, com a previsão de pagamento de juros compensatórios, não enseja violação da coisa julgada ou do princípio da adstrição ao pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 383.0096.3019.0991

144 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo ... ()

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Doc. 291.5496.0095.6186

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE REPARAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS PREVISTOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 920.1566.2841.3508

146 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS QUE JÁ FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, EIS QUE A SELIC TEVE INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MAIS JUROS NESTE PERÍODO - PAGAMENTO SATISFEITO INTEGRALMENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 306.9924.5215.9589

147 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional contratual proposta pelo autor, declarando a abusividade das taxas de juros e condenando à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia abrange: (i) a ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) abusividade das taxas de juros; (iv) poss... ()

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Doc. 429.8027.6146.5861

148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Manoel Gélcio Nascimento Silva contra sentença que, em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face do Banco Pan S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Seguro e condenou o banco a restituir o valor pago ao autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aplicação de taxa de juro... ()

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Doc. 141.1927.4967.3216

149 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE. CET QUE DIFERE DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado formulado pelo autor. O apelante alegou que o Custo Efetivo Total do contrato excedia o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, requerendo a revisão dos termos contratuais com base na referida normativa, que fixaria o limite em 1,80% ao mês. O contrato questionado estabelecia uma taxa de juros de 1,75% ao mês e CET de 1,88% ao mês. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 917.1191.7448.1428

150 - TJSP. apelação. demanda revisional de contrato de empréstimo consignado, com pedido de limitação de taxa de juros. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. recurso não conhecido na parte em que configurada inovação recursal. 2. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 DE 16 DE MAIO DE 2008. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA e nem discrepa da média de mercado. 3. pedido de repetição de indébito que não pode ser acolhido. recurso desprovido, na parte conhecida

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