Pedido Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 351.6133.3286.8000

151 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido.

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Doc. 480.6971.5511.7133

152 - TST. AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, segundo a qual a , II não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência dos óbices da Súmula 333 e do , § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 251.0177.0889.6915

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para usufruir do alongamento da dívida é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao credor. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que «as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órg... ()

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Doc. 975.2850.2505.9532

154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -

Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e... ()

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Doc. 240.1080.1398.0129

155 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de juros com pedido de tutela de urgência antecipada. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 2 - Elidir as conclu... ()

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Doc. 268.7760.7897.1761

156 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 780.7256.7701.9629

157 - TJSP. *REVISÃO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -

Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Impossibilidade de descaracterização da mora, considerando que a ré pautava sua atuação em contrato válido, que somente agora r... ()

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Doc. 637.3004.8801.6933

158 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de ... ()

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Doc. 335.3408.3386.6758

159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 146.8983.5000.9600

160 - TJSP. Juros. Contratuais. Depósito popular. Ação de cobrança. Conta com ingresso inicial em 16 de maio de 1963 e remunerada com juros anuais de cinco por cento, capitalizados semestralmente. Saldo não movimentado pelo correntista. Pretensões à incidência de atualização monetária e juros idênticos à da caderneta de poupança. Sentença de improcedência fundada na redução significativa do valor nominal dos depósitos, pelas mudanças da moeda nacional. Interpretação da Lei 4357/64. Indexação da economia que atinge o depósito popular. Procedência parcial do pedido inicial, mantendose a cláusula de juros contratada para depósitos populares. Banco requerido condenado a restituir o valor constante do saldo existente na conta de depósito popular objeto do pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 985.0692.2241.6070

161 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. O apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 45,54% ao ano, superior à média de mercado à época da contratação, e contesta a cobrança da tarifa de registro de contrato, alegando ausência de comprovação da prestação do serviço pela instituição financeira. Requer a redução da taxa de... ()

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Doc. 103.1674.7323.3700

162 - TJRJ. Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita» que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (), não sendo a sentença «ultra petita».»

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Doc. 176.5892.8007.9000

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência do pedido na exordial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Reconhecimento de vício de julgamento na sentença, em relação aos juros remuneratórios incluídos na condenação, sem pedido expresso da parte autora na peça inaugural. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 324.5980.0449.5101

164 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodic... ()

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Doc. 824.1562.3596.3926

165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CÉDITO. RÉ NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 STJ. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 624.0281.2590.3436

166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, que alegava abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e pleiteava restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado configura abusividade apta a ensejar a revisão do contrato e, eventualmente... ()

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Doc. 155.7491.5006.1000

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros legais. Parte do pedido principal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 830.8743.5043.2303

168 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença... ()

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Doc. 241.0310.7979.6154

169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2009; REsp. 708.191, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2008; e REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 23/11/2007. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 154.9530.6003.5400

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Pedido. Verificação. Inviabilidade. Condenação no título exequendo. Imutabilidade. Coisa julgada. Não provimento.

«1. Havendo condenação em juros sobre capital próprio no título exequendo, não há como se rever o posicionamento já transitado, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 352.1400.0952.2196

171 - TJSP. Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios. Pedido desprovido

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Doc. 713.7814.4186.3186

172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia sua limitação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. Pede, ainda, o afastamento da incidência de IOF, a restituição de valores em dobro e uma indenização por dano moral. O réu, em contrarrazões, impugna a gratuidade da justiça concedida à autora e suscita preliminar de não conhecime... ()

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Doc. 351.0940.6001.1999

173 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Taxa de juros estabelecida no contrato em patamar inferior ao próprio pedido do autor da ação. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 420.1175.8150.1728

174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento. 2. A despeito de o parágrafo único do art. 1ª da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, equiparar as seguradoras às instituições financeiras, essa equiparação legal somente se limita à esfera crimin... ()

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Doc. 161.2843.7003.6900

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Impossibilidade de aferição. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR).... ()

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Doc. 154.9530.6003.6000

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Pedido. Verificação. Inviabilidade. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2200.8173.5662

177 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do , § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,... ()

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Doc. 633.3487.2406.9139

178 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a , II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo ... ()

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Doc. 314.4871.3738.3494

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORAMLIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O

reconhecimento da abusividade quanto aos juros incidentes no contrato no período da normalidade é apto a descaracterizar a mora, nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do RESP 1.061.530, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, implicando a improcedência do pedido.

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Doc. 865.9022.5938.2311

180 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Insurgência quanto à capitalização ... ()

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Doc. 540.7429.6164.2781

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉJUDICIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7523.2000

182 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o , § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) so... ()

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Doc. 241.1050.5853.4810

183 - STJ. Responsabilidade civil. Pensionamento. Súmula 83/STJ. Processo civil. Termo inicial dos juros moratórios. Julgamento fora dos limites da lide. Pedido expresso. Princípio da vinculação.

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Doc. 220.3081.1912.1562

184 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Sobrestamento do feito para julgamento do PUIL Acórdão/STJ. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa de o acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado. O Juízo de direito julgou procedente a demanda para «decretar a nulidade dos contratos citados na inicial (últimos cinco... ()

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Doc. 157.2142.4006.8900

185 - TJSC. Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.

«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)

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Doc. 230.3280.2868.5771

186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento.

1 - Há entendimento no âmbito da Terceira Turma do STJ no sentido de que o pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos em razão da declaração de nulidade das tarifas bancárias, abarca também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. 2 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento. 3 - Devidamente anali... ()

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Doc. 900.2216.0012.8256

187 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 576.4099.5010.1046

188 - TJSP. Ação revisional. alegação de que não consta expressamente qual o método de amortização utilizado nos cálculos do réu. pedido de substituição pelo método mejs que não capitaliza juros. impossibilidade. contrato que é expresso como será quitado o financiamento, bem como número de parcelas e encargos cobrados. dano moral não caracterizado. sentença mantida. Ao contrário do que o autor sustenta em seu recurso de apelação, a r. sentença foi clara ao dispor que a utilização da tabela price não possui juros capitalizados, pois eles são calculados no início e distribuídos nas parcelas mensais, não incidindo juros sobre juros mês a mês. Ademais, mesmo que houvesse capitalização de juros na tabela price, a capitalização foi pactuada nos autos, não havendo motivos para o pedido de aplicação de juros simples. A menção da tabela price pode ser encontrada quando o contrato dispõe que será quitado em 48 parcelas fixas, sendo o valor total dos juros distribuídos nas parcelas mensais. Se fosse outro o método de amortização contratado, os valores das parcelas não seria iguais mês a mês. Apelação não provida

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Doc. 101.1873.1409.3867

189 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas. A sentença de primeiro grau não vislumbrou abusividade nos juros e considerou legais as tarifas e seguro cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) analisa... ()

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Doc. 146.3470.6009.5600

190 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01, como no caso em questão. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. 279.2050.7506.5621

191 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. SEGURO - Tese firmada no julgamento do ... ()

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Doc. 128.4800.2341.3742

192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta a autora que o custo efetivo total da operação é de 2,32% ao mês, ultrapassando o limite previsto à época da contratação, de 2,14% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 797.9035.1436.7310

193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta a autora que o custo efetivo total da operação é de 2,25% ao mês, ultrapassando o limite previsto à época da contratação, de 2,14% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 707.4158.2586.2963

194 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior de forma simples, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, redistribuição das verbas sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 292.0560.2799.9413

195 - TJSP. Ação revisional de contrato. Confissão de dívida. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Juros remuneratórios. Descabimento do pedido de limitação dos mesmos, no caso em tela, à média divulgada pelo Banco Central, pois o percentual pactuado não é excessivamente discrepante da média. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido

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Doc. 184.6107.6586.0130

196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 339.6446.9315.7591

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA.

Se a parte, no ato de interposição do recurso, promove o recolhimento do preparo recursal, deve o pedido de concessão de justiça gratuita ser indeferido, pois se trata o ato em comento de inequívoca demonstração da capacidade de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, materializando sua postura inafastável contradição. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem... ()

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Doc. 577.7141.2716.6147

198 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM EXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de instituição financeira, relativa a contrato de financiamento veicular. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros, a restituição de valores pagos por seguros e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e determinou a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três ... ()

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Doc. 666.0868.7923.8044

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. EXIBIÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização d... ()

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Doc. 826.6970.3322.7744

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Apesar de ter indeferido a prova pericial contábil, por entender desnecessária para solução da controvérsia, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir nos autos outras provas que levem a se concluir pela abusividade dos juros, reputando o contrato como regular. 3. Incorre ... ()

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