TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E, SE ALIENADO, INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - ART. 3º §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. -
No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade.
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