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451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE - AVERBAÇÃO EXCLUÍDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NENHUMA PARCELA DEBITADA - COBRANÇA DE JUROS INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO
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452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. "DESPESAS DE COBRANÇA» - CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO MUTUÁRIO INADIMPLENTE O DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV - APLICAÇÃO DO ART. 395, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVID
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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de ação de cobrança movida contra o Município de Manhumirim, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 187.895,00, corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Foi aplicada a Emenda Constitucional 113/2021 para os consectários legais, a partir de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.
«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. 2. No tocante aos juros moratórios, para fins de restituição, incidem apenas após a decretação da quebra, e se assim suportar a massa falida. 3. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária, porquanto indexador que conté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios sob alegação de abusividade e a restituição das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e cadastro, sob o argumento de cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso do autor desprovido.
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458 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de restituição. Caderneta de poupança. Cálculos das partes elaborados em desacordo com o título exequendo. Impugnação. Inclusão dos juros moratórios. Possibilidade, independentemente de pedido ou de condenação expressa. Recurso parcialmente provido.
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459 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Legitimidade da capitalização de juros porque regularmente pactuada. Pedido que envolve matéria de direito, sendo dispensável realização de prova técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisão. Juros mensais expurgados. Sentença que determinou a devolução de forma simples do indébito. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da parte. Recurso não provido.
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461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispostivo constitucional. Não cabimento.
1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato de mútuo bancário - Sentença de acolhimento parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor empréstimo, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação - Irresignação parcialmente procedente - Ausência de juntada do instrumento contratual - Hipótese impondo a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao réu os encargos efetivamente aplicados - Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ - Encargos no período de inadimplência devendo ser limitados à correção monetária, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e aos juros moratórios à taxa legal, de 1% a.m. - Sentença parcialmente reformada - Responsabilização do réu pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido não atendida. Deram parcial provimento à apelação
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463 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusula contratual. Pretensão de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de abusividade nos juros e nas taxas pactuadas. Perícia Judicial. Indeferimento de nova prova pericial. Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere o pedido de produção de exame técnico, considerando-o desnecessário para a elucidação da controvérsia. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Possibilidade de incidência de juros capitalizados pactuados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. Ausência de prova de sua ilegalidade. Adequada a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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464 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Julgamento citra petita. Ocorrência. Inicial com pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de seguro prestamista e condenação do réu na repetição do indébito, em dobro. Pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro que não foi analisado pelo magistrado de primeiro grau. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Índice apurado pelo Banco Central que não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Improcedência da ação mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência
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466 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Taxa Selic afastada. Prevalência da taxa prevista no contrato até o vencimento do contrato. Pedido de incidência no período de inadimplência. Questão nova. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela impossibilidade de substituição da taxa de juros remuneratórios pactuada pela SELIC, devendo prevalecer a primeira. 2. Em relação à pretensão de aplicar os juros remuneratórios contratados até o efetivo pagamento, quadra assinalar que a cobrança dos juros remuneratórios como pactuados deve incidir até o vencimento da obrigação. 3. A pretensão delineada nas razões de recurso especial centrou-se, no po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSODO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação revisional e de restituição de valores, ajuizada por herdeiros de consumidor contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) abusividade dos juros; (ii) restituição simples ou em dobro; (iii) direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do CDC ao contrato, conforme Súmula 297/STJ. Taxa de juros superior à média de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS, e que não superam a taxa média de mercado - Taxa de juros abusiva se identifica como custo autônomo, não podendo ser reduzido por conta do valor do Custo Efetivo Total (CET) ser majorado por despesas e tributos - Abusividade não demonstrada - Recurso autoral desprovido.
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469 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido.
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470 - TJRJ. Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933, tanto mais não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Mara Lúcia Andrade contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. visando à revisão de contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário 46891294), celebrado em 28.08.2020. A apelante alega a cobrança de taxas superiores ao limite permitido pelas normativas do INSS e requer a repetição do indébito em dobro, bem como a inversão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE CARÊNCIA - COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA» - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO NO TEMA 06 DO IRDR DE 0023203.35.2016.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVID
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473 - TJSP. Contrato. Consórcio imobiliário. Ação de rescisão cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas e cobrança de encargos contratuais. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores ao autor, descontada a taxa de administração, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo. Condenação da ré aos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Procedência parcial dos pedidos implica na sucumbência recíproca. Recurso provido.
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS PRATICADA DIFERENTE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PROVA ESSENCIAL. QUESTÃO TÉCNICA.
Ante o sistema processual vigente, em que o julgamento do processo pode não se operar apenas em 1ª Instancia, acaso a prova requerida seja útil/necessária ao desate da lide, independentemente do convencimento pessoal do Magistrado sobre as questões em discussão, deve-se deferir sua realização, já que pode influir no convencimento pessoal dos Desembargadores, se a questão for levada ao Tribunal. No caso em estudo, a produção da prova pericial requerida não se destinaria a aferir a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação popular. Inclusão de juros de mora. Descabimento. Verba de natureza processual e independente do pedido do autor ou do réu. Aplicação do artigo 20 e não do artigo 286 e seguintes, nem do CPC/1973, art. 293, todos. Inaplicabilidade, pelo mesmo motivo, da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Exclusão dos juros moratórios determinada. Embargos julgados procedentes. Recurso oficial provido.
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476 - TJSP. Juros. Compensatórios. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Inaplicabilidade dos juros, pois houve o depósito integral do valor fixado da sentença como justa indenização antes de ser deferida a imissão na posse, não sendo possível subsumir a hipótese às disposições constantes nos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais, de devolução dobrada do indébito e majoração dos honorários de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Não configurados os danos morais, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. O autor utilizo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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479 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito em dobro e pretensão indenizatória em danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Banco réu revel - Contrato de empréstimo não apresentado - Autora apresentou extrato de empréstimos consignados do INSS contendo início de prova de abusividade da taxa de juros aplicada - Ônus do réu de comprovação da legalidade da taxa de juros aplicada - Necessária revisão do contrato, a fim de observar limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Repetição em dobro dos valores pagos em excesso - Aplicação do CDC - Danos morais não configurado - Recurso autoral parcialmente provido
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480 - TJSP. Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Acolhimento, em primeiro grau, do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Adequação. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de tarifas e juros contratuais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido
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482 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Recurso do réu não provido. 3. A discussão acerca de eventual abusividade nas condições da contratação não afasta a mora. Não houve pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros acima da média de mercado. Juros prefixados, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de complementação de indenização. Diferença devida. Valor de acordo com a lei então vigente. Correção monetária a partir do pagamento incompleto e juros devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 293. Juros moratórios implícitos no pedido principal. Ausência de excesso de execução. Agravo regimental não provido.
«1. «Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada» (REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual e condenou a instituição a (i) ajustar a taxa mensal de juros a 5,01% e a calcular nova prestação; (ii) restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e (iii) pagar R$10.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, CORRETAMENTE APONTA A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE SIGA O QUANTO APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES (CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA INDEVIDA RETENÇÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO)
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487 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS, TAXA DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Amanda Alves dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, destinado à compra de motocicleta. A autora alegou a inclusão de tarifas não contratadas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, além da aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Pleiteou a declaração de abusividade das cláusulas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis». Divergência da Fazenda Pública. Complementação pode ser requerida nas vias administrativas ou em ação própria. Isenção de juros e multa. Pedido não apreciado em primeira instância. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.
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490 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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491 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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492 - TJSP. *Ação declaratória de juros abusivos c.c exibição de documento incidental - Alegação de abusividade de juros remuneratórios em empréstimos - Contratos não exibidos, embora com pedido de exibição incidental dos contratos deduzido na inicial - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito - Necessidade da exibição pelo Banco dos contratos de empréstimos para julgamento adequado do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido.*
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493 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price» declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Alteração do pedido. Possibilidade. Incidência do § 3º, do art. 515. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 264, a alteração do pedido ou da causa de pedir pode ser feita independentemente da anuência do réu, desde que não tenha havido citação. 2. Tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito e exigindo a solução da lide, tão somente, a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, o Tribunal pode julgar desde logo a controvérsia (§3º, do CPC/1973, art. 515). 3. As disposições do Decreto 22.626/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SBDI-1
do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, constitui matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e que se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.
«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. 2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 3. Inviável o reconhecimento de vio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Expedição de precatório complementar. Pagamento de juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Pedido formulado após a extinção da execução. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o insurgente aduz que é cabível a expedição de precatório complementar caso existam diferenças a serem pagas e que os juros de mora e a correção monetária foram fixados na sentença, devendo, portanto, ser apurados enquanto o devedor estiver em mora. Para amparar tal tese, alega que houve violação dos arts. 467, 468 e 472 do CPC, de 1973 2. Verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Recurso Repetitivo. Recurso Especial. CPC, art. 1.030, II. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Capitalização e Tabela Price. Observância do decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se a vedação da capitalização e o decidido pelo STJ ser questão de fato, de rigor a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Hipótese em que já houve a realização de prova pericial contábil e o perito concluiu pela ocorrência de capitalização de juros. De rigor, portanto, a exclusão da capitalização vedada, com recálculo para apuração de eventual saldo credor ou devedor. Juízo de retratação e adequação. Acórdão de fls. 810/838 parcialmente alterado, com a fundamentação ora acrescida, e modificação de seu dispositivo. Recurso provido em parte
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