DOC. 923.0876.4951.7964

TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pdido revisional de contrato de empréstimo consignado, ajuizada pelo autor em face do Banco Pan S/A. alegando abusividade na cobrança de juros e encargos que extrapolariam o Custo Efetivo Total (CET) permitido pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. O autor pleiteia o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros, a devolução de valores pagos indevidamente e a aplicação das normativas do INSS, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

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