DOC. 140.3545.9000.2300

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento em quinze dias, nos moldes do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, na hipótese, uma vez que o próprio agravante requereu que os juros fossem contados «a partir do trânsito em julgado». Delimitação da incidência dos juros para termo inicial mais tardio (decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal) que significaria conceder mais do que fora expressamente pedido. Recurso provido para estabelecer que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que os fixou.

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