STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Juros remuneratórios. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento de juros remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos cálculos apresentados pela parte exequente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito