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DOC. 191.7174.7000.2500

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inversão dos ônus da prova. Ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados. Questão de ordem pública. Paradigma da mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Impossibilidade neste caso. CPC/2015, art. 1.043, § 3º.

«1 - Divergência jurisprudencial não configurada, tendo em vista que o paradigma da SEGUNDA SEÇÃO não guarda a necessária semelhança fático-processual com o caso destes autos, decidindo-se a questão da inversão do ônus da prova à luz das circunstâncias de cada processo.

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