STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da exação. Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.
«1. O entendimento firmado na decisão agravada não adentrou o contexto fático-probatório dos autos, limitando-se a reconhecer a violação do CPC/1973, art. 333, I, e a questão do ônus da prova quando decorrente de pretensão que envolve a desconstituição de crédito tributário.
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