STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o deferimento da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa.
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