DOC. 162.7973.0005.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem.

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