STJ. Processual civil. CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Ônus da prova. Parte adversa.
1 - Para o conhecimento da divergência jurisprudencial, é necessário não somente transcrever o relatório e a fundamentação do acórdão paradigma, como também discorrer sobre as semelhanças entre os casos julgados, a fim de identificar-se a similitude fático jurídica das decisões, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes.
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