STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Honorários advocatícios. Parâmetros. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.
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