TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE GRAVE PATOLOGIA DESDE 2015 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS PELA EX-ESPOSA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, REGISTRADOS MAUS TRATOS POR ANOS, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA BUSCA E APREENSÃO DO CARTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS MÚTUOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA PARA O NUMERÁRIO RETIDO A PARTIR DE 30/03/2021, CONSOANTE EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - BANCO QUE DEVERÁ PROCEDER À BAIXA DOS EMPRÉTIMOS CONSIGNADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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