STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do acórdão recorrido. Defensor dativo intimado. Ausência de intimação pessoal do réu. Inaplicabilidade do CPP, art. 392 destinado às decisões de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.
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