STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II.
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