Hasta Publica Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0635.8239

301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade de entorpecente apreendido - (aproximadamente 900 g de... ()

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Doc. 220.8300.1812.9244

302 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recurso não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente... ()

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Doc. 240.5150.2500.5611

303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Chamamento ao processo. Fazenda Pública estadual. Patrocinadora de previdência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático probatório dos autos, pela inviabilidade do chamamento ao processo pretendido pela agravante, porquanto não se discute fiança, bem como por inexistir responsabilidade solidária. A modificação de tal entendimento, para admitir, na hipótese dos autos, o chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual e da patrocinadora de previdência privada, demandaria o reexame de provas. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprud... ()

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Doc. 150.1404.0004.9700

304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tipo de substância entorpecente apreendida. Pasta base de cocaína. Indícios de que o paciente integra grupo dedicado à traficância na comunidade em que reside. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que foi utilizada fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, qual seja, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir do tipo da droga apreendida - pasta base de cocaína. 3. A jurisprudência desta Corte co... ()

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Doc. 250.2280.1667.0317

305 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. CPC/2015, art. 843. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência des ta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese de copropriedade de bem indivisível, a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre o bem comum do casal, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando-se em favor do cônjuge alheio à execução o valor referente à sua meação, nos termos dos e 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstâ... ()

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Doc. 284.7038.3648.8969

306 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO - Não acolhimento - Importância penhorada que embora não sirva para a quitação do débito, não se mostra irrisória - Sentença mantida - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - Não acolhimento- Penhora que recaiu sobre o imóvel que que está sendo resolvida na ação principal, não havendo que se falar em onerosidade excessiva - Executada que tem a faculdade de pagar o débito ou ter reve... ()

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Doc. 193.7134.1002.8700

307 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. 2 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do , parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: REsp. 11.316.970/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ... ()

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Doc. 108.7694.7000.0400

308 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato coator: Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR. Restrição de prerrogativa legal de advogado. Expediente forense. Ingresso em repartição pública. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art.7º, VI, «b» e «c». Lei 4.215/63, art. 89, VI, «c».

«1. Nos termos do , VI, «b» e «c»: «São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado de... ()

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Doc. 220.4271.1615.0889

309 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto em 19/4/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2021. 2 - O propósito recursal consiste em determinar. A) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se a data de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel pode ser considerada termo inicial do prazo para a oposição de embargos de terceiro; b) se é possível, em sede de embargos de terceiro, pleitear a invalidação da arrematação de imóvel em hasta pública; c) se a hast... ()

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Doc. 203.5890.1001.3700

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, o Estado do Paraná e o Município de Paranaguá foram condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes e pelos lucros cessantes da parte autora. 2 - Ao contrário do alegado pelo agravante em suas razões recursais, o Tribunal a quo não fundamentou sua conclusão pelo direito aos lucros cessantes em valorização hipotética do imóvel objeto dos autos ou em mera expectativa de ganho, mas em p... ()

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Doc. 210.8150.7444.4648

311 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ensino pré-escolar e fundamental. Matrícula. Crianças que completem quatro, cinco e seis anos durante o transcorrer do ano letivo. Dever do estado de atendimento público educacional. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - Cuida-se a presente hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando resguardar a matrícula de estudantes do Ensino Pré-escolar e Fundamental, de 4 e 5 anos, e de 6 anos, respectivamente. 2 - Julgando procedente o pedido, o Juízo de Primeiro Grau, assegurou que os demandados recebam as matriculas, no Jardim A e B da educação infantil, sem o limitador de idade mínimo de 4 a 5 anos, em 31.03.2013, estabelecendo como parâmetr... ()

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Doc. 788.8653.6837.1861

312 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou c... ()

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Doc. 241.0260.7353.8210

313 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.08.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 82 pacotes de pasta-Base de cocaína, pesando 166,589 kg. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxi... ()

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Doc. 204.6118.7979.7461

314 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

Conforme se extrai da denúncia de pasta 06 do anexo 1, no dia 21 de novembro de 2023, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina próximo à Comunidade do Rasta, quando avistaram o ora paciente, que, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga entrando em um beco, tendo os policiais visto que jogou no chão um revólver calibre 38, para, em seguida, adentrar em uma casa em construção, onde foi localizado e preso em flagrante pelos policiais, ocasião em que o paciente admitiu ser... ()

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Doc. 221.2200.8626.9816

315 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que reconheceu, a partir da prova dos autos, a ausência de ilegalidade e de elemento subjetivo. Manutenção da decisão proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Timburi/SP, além de representantes de sociedades empresárias, em razão de suposto direcionamento em contrato administrativo realizado para compra de mercadorias para a merenda escolar. 2 - O Tribunal de origem entendeu não haver provas da prática de ato de improbidade administrativa, eis que não ficou demons... ()

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Doc. 998.7033.5515.8583

316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COISA JULGADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos . Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 150.1412.6006.7200

317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no , III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ). II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo públ... ()

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Doc. 151.8072.5003.4600

318 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no , III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese ... ()

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Doc. 154.0671.8003.5100

319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes do STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no , III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese ... ()

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Doc. 210.6010.2480.0590

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. 2 - Neste ponto, cumpre ressaltar que «a petição inicial deve ser precisa acerca da narração dos fatos, para bem delimitar o perímetro d... ()

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Doc. 210.6150.4982.1378

321 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 358.5572.2546.0940

322 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Professor. Lei Complementar 195 de 2011. Progressão e promoção na carreira. Sentença de Procedência. Irresignação do Município. A Lei Municipal que regulamenta a carreira do Magistério da Rede Pública de Ensino de Macaé (Lei Complementar 195/2011) foi organizada em níveis para progressão horizontal e em classes para efeitos de promoção vertical. Com relação à progressão horizontal, uma vez preenchidos os requisitos negativos (inexistência de afastamentos e de determinadas licenças), basta o transcurso dos interstícios gerais para obtenção do direito à progressão funcional. Inteligência do Lei Complementar 195/2011, art. 59. Quanto à promoção vertical, disciplinada pelos Lei Complementar 195/2011, art. 55 e Lei Complementar 195/2011, art. 56, exige-se o requerimento do servidor, inexistindo, neste caso, promoção automática. Ao contrário do que ocorre com outras carreiras do Município de Macaé, não há dispositivo legal que condicione a movimentação na carreira da Autora à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos legais, possuem os servidores direito subjetivo à progressão e à promoção funcionais. Incidência do Tema Repetitivo 1075 do Egrégio STJ na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a omissão do Município de Macaé em progredir a servidora na carreira. Além disso, a Autora completou o requisito de qualificação e requereu seu enquadramento, conforme protocolo administrativo acostado aos autos, pelo que os efeitos da promoção devem ser computados a partir do respectivo requerimento administrativo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.

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Doc. 656.4184.3607.3061

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando: i) a apresentação pelo Município réu «de projeto e cronograma razoável de criação de pelo menos 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento de crianças e adolescentes excedentes referidas nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município (contemplando-se todas as áreas programátic... ()

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Doc. 190.1091.0005.4300

324 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Provimento do recurso em sentido estrito da acusação. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza especialmente gravosa e na expressiva quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, no caso 118,330 Kg (cento e dezoito quilos e trezentas e trinta gramas) de pasta base de cocaína, não há que se falar em ilegalidade. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido majoritariamente que não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da dec... ()

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Doc. 153.9805.0031.8400

325 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. 2. A dispensa de licitação prevista no inciso VIII do exige a prova de que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, a par de se dedicar à pesquisa ou ensino, tenha reputação ético-profissional inquestionável. A ap... ()

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Doc. 210.8131.1583.1822

326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 184.4104.3006.3300

327 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 210.1324.2002.0500

328 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: Ag... ()

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Doc. 103.1674.7446.5100

329 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de participação financeira. Pretensão à retribuição acionária. Relação de consumo configurada. Demanda juridicamente possível. Aplicação do CDC. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 3º e CDC, art. 81.

«Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que sej... ()

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Doc. 231.1240.9647.8545

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos. Data da expedição da carta de arrematação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de não conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Na hipótese de existência de omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo com efeitos infringentes para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. 3 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta p... ()

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Doc. 430.4876.3752.1688

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()

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Doc. 201.5974.9004.9500

332 - TJRS. Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.

«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no , vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o ... ()

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Doc. 103.1674.7532.1900

333 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.

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Doc. 163.9722.5003.5900

334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de armas de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de armas. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - Na hip... ()

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Doc. 714.3412.5503.5994

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos bancários - Decisão que reconheceu e declarou a nulidade da hasta pública, por inobservância dos requisitos legais do edital, ressaltando que as demais questões já foram resolvidas e, à falta de prejudicialidade externa, indeferiu a pretensão do terceiro de suspensão do processo, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à falta de dolo necessário, vez que acolhida arguição de nulidade do edital de leilão por inobservância de regra legal - Além disso, d... ()

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Doc. 501.3096.8443.7310

336 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA SUPRIR A CARÊNCIA NO QUADRO DE PROFESSORES EM ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Civil Pública visando a adoção de todas as medidas administrativas cabíveis para suprir a carência no quadro de professores em todas as turmas e anos/séries oferecidas nos colégios estaduais do município de Barra do Piraí, a apresentação de cronograma para a reposição de aulas das disciplinas em que foram detectadas carências de professores no ano de 2017, a suspensão das avaliações dos alunos das supracitadas unidades de ensino lançadas no sistema SEEDUC referentes às ... ()

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Doc. 782.5403.3834.5658

337 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 151.5922.7005.8100

338 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Elevada quantidade de drogas (pasta-base de cocaína). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 381.9507.1980.9361

339 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 230.7040.2360.5509

340 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. Isenção revogadapelo ente público. Faltade prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A fasta-se a alegada violação do art. 489, II, § 1º, e incisos, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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Doc. 184.4104.3005.7200

341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, seja pela quantidade do entorpecente apreendido (mais de 150 quilos de pasta base de cocaína), a indicar um maior... ()

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Doc. 138.4434.3003.5900

342 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do - Hipótese na qual, diante da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida. 58 gramas da pasta base de cocaína. , bem como de petrechos utilizados para a comercialização do entorpecente, mostram-se presentes circunstâncias q... ()

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Doc. 103.1674.7512.9700

343 - STJ. Prisão preventiva. Preservação. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Inocorrência. Ordem concedida. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. A falta de demonstração, efetiva e concreta, das causas legais da prisão preventiva, caracteriza constrangimento ile... ()

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Doc. 183.2483.0004.2500

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial constatando a inaptidão do artefato. Atipicidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no , por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). 2 - Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a... ()

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Doc. 151.1671.8014.2400

345 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Indeferimento do recurso em liberdade. Medida extrema fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, fragilizadas diante das circunstâncias do delito perpetrado - apreensão de materiais tóxicos diversos, com peso total de 36,940 kg (trinta e seis quilos e novecentos e quarenta gramas), divididos entre maconha, pasta base de cocaína e haxixe, que foram trazidas do Paraguai para serem disseminadas no território nacional - a demonstrar a sua gravidade concreta, indican... ()

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Doc. 150.2032.9001.0300

346 - STJ. Processual civil. Matéria não discutida no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Necessidade de emissão de juízo de valor pelo órgão julgador. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem que não se pronunciou quanto a eventual violação ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal local, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Ademais o recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Para qu... ()

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Doc. 173.0393.4001.6800

347 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de inércia do exequente reconhecida pela tribunal de origem. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente sempre diligenciou no sentido de impulsionar a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da exe... ()

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Doc. 178.6233.0001.0700

348 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. 2. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do , parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: REsp 1.316.970/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 7/6/2013 e REsp 799.666/RJ, Rel. Min... ()

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Doc. 242.2836.0037.4258

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a res... ()

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Doc. 170.1321.6001.7100

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Nos termos do , caput e § 1º, de 1973, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem co... ()

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