Hasta Publica Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1273.8002.2600

401 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Divórcio. Exclusão de imóvel da partilha de bens. Ausência de escritura pública. Matéria não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias ... ()

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Doc. 144.0035.9004.1700

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico ilícito de drogas. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Argumentos concretos. Quantidade e natureza da droga apreendida. 51kg de pasta base de cocaína. Garantia da ordem pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso ordinário é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece ev... ()

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Doc. 333.3086.0287.9417

403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do en... ()

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Doc. 643.4649.9978.9665

404 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, a Corte a quo concluiu que « não procede a tese de que as convenções coletivas juntadas aos autos não preveem a categoria de motorista de ambulância, pois basta verificar a cláusula terceira, juntada sob o Id a8c0c8e, para constatar o equívoco da recorrente «. Constatou, também, que o pedido de pagamento de diferenças salariais se fundamentou em normas coletivas e em Leis Estaduais inaplicáveis ao contrato de trabalho da autora. 2. Diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula 126/TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento das suas teses defensivas, razão pela qual não se divisa violações apontadas no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município do Rio de Janeiro. No caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/1993, restando configurada a culpa in vigilando . Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 220.2171.2482.4581

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa em razão do uso de passagens aéreas por agentes políticos, pagas pela ANVISA, no exercício de 2002, de forma irregular. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência da ação à consideração de que haveria falta superveniente de interesse de agir por parte do MPF, pois o TCU, administrativamente, já havia determi... ()

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Doc. 138.5643.7002.1000

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores público municipais. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Indeferimento do pedido com base na prova dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido o pedido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos auto... ()

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Doc. 680.8512.5972.9064

407 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido de absolvição cumulado com pretensão de redução da operação realizada na segunda etapa da dosimetria. Procedência em parte. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. A vasta investigação, inclusive com atuação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/SP), bem como as interceptações telefônicas e o testemunho de policiais não deixam dúvidas acerca do envolvimento da peticionária com o delito de tráfico de drogas. Hipótese na qual, ademais, não restou comprovada a alegada coação moral irresistível. Condenação mantida. Dosimetria. Peticionária duplamente reincidente, não multirreincidente, o que enseja redução fundamentada nesta agravante para 1/5, seguindo critério que parte de 1/6 para uma condenação apta a gerar reincidência, 1/5 para duas, 1/4 para três, e assim sucessivamente. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 198.6094.1000.1100

408 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagens remuneratórias. Incompetência, na hipótese, do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

«1 - O STJ entende que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é, via de regra, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e do cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de l... ()

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Doc. 440.1179.0388.9081

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também... ()

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Doc. 857.4460.0505.5258

410 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, 1% AO MÊS DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL DE R$200.378,50 (DUZENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A CONTAR DA DATA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA EM 8/8/2023, ATÉ A DATA DA IMISSÃO DE POSSE OCORRIDA EM 2/5/2024 (ID 116403520), COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, DESDE A DATA DA ESCRITURA DE COMPRA, EM 8/8/2024, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, OCORRIDA EM 2/5/2024, QUE TENHAM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PAGAS PELA AUTORA, COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ¿A FIM DE QUE A TAXA DE OCUPAÇÃO SEJA DIMINUÍDA PARA 0,5%, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 402, E QUE A AUTORA APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O IMÓVEL ERA OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA. APELADA QUE COMPROU O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, DE MODO QUE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE PASSOU A SER PRECÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL QUE DISPÕE, EM SEU ART. 37-A, QUE ¿O DEVEDOR FIDUCIANTE PAGARÁ AO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI OU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DESTA LEI, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL¿. O STJ JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.999.485, JULGADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022, DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 37-A NÃO PODE SER ALTERADO PELO JUIZ PARA ADEQUAR A TAXA DE OCUPAÇÃO ¿ O VALOR QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVE PAGAR AO CREDOR NA HIPÓTESE DE, APÓS PERDER O BEM, PERMANECER NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 210.8061.0154.6144

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade processual. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - - O STJ sedimentou o entendimento de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe... ()

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Doc. 368.9892.3700.3879

412 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão dos coautores de que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do filho dos primeiros coautores, quando da realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à gestante, bem como na realização do parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pelos dois primeiros coautores, pais do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que não guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que merecem ser majorados, diante da gravidade da questão. Descabida a pretensão do último coautor, irmão do menor falecido, ao recebimento de indenização à título de danos morais, visto que sequer era nascido quando da ocorrência dos fatos. Pensão alimentícia que é devida. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 491, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.». Adequação da hipótese à precedente recente do Colendo STJ que fixou entendimento: «O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.». Em razão da maior procedência dos pedidos iniciais, impõem-se tão somente à Fazenda Pública os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença modificada, em parte. Precedentes. Recurso da Fazenda Pública do Ribeirão Pires - SP que é improvido, ao passo que é provido, em parte o Recurso de Apelação interposto pelos coautores

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Doc. 144.9584.1004.9800

413 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Excessão de incompetência. Conexão. Ações distintas que versam acerca de uma mesma relação contratual. Causa de pedir remota idêntica. Determinação de reunião dos feitos.

«1. Em regra, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese do magistrado identificar elementos contrários à veracidade da alegação do requerente. 2. Dispõe o que «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou ... ()

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Doc. 241.1030.1339.9142

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Imóvel hipotecado arrematado pelo exequente que é objeto de penhora, por parte do estado, após a arrematação, mas antes de assinado e expedido o auto de arrematação. Preferência do crédito tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - O recorrente, admitindo a ausência do prequestionamento dos artigos apontados como violados, insiste na violação ao , ao argumento de que o Tribunal de origem «deixou de enfrentar a controvérsia realmente posta nos autos, para examinar uma outra, inexistente". 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a penhora do imóvel deu-se em data anterior à da expedição e assinatura da carta de arrematação, sendo irrelevante o momento da realização da hasta ... ()

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Doc. 193.7134.1007.6900

415 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 143.3975.0493.5256

416 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no , IV. 2. Há seis questões em discussão: i) saber se a existência de anotações prévias (indisponibilidade e/ou hipoteca) e a alegada inocuidade impedem o prosseguimento da hasta pública; ii) saber se os lucros cessantes são cabíveis; iii) saber se, quanto aos encargos, é... ()

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Doc. 354.4332.6614.2246

417 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou c... ()

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Doc. 241.0280.5917.1776

418 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória não cabimento do recurso. Irregularidade formal. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Negado provimento ao agravo interno.

1 - Na origem: trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento do direito a progressões funcionais verticais de servidor público. 2 - A apelação da parte ora agravada não foi conhecida em decisão monocrática e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em agravo interno, sob entendimento de não cabimento do recurso por erro grosseiro e não aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - Nesta Corte, decis... ()

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Doc. 650.0229.9645.8555

419 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as raz... ()

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Doc. 258.6764.6372.8275

420 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, II . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º E 169, § 1º, DA CF/88). PROMOÇÕES. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou c... ()

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Doc. 136.2322.3001.1200

421 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.

«O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécies d... ()

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Doc. 846.7629.3137.9815

422 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUTOR ANALFABETO- PROVIMENTO AO RECURSO.

Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... ()

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Doc. 144.2233.2000.0800

423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, no exercício do mandato, vinculou sua imagem a repasse de verba pública como se fosse doação pessoal. Acórdão que reconheceu que a conduta do agente se enquadrou no Lei 8.429/1992, art. 11, I, fundamentando-se em preceitos constitucional (art. 37, § 1º) e infraconstitucional (art. 11, I, Lei 8.429/1992) . Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação da pena (art. 12, III, Lei 8.429/1992) . Suspensão de direitos políticos por três anos. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Desnecessidade de lesão patrimonial ao erário. Precedentes.

«1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, conf... ()

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Doc. 153.3007.3030.1045

424 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da Súmula 463/TST, II, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo», hipótese não configurada nos autos. Ainda, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que esse entendimento se aplica até mesmo às entidades sindicais. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do , § 7º. Incólumes os dispositivos constitucionais apontados. 2. SINDICATO. HONO... ()

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Doc. 372.5363.2370.2258

425 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 288-A. ORCRIM AUTODENOMINADA «CAÇADORES DE GANSO". CRIME PERPETRADO NA ÁREA DENOMINADA CONDOMÍNIO ELDORADO, LOCALIZADO NO BAIRRO ELDORADO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. art. 600 CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

Trata-se de ação penal deflagrada a partir de procedimento investigatório que constatou a existência de um grupo miliciano denominado «Caçadores de Ganso» com atuação na Cidade de Queimados e identificou os seus participantes. Autos desmembrados do processo originário 0006277- 93.2018.8.19.0067. Sentença de procedência, com a condenação de LEODOMIRO AMARAL DO NASCIMENTO à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e de FRANCISCO FLÁVIO VELENTIM DA SILVA, ... ()

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Doc. 157.7010.4003.7700

426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Liberdade provisória. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 210.4702.3007.2800

427 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 240.8201.2811.3298

428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A Fazenda Nacional, nas razões dos Aclaratórios, alega que houve omissão «quanto às razões centrais do recurso especial da União: a peculiaridade de o arrematante ter pagado o laudêmio não afasta o comando legal do art. 3º do Decreto- Lei 2.398/87, que prevê ‘o recolhimento do laudêmio pelo vendedor’.» (fl. 448). 2 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a matéria omissa apontada pela União (fls. 420-421, grifei): «O sujeito passivo da obrigação de pagar o laudê... ()

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Doc. 887.4815.3506.8780

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO INDEVIDA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ACUSADO DESPRONUNCIADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Autor relata que foi processado por crime de homicídio, preso preventivamente, e pronunciado sem quaisquer indícios de autoria, o que foi reconhecido em sede recursal ao ser despronunciado; diz ter sido vítima de erro judiciário; invoca excesso de prazo do acautelamento preventivo; alega ter sofrido danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. 2. Recurso autoral apontando erro judiciário, em razão da violação do princípio in dubio pro reu, e de que a prisão p... ()

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Doc. 184.0250.0000.2700

430 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Na hipótese dos autos, o Paciente foi submetido a exame de sangue, tendo sido verificada concentração alcoólica superior à que a le... ()

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Doc. 148.0323.7001.6800

431 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento anterior em crime grave. Habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente, além de ostentar antecedentes criminais, respondendo a outras ações penais inclusive por delitos patrimoniais (furto, roubo e receptação), tem-se que foi surpreendido na posse de 40 (quarenta) pedras de pasta base de cocaína e três porções de ácido bórico, circunstâncias efetivamente aptas a rev... ()

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Doc. 176.4170.0003.4600

432 - STJ. Processual civil. Tributário.. Embargos à execução fiscal. Penhora de bens. Inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da lef. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a parte insurgente alega que, «se o executado nomeia um bem móvel, capaz de garantir integralmente o valor do débito, não basta que a fazenda manifeste-se sob a arguição de que o artigo 11 foi desrespeitado, de modo que a refuta do bem deve ser fundamentada com precisão.» 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é legítima a recusa, pela Fazenda, de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar... ()

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Doc. 220.4291.1974.9692

433 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Proposta de afetação acolhida. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Horário de recolhimento. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Definir se para a configuração da circunstância majorante do § 1º, do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha ocorrido no repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública. Não suspensão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pen... ()

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Doc. 220.4291.1469.9859

434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Proposta de afetação acolhida. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Horário de recolhimento. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Definir se para a configuração da circunstância majorante do § 1º, do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha ocorrido no repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública. Não suspensão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena se... ()

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Doc. 212.2643.3008.7400

435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Apreensão de onze toneladas de maconha oriundas de outro país segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a vultosa quantidade das drogas apreendidas - onze tonel... ()

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Doc. 210.8061.0933.7959

436 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva da secretária de estado de educação. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Prazo de validade do certame vigente. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. II - A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. III - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa ... ()

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Doc. 210.6091.0463.7638

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato administrativo. Termo aditivo estabelecido sem justificafica. Prejuízo ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A a... ()

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Doc. 185.0500.1000.0300

438 - TRF4. Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.

«1. Nos termos do (), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Tendo em vista a vasta jurisprudência no sentido da possibilidade de extração de certificado de regularidade fiscal mediante o ajuizamento de ação na qual se antecipe, mediante caução, a ulter... ()

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Doc. 170.1765.6005.3400

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 138.5820.9005.8700

440 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação. Envolvimento permanente com o tráfico. Grande quantidade de entorpecentes. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença para o resguardo da ordem pública, em razão do envolvimento permanente do paciente, gerente de uma b... ()

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Doc. 472.7353.5968.3243

441 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PRÓ-SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo réu em sede recursa... ()

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Doc. 136.2630.7000.1100

442 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. III – Da possibilidade jurídica do pedido (violação do , I e III; e dos arts. 267, VI; e 295 do CPC/1973). Ambas as recorrentes ad... ()

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Doc. 140.4050.8001.7100

443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. 1.1 Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. A questão lançada no apelo extremo gravita em torno de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 1.2 Tribunal local que julga contrariamente à jurisprudência assente nesta Corte, o que afasta a incidência do óbice contido na súmula 83/STJ. 2. Mérito da pretensão recursal 2.1 Conquanto não seja absoluta a g... ()

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Doc. 241.2021.1804.3819

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 954.8647.6429.7575

445 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 188.7030.3006.4300

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.

«1 - A matéria inserta na não foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, tampouco foi trazida nos embargos de declaração opostos na origem. Desse modo, diante da ausência de prequestionamento, não merece ser conhecida a questão, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e exp... ()

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Doc. 150.1400.8001.2300

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 220.3151.1201.5189

448 - STJ. processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. 2 - A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da tutela provisória. Na hipótese, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada. 3 - A fumaça do bom direito não se apresenta evidente ou cristalina... ()

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Doc. 150.1410.6002.6600

449 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Penhora e praceamento de bens do fiador. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada nulidade da intimação por edital. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade do imóvel penhorado. Reserva da meação. Penhorabilidade do bem de família, desde que pertencente ao fiador do contrato de locação.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, no tocante à alegada nulidade da intimação por edital, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, deve prevalecer, na hipótese, o princíp... ()

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Doc. 172.4554.4003.0100

450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas interestadual. Grande quantidade de drogas apreendidas (217 quilos de pasta base de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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