STJ. Processual civil. Matéria não discutida no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Necessidade de emissão de juízo de valor pelo órgão julgador. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem que não se pronunciou quanto a eventual violação ao CPC/1973, art. 13.
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