STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de inércia do exequente reconhecida pela tribunal de origem. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente sempre diligenciou no sentido de impulsionar a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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