Extincao Da Punibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 728.1462.6292.2250

301 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal. Logo, subsistem todos os efeitos decorrentes da condenação e, portanto, não há possibilidade de decretação da extinção da punibilidade enquanto estiver pendente o pagamento da pena de multa, salvo, na linha do entendimento contemporâneo do STJ (Tema 931 - Revisado), quando se tratar de reeducando ... ()

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Doc. 168.3944.7004.4200

302 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual a extinção da punibilidade é causa de prejudicialidade do apelo, independente da tese apresentada, nos termos da Súmula 695/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 477.2301.3656.1522

303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR A MULTA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 931/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO

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Doc. 180.1271.3922.4211

304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal assentou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o STJ, aplicando a técnica da distinção, procedeu à revisão do Tema 931, que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de pagamento da pena de multa. Não impõe, a toda evidência,... ()

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Doc. 150.7163.1006.9100

305 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.

«- «Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência, porquanto implica, necessariamente, o reconhecimento de ausência de lide, não se cogitando, pois, nesse contexto, de parte vencida ou vencedora» (AgRg no REsp 508.207/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 25/10/2004). - No caso dos autos, foi reconhecida, nesta instância, a extinção da punibilidade em razão da prescriç... ()

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Doc. 436.5844.0936.2229

306 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa e de extinção da pena de multa em si. Possibilidade de acolhimento do pleito de extinção da punibilidade sem que o apenado recolha a pena de multa. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso provido

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Doc. 369.5963.9958.1357

307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, condenado por roubo e receptação, após cumprimento da pena privativa de liberdade. A decisão considerou a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é cabível diante da alegada hipossufic... ()

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Doc. 103.1674.7388.0200

308 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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Doc. 542.0434.4296.6755

309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Wellington Paulo Sabino dos Santos, alegando hipossuficiência econômica e valor inferior ao mínimo exigido para execuções fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, c... ()

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Doc. 434.2724.8703.5891

310 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\". 2. A declaração de extinção da punibilidade, reclama: (i) a extinção da pena privativa de liberdade; (ii) que o sentenciado demonstre a impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. ... ()

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Doc. 224.1544.9191.4559

311 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

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Doc. 146.4212.2018.1100

312 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Caracterização. Posse de carregador de pistola de uso restrito. Lei 9437/1997, art. 10, § 2º. Objeto encontrado no interior da residência do acusado. Incidência da «abolitio criminis» temporária (Lei 10826/2003, medida provisória 417/2008, art. 32, redação, convertida na Lei 11706/08) . Extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no CP, art. 107, III.

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Doc. 150.7163.1006.1200

313 - STJ. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Pendência de REsp. Descabimento da via do writ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente de recurso (RESP) ainda em tramitação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7389.7400

314 - STJ. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 5.250/67, art. 41.

«De acordo com art. 41 da Lei de Imprensa (5.250/67), o prazo prescricional corresponde ao dobro do «quantum» fixado para a pena, que no caso, advinda a condenação em 10 meses e 20 dias, equivalia a 21 (vinte e um) meses e 10 dias.»

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Doc. 148.1011.1001.2200

315 - TJPE. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência do CP, art. 119. Ultrapassados os prazos prescricionais previstos no CP, art. 109, V e VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em consequência, a extinção da punibilidade.

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Doc. 103.1674.7258.4800

316 - STJ. Crime tributário. Extinção da punibilidade.

«O recolhimento do tributo após o recebimento da proemial acusatória não obsta, por si só, a ação penal.»

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Doc. 220.9160.6360.6979

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As alegações da defesa relativas ao pedido de extinção da punibilidade do agravante não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.3322.8000.9500

318 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade

«- Descabida a extinção da punibilidade em virtude do mero parcelamento do débito, uma vez que as parcelas poderiam não ser quitadas, gerando indubitável lesão à Receita do ente federado. Recurso não provido.»

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Doc. 250.6020.1520.0768

319 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em, DJe de 01/3/2024, ficou 28/2/2024 decidido que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, q... ()

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Doc. 467.3305.6785.2012

320 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão da 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que declarou extinta a punibilidade de Lucas Fortunato de Carvalho Silva, independentemente do pagamento da multa. O juízo fundamentou a decisão com base na hipossuficiência econômica do sentenciado, presumindo a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. II. Questão em discussão 3. A questão em dis... ()

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Doc. 144.9584.1005.4100

321 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. 2. Declarada a extinção da punibilidade, deve o feito ser arquivado. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 164.3150.8018.3000

322 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsificação de atestado médico. Conduta específica capitulada como crime autônomo. Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito. Conduta de menor ofensividade ao bem público. Pena base fixada no mínimo legal. Agente menor ao tempo dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7435.0800

323 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal. Precendente do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o , causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório.... ()

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Doc. 467.1563.3784.2710

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1.

No caso em análise, a apelante foi condenado a 03 meses de detenção, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no , VI. 2. Verificado que do recebimento da denúncia em 25/01/2021 e a publicação da sentença em 19/03/2024, através do seu recebimento em cartório, há um lapso temporal maior que três anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, § 1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do ar... ()

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Doc. 103.1674.7388.0300

325 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no , VIII.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido,... ()

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Doc. 140.4033.4003.5300

326 - STJ. Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do , resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para determinar que o Tribunal apontado como coator julgue imediatamente a apelação criminal lá aforada em favor do impetrant... ()

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Doc. 167.8614.0000.1700

327 - STF. Ação penal. Crimes dos CE, art. 324 e CE, art. 325. Ce. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida.

«1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo CP, , V, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 324 e 325, do CP, Código Penal.»

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Doc. 873.6446.6568.9628

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()

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Doc. 144.9584.1010.0400

329 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Inesgotados os meios de localização do recorrente. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«I - Torna-se imperiosa a anulação da citação editalícia e de todo os atos posteriores, se inesgotados os meios de localização do réu para citação pessoal. II - Inevitável se reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, tendo transcorrido mais de vinte anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. III - Exame do mérito prejudicado. Decisão unânime.»

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Doc. 241.0301.1161.5477

330 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação aos CPP, art. 41 e CPP art. 381. Denúncia inepta. Sentença com fundamentação deficiente. Preliminar de extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Vítima que casa com terceiro. Certidão juntada aos autos. Ausência de pedido de prosseguimento do feito. Prazo de 60 dias. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Incidência do revogado inc. Viii do CP, art. 107, vigente à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso especial julgado prejudicado.

1 - Ao juiz cabe, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício, conforme reza o 2 - Comprovado o casamento com terceiro, constatado que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não havendo requerimento, em 60 dias, de prosseguimento do feito, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do que disciplinava o revogado, VIII do 3 - Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. 4 ... ()

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Doc. 460.1028.0409.7010

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Brayan Fagundes Fernandes de Souza da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 136.8590.3000.0900

332 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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Doc. 138.7244.4005.0400

333 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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Doc. 827.0771.8981.6318

334 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

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Doc. 237.3975.7243.4628

335 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

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Doc. 847.2189.4146.7710

336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 603.9891.9809.9981

337 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade, a despeito do cumprimento integral da reprimenda corporal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Duas questões se apresentam para deslinde deste caso: (i) saber... ()

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Doc. 788.2514.9466.6117

338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. -

Decorrido o prazo prescricional (, VI) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

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Doc. 296.6157.4213.7560

339 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Se entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da Publicação da r. Sentença condenatória transcorrer o prazo prescricional previsto na lei para o delito, imperiosa a extinção da punibilidade, pela Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa.

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Doc. 168.9946.8651.4234

340 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido

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Doc. 462.6215.4697.8868

341 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido

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Doc. 262.5228.9994.4304

342 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. 711.1689.2581.3125

343 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. 221.0290.1466.6169

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Deficiência de fundamentação não constatada. Afastamento da incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução penal. Extinção da punibilidade do crime menos severo. Unificação das penas. Cômputo individualizado para cálculo da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Impossibilidade.

1 - Considerando que a matéria encontra-se prequestionada, bem como que não se verifica deficiência de fundamentação, fica afastada a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. 2 - Em se tratando de unificação de penas, deve-se levar em consideração o somatório das reprimendas para fins de averiguação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, por constituir uma única sanção, sendo inadmissível o cômputo individualizado para cada delito. ... ()

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Doc. 211.0664.3008.9200

345 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Ordem concedida. CP, art. 312.

«1 - Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no , V, combinado com o , § 1º. 2 - O acórdão que confirma a condenação, ainda que a pena fixada seja modificada, não... ()

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Doc. 210.8131.1244.4322

346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Declaração em processo conexo. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

1 - No REsp 1.605.225/PR, conexo a este recurso (as ações penais foram conjuntamente julgadas pelas instâncias ordinárias), declarou-se extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pena concretamente aplicada, ao delito de gestão fraudulenta (, caput). 2 - Conforme jurisprudência deste STJ, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.3981.8004.3600

347 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do débito tributário. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, uma vez que faz menção expressa à pretensão punitiva do Estado. Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento, quando se trata de pretensão executória, que é o caso dos autos. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 653.0181.0177.0072

348 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recurso do Ministério Público. Reforma da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Necessidade. Cumprimento ficto da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Suspensão decorrente da pandemia COVID-19. Ausência de previsão legal. Sentenciado que obstou o início do cumprimento da pena, pois não compareceu em juízo em momento anterior às suspensões. Agravado não faz jus a extinção da punibilidade - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 141.6224.8006.0100

349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Implemento da prescrição intercorrente. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Mérito recursal prejudicado.

«1. Diante do transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2004) e o presente momento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada em concreto. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2. Declaro extinta a punibilidade e julgo prejudicado o mérito do agravo regimental.»

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Doc. 150.1400.8003.8100

350 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo necessário para o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do recorrente. 2. Recurso desprovido.»

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