STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.
«- «Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência, porquanto implica, necessariamente, o reconhecimento de ausência de lide, não se cogitando, pois, nesse contexto, de parte vencida ou vencedora» (AgRg no REsp 508.207/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 25/10/2004).
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