TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Se entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da Publicação da r. Sentença condenatória transcorrer o prazo prescricional previsto na lei para o delito, imperiosa a extinção da punibilidade, pela Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito