Extincao Da Punibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7604.8994

951 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos fundamentos do CPP, art. 312. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. 2 - A questão relativa à prisão preventiva do paciente não foi debatida pela Corte de piso, motivo pelo qual não se pode conhecer do remédio consti... ()

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Doc. 427.3318.7344.6834

952 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspens... ()

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Doc. 718.8036.8395.5713

953 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. 253.6993.3744.1798

954 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". - Transcorrido o prazo prescricional aplicável ao crime de ameaça, considerada a pena concretamente aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. - No... ()

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Doc. 155.9853.2005.1300

955 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inadmissível a aplicação do CPP, art. 366 alterado pela Lei 9271/1996 a fatos anteriores à sua vigência, posto que prejudicial ao réu na parte relativa à suspensão do curso prescricional quando do sobrestamento da ação penal, de rigor a extinção da punibilidade daquele acusado de estelionato decorridos que foram, na espécie, mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade que se impõe, nos termos do art. 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 119, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. Preliminar acolhida.

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Doc. 905.5228.1427.4576

956 - TJSP. Agravo em execução - Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa - Pena privativa de liberdade cumprida - possibilidade - recurso improvido

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Doc. 526.0205.1082.2523

957 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Superveniência de extinção da punibilidade - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

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Doc. 146.8983.5012.7300

958 - TJSP. Prescrição criminal. Declaração de ofício. Delito de formação de quadrilha. Matéria de ordem pública. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade declarada.

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Doc. 231.2131.2248.3130

959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()

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Doc. 145.9653.6001.4800

960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 2 anos exigidos, contados da publicação da sentença condenatória em 08/11/2010. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao ... ()

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Doc. 905.4264.4792.3493

961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA.

Não restando suficientemente comprovada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos com o acusado, impõe-se a desclassificação da conduta para aquela prevista na . Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a sua punibilidade.

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Doc. 167.1892.8002.4200

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«I - O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. II - Em sede de recurso especial, é invi... ()

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Doc. 168.2691.5004.9100

963 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Subtração de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Embora o valor estipulado a título de contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, porquanto cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, de maneira que o pagamento do preço, antes do recebimento da denúncia, enseja a extinção da punibilidade (precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.2035.0005.5200

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Omissão. Não indicada. Embargos de declaração não conhecidos .

«I - Nos termos do CPC/2015, , Código de Processo Civil e 620, Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A questão relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito já havia sido objeto de debates pelo v. acórdão impugnado, não havendo qualquer omissão a ser suprida nestes aclaratórios. Embargos de declaração não con... ()

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Doc. 241.0110.6178.0693

965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade da pena de multa. Hipossuficiência. Defensoria pública. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 21/9/2021), revisaram o tema 931/STJ, e estabeleceram a seguinte tese «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o ... ()

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Doc. 719.6440.8775.4322

966 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório. Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e declarou não possuir emprego formal - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Punibilidade extinta. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 103.1674.7499.9500

967 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.

«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do . As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a ex... ()

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Doc. 300.1167.0524.1457

968 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. 188.7010.6426.1203

969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Manoel Maria Rodrigues de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, que o condenou à pena de 1 ano de detenção e 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos arts. 12, 14 e 15, todos da Lei 10.826/2003, na forma do 1.2. A defesa pugna pelo reconhecimento de nulidades decorrente da violação à intimidade e da viol... ()

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Doc. 161.6002.2003.1900

970 - STJ. Falta de interesse de agir. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos do enunciado 438 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. Na espécie, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no ... ()

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Doc. 162.0774.6016.1800

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do , § 1º, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada», de modo que, havendo o embargante sido condenado à reprimenda de 4 meses de reclusão, o prazo prescricional incidente na espécie é de 3 anos, conforme dicção do , VI. 2. Transcorridos mais de 3 anos entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento, o reco... ()

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Doc. 128.9075.4951.9842

972 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da pena de multa (e, por consequência, do processo) pela falta de condições econômicas do agravante para solver a pena de multa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 3. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovid

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Doc. 458.2588.6109.1470

973 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, e suspendeu o processo de execução. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 3. Determinação da suspensão da execução que tem apoio na regra prevista na Lei 6.830/80, art. 40, aplicável na espécie, mercê da norma estampada no CP, art. 51. Recurso desprovido

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Doc. 195.5124.0000.2400

974 - STM. Deserção. Evasão do recinto de prisão. Exame de insanidade mental. Nulidade por ausência de formalidades legais. Inocorrência. Indulto. Extinção da punibilidade. CPM, art. 192.

«A evasão do recinto de prisão, com ausência por mais de oito dias, caracteriza delito de Deserção previsto no Conduta injustificada. A inexistência nos autos do exame de insanidade mental não é causa de nulidade; falta de previsão legal. Não havendo dúvida razoável sobre a saúde mental do Acusado, o juiz não está obrigado a acolher o pedido de exame. Orientação jurisprudencial. Indulto condicional. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Exigência ... ()

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Doc. 162.2661.1006.0600

975 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade em razão de indulto pleno. Período compreendido entre a publicação do Decreto presidencial e a decisão que concede o benefício no caso concreto. Detração. Impossibilidade.

«1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 992.9874.0232.9521

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sej... ()

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Doc. 145.3492.7001.9200

977 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção.

«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprime... ()

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Doc. 151.8346.2075.9938

978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE O LAPSO TEMPORAL DA PREVISÃO DE TÉRMINO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.6100.1583.4394

979 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

1 - A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa Documento eletrônico VDA41673202 assinado eletronicamente n... ()

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Doc. 103.1674.7240.0100

980 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do , V, c/c o , § 1º, e , II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.»

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Doc. 152.2294.0003.8000

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos do enunciado 438 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2. Na espécie, a ação penal encontra-se na fase instrutória, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no ... ()

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Doc. 115.5548.4450.7893

982 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Furto simples tentado - Extinção da punibilidade - Prescrição virtual - Impossibilidade - Súmula 438/STJ - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 175.3371.4286.6630

983 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa declarada extinta independente do pagamento. Insurgência do Ministério Público. Inscrição na dívida ativa que não comprova seu adimplemento, ou seja, não possibilita a extinção da punibilidade. Nova redação do CP, art. 51 que não tem o condão de retirar o caráter punitivo penal da sanção pecuniária. Entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI 5.874 e 3.150. Tema 931 do STJ. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Extinção da punibilidade afastada, assegurada eventual execução da pena de multa junto à Vara da Fazenda Pública pela Procuradora Geral do Estado. Precedentes. Agravo provido.

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Doc. 230.7030.9400.2663

984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crime de ação penal privada. Inércia da vítima. Prazo decadencial de 6 (seis) meses. Extinção da punibilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Precedentes. Decisão mantida.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « O não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinção da punibilidade» (RHC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2017). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.0772.5000.5000

985 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. II - Havendo a cisão temporal das ameaças, uma dirigida à vítima do roubo e a outra aos funcionários públicos responsáveis pela prisão do réu, tem-se como caracterizado o concurso material entre os delitos de roubo e resistência. III - Restabelecida a pena imposta ... ()

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Doc. 172.4371.8002.3900

986 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida s... ()

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Doc. 185.7454.6004.5900

987 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos especiais interpostos por acusação e defesa. Recurso de agravo em recurso especial da acusação julgado antes do recurso especial da defesa, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Cabimento. Extinção da punibilidade que afasta interesse recursal do julgamento do pleito absolutório. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se equipara ao acolhimento do pleito absolutório no que diz respeito aos efeitos da condenação. Precedentes. 1 - 1. O julgamento isolado do recurso especial da acusação, embora tenha elevado a pena do agravante, declarou extinta a punibilidade deste, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 1.2. Logo, inexistiu prejuízo da defesa em ter o julgamento de seu recurso especial sobrestado até a conso... ()

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Doc. 163.5721.0007.3100

988 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Aborto. Tentativa. Quesito. Não formulação. Condenação. Nulidade. CPP, art. 483, § 5º. Infringência. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

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Doc. 210.8200.9238.0458

989 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados. Ocorrência.

1 - A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação não podem ser considerados como causas interruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina o , IV (redação determinada pela Lei 11.596/2007) . 2 - Na linha da aludida orientação, verifica-se, na hipótese, o advento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data da publicação da sentença, ultimo marco, e a atual transcorreram-se mais de oito anos,... ()

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Doc. 190.0632.8003.8600

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme disciplinado no , VI, ocorre a prescrição da pretensão punitiva no prazo 3 anos se a pena aplica... ()

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Doc. 791.0876.0498.7570

991 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade parcial da sentença que declarou o trânsito em julgado ao Ministério Público e a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa - Há interesse recursal na interposição do apelo que busca a readequação da dosimetria penal pelo reconhecimento de agravantes, que não demandam descrição expressa na denúncia, conforme os melhores precedentes do C. STJ - Dano qualificado - Destruição do patrimônio da Sociedade de Economia Mista por falta de recebimento de valores que caracteriza motivo fútil - Dosimetria readequada - Instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 e 617, do CPP, que autoriza o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia - Precedentes - Condenação definitiva inferior a 01 ano, atraindo a incidência do prazo prescricional balizado no CP, art. 109, VI - Prescrição retroativa caracterizada, nos termos do CP, art. 110, § 1º - Punibilidade extinta ex officio - Dado provimento ao apelo ministerial, com declaração ex officio da extinção da punibilidade do réu

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Doc. 857.4783.8008.4742

992 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum» da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 430.9360.0080.1467

993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida pelo sentenciado. Possibilidade de reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda. - PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 195.2420.6003.6100

994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso, a agravada foi condenada à pena que não excede à 2 anos de reclusão. Desse modo, o prazo para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é o previsto no inciso V do : 4 anos. 3 - A sentença condenatória -... ()

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Doc. 168.3861.6002.6800

995 - STJ. Extinção da punibilidade. Ausência de elementos necessários para aferir a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento.

«1. Considerando que a recorrente foi condenada às penas de 1 ano de reclusão (apropriação indébita) e 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão (falsificação de documento público) - desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva -, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 2. Não há elementos nos autos que possibilitem aferir se a agravada iniciou o cumprimento da pena imposta ou se h... ()

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Doc. 201.9110.8003.1800

996 - STJ. Petição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ocorrência.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Considerando que a peticionante foi condenada as penas de 8 meses de detenção e 2 meses e 20 dias de suspensão do direito de dirigir veículo pelo crime do CTB, e 6 meses de detenção e 2 meses de suspensão do di... ()

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Doc. 603.8796.7355.4261

997 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido em relação aos crimes previstos nos arts. 303, 306 e 309 da Lei 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual não possui previsão legal, sendo inadmissível conforme a Súmula 438/STJ. 4. É devida a extinção da punibilidade em relação aos deli... ()

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Doc. 250.1061.0976.9204

998 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa, com redução parcial da pena. 2 - A defesa alega que a reincidência não poderia ser considerada, pois a condenação anterior foi extinta pela prescrição da pretensão executória, e que, sem a reincidência, a pena para corrupção ativa estaria prescrita. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 157.7010.4003.4100

999 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado de energia elétrica. Pleito de trancamento da ação penal. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Manifesta ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito d... ()

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Doc. 241.0310.7214.0178

1000 - STJ. Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

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