Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

352 - STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade.

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353 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

354 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado Nathan, sem cumprimento das condições do regime aberto. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de descumprimento das condições do regime aberto; (ii) a impropriedade da extinção da punibilidade sem comprovação do cumprimento das condições impostas. III. Razões de Decidir 3. O não comparecimento em Juízo durante o regime aberto caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, impedindo a extinção da punibilidade. 4. A decisão de extinção da pena pelo mero decurso do tempo sem cumprimento das condições do regime aberto é inadequada, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. O descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade. 2. A extinção da pena requer comprovação do efetivo cumprimento das condições impostas. Legislação Citada: LEP, art. 50, V; art. 115, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012930-65.2022.8.26.0071, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.11.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012698-89.2020.8.26.0502, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2021.

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355 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Obscuridade. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prosseguimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

356 - TJSP. Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, primeira hipótese)

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357 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação - Agravo do Ministério Público - Improcedência - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Recurso improvido

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358 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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359 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

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360 - STJ. Natureza da ação penal. Pretensão de extinção da punibilidade do acusado pela decadência. Matéria julgada no RHC 40.719/RJ. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade. Pendência da pena de multa. Hipossuficiência. Tema 931. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Agravo regimental improvido.

362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.

363 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Quadrilha ou bando. Apreciação em função da decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de crime falimentar. Inadmissibilidade. A decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue, efetivamente, o poder de apuração do estado, assim como qualquer juízo de valor da conduta alcançada pela prescrição. Ordem concedida.

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364 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

365 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Recurso provido.

366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

367 - TJPE. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

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368 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade da recorrente.

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369 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade do outro apelante neste crime, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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370 - STJ. Extinção da punibilidade. Falecimento ou morte do réu. CP, art. 107, I. CPP, art. 62.

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371 - STJ. Extinção da punibilidade. Morte do réu. CP, art. 107, I.

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372 - STJ. Penal e processual penal. Crimes tipificados no ce, art. 349 e ce, 353, CE. Suspensão condicional do processo. Cumprimento das condições. Extinção da punibilidade.

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373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA. I.

375 - TJSP. Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, primeira hipótese)

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376 - TJSP. Apelação crimina. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Positivada a morte do agente, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos

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377 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Extensão aos co-réus. CPP, art. 580. CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 119.

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378 - STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

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379 - STM. Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto». CPM, art. 125.

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380 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de concussão. Fluência do lapso prescricional de quatro anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e o início do cumprimento da pena. Prazo que não se interrompe pela publicação do acórdão condenatório recorrível. Inteligência do CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade decretada em virtude da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem concedida para esse fim.

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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO - NECESSIDADE. -

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382 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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383 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

384 - STJ. Extinção da punibilidade pela adesão a programa de parcelamento. Ausência de pagamento de quaisquer das parcelas do ajuste. Impossibilidade de reconhecimento.

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385 - STJ. Extinção da punibilidade pela adesão a programa de parcelamento. Ausência de pagamento de quaisquer das parcelas do ajuste. Impossibilidade de reconhecimento.

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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.

387 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Morte do réu comprovada por certidão de óbito. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, I, julgando-se extinta a punibilidade do apelante.

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388 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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390 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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391 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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392 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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393 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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394 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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395 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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396 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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397 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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398 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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399 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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400 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

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