Extincao Da Punibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2881.3003.9300

201 - STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.

«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. 2 - No caso dos autos, inocorrendo o pagamento integral do débito e tendo a empresa dos recorrentes sido excluída do programa de parcelamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional ou extinção ... ()

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Doc. 241.2090.8369.1843

202 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de pagamento da multa. Concessão da ordem de ofício para restabelecimento da decisão que reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DIONATA DA CRUZ PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público, reformando decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente, em razão da sua hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento da multa imposta. A defesa sustenta que o paciente não possui condições de arcar com a multa, requerendo ... ()

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Doc. 650.9133.8741.9683

203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Vinicius Rodrigues Pestana da Silva, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública e que não foram encontrados bens em seu nome. II. Questão em d... ()

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Doc. 886.0252.6699.6717

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Giovane Macedo de Souza, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública e que não foram encontrados bens em seu nome. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 103.1674.7377.1400

205 - STJ. Extinção da punibilidade. Morte do réu. Recurso especial prejudicado. CP, art. 107, I.

«Tendo ocorrido a morte do réu-recorrido, extinta está a punibilidade e prejudicado o recurso.»

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Doc. 150.4705.2001.4300

206 - TJPE. Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.

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Doc. 150.5244.7017.2100

207 - TJRS. Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no , quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do , inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.»

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Doc. 734.4107.2316.7772

208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO. I.

Caso em exame O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial referente à execução da pena de multa imposta a MARCOS RYAN MESALINO DOS SANTOS, julgando extinta a punibilidade com base no , III e no Tema 931 do C. STJ. O agravante busca o provimento do recurso para que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal no valor de R$ 21.623,87, pela prática de tráfico de drogas. II. Que... ()

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Doc. 150.4700.1002.2900

209 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do , inciso IV. III - Extinção da Punibilidade declarada. Decisão... ()

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Doc. 704.0304.0230.0011

210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a... ()

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Doc. 512.4565.3046.1192

211 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade da manutenção de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 168.3192.7004.8100

212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«A sentença condenatória foi publicada em 2/5/2012. Não houve recurso da acusação. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, V, combinado com os arts. 110, § 1º, e 119, ambos, do CP, Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade.»

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Doc. 372.2935.8769.3425

213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.

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Doc. 323.1110.4045.5000

214 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.

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Doc. 210.9210.9748.0492

215 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Pagamento integral do débito tributário. Causa de extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A causa de extinção da punibilidade é superveniente ao julgamento do agravo regimental. 2 - A quitação integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade dos crimes atribuídos... ()

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Doc. 948.4981.0900.7396

216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Carlos Ricardo Silva Cursino, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 46123/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ,... ()

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Doc. 895.3943.4724.6913

217 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 185.4194.2000.2600

218 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. 2 - Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.»

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Doc. 145.4863.9014.5100

219 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

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Doc. 210.6290.9947.1317

220 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Quitação do débito tributário. Comprovação. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Hipótese em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou sobre a efetiva quitação dos débitos tributários pela parte agravante. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante. 2 - Declarada a extinção da punibilidade, fica o agravo regimental prejudicado.

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Doc. 162.6467.8176.7031

221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES ANTERIORMENTE PENHORADOS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e o cancelamento da penhora realizada sobre bens do sentenciado Igor Pereto, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e o cancelamento da penhora realiz... ()

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Doc. 148.0310.6002.0700

222 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena do Recorrente a 05 (cinco) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelant... ()

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Doc. 250.2280.1545.2689

223 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando o afastamento da extinção da punibilidade do apenado pela pena de multa. 2 - O Juízo das execuções penais havia extinguido a execução da pena de multa por ausência de interesse de agir, decisão reformada pelo Tribunal de origem. 3 - A defesa alega que a extinção da punibilidade deve ocorrer, independentemente do pagamento da multa, em razão da hipossuficiência do apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em di... ()

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Doc. 252.0165.7703.1525

224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. TEMA 931 DO STJ. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de Welbert Brandão Rodrigues, alegando hipossuficiência econômica e que o valor é inferior ao mínimo para execuções fiscais estaduais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de extinção da punibilidade, conforme o Tema 931 do STJ, em razão da alegada hipossuficiência e... ()

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Doc. 240.8201.2208.8957

225 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de ... ()

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Doc. 150.8749.2988.7620

226 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 427.4417.6033.3535

227 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo requerendo a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto. 1. Descumprimento da obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. Não constatação da irregularidade enquanto em cumprimento a carcerária. Lapso temporal no regime aberto que há de ser considerado como pena cumprida. Imprescindibilidade da situação ser apontada e investigada enquanto ainda houver pena corporal ativa e por cumprir. 2. Fiscalização judicial deficiente que não tem o condão de evitar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e provido

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Doc. 341.4361.2935.5682

228 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 388.3369.1916.4247

229 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 841.2458.0914.0223

230 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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Doc. 474.1855.7991.2078

231 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 248.4859.7276.9591

232 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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Doc. 833.7678.9846.3904

233 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Fernanda da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, determinando o prosseguimento do processo de execução. Alega prematuridade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. Cita entendimento do STF na ADI 3150 sobre a natureza jurídica da multa e requer nulidade da citação editalícia ou suspensão do processo. I... ()

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Doc. 346.8552.0791.6912

234 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE.

1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/05, desde que a agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todas as condições que lhe são impostas. 2. Com o não cumprimento de algumas obrigações ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado o inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 734.9268.3067.3178

235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da agravante e (ii) a legalidade da penhora sobre valores provenientes ... ()

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Doc. 576.7537.7618.8790

236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva... ()

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Doc. 138.4240.5004.5800

237 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Óbito do réu. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do , I. 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 241.1060.9287.7543

238 - STJ. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição. Embargos de divergência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, entende-se prejudicado o julgamento dos embargos de divergência apresentado pela defesa. 2 - Agravo regimental que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.3000.0800

239 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.615/2015. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, II.

«1.O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (, II). 2.Pedido de indulto deferido.»

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Doc. 190.9941.0003.2300

240 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 2 - À luz, do CPP, Código de Processo Penal, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3 - Diante da pena in c... ()

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Doc. 170.1562.8005.5800

241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do que dispõe os artigos 109, V, 110, § 1º e 115, todos, do CP, Código Penal. 2. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante quanto à condenação pela prática do delito descrito no artigo 157, caput, c/c CP, CP, ar... ()

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Doc. 454.0910.4618.0860

242 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021

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Doc. 241.1071.1850.9192

243 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção da prisão após o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa. Hipossuficiência econômica comprovada. Tema 931/STJ. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para pagamento da multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de coação ilegal pela manutenção da pri... ()

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Doc. 145.1754.5006.1400

244 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decisão transitada em julgado. Autos que não retornaram ao juízo para a declaração da extinção da punibilidade. Ausência de manifestação da defesa. Transcurso de mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão. Pretensão de declaração de nulidade da sentença. Inviabilidade. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 692.6255.9387.0524

245 - TJSP. Apelação. Furto na forma tentada. Réu condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 08 meses de reclusão. Manifestação da Defensoria Pública acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva, e a consequente extinção da punibilidade. 1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, §1º, todos do CP. 2. Decurso do lapso prescricional de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição retroativa configurada. 3. Reconhecimento da prescrição punitiva, com a extinção da punibilidade do réu

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Doc. 793.3585.8326.1372

246 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto em favor de sentenciado, sem realização prévia de exame criminológico, sob a alegação de preenchimento do requisito subjetivo. No curso do feito, o juízo de origem decretou a extinção da punibilidade do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência da extinção da punibilidade do sentenciado acarreta a perda d... ()

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Doc. 157.7452.9001.1300

247 - STJ. Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida.»

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Doc. 241.0310.7471.0541

248 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime () ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 203.1720.2980.7610

249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposta contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Alegação de hipossuficiência econômica e requerimento de cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e o pedido de cancelamento da penhora. III. Razões d... ()

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Doc. 178.2434.0000.6700

250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do recurso. Precedentes.

«1. Ante a declaração de extinção da punibilidade da parte recorrente, fica prejudicado o recurso extraordinário ou o respectivo agravo interposto, na linha de precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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