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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao da punibilidade

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Doc. 967.6161.8513.5875

101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando a hipossuficiência econômica do sentenciado Ailton Tenorio Mota Cavalcanti. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme a nova redação do Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

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Doc. 557.3138.9464.3069

102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa imposta a Willian Fernando de Oliveira Anselmo, alegando prematuridade na presunção de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado impede a execução da pena de multa e permite a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do... ()

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Doc. 640.4611.4634.5831

103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da multa cumulativa. O sentenciado cumpriu integralmente a pena de 2 anos de reclusão por roubo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência econômica do co... ()

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Doc. 206.2463.7836.6524

104 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 962.6581.5857.7692

105 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 146.8743.5010.5200

106 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu citado por edital e sem defensor constituído. Revelia. Suspensão do processo pelo prazo correspondente ao da prescrição da pena máxima cominada ao delito objeto do mesmo processo. Prazo concluído. Início da contagem de igual prazo rumo à extinção da punibilidade. Somatória do período de um ano e dois meses, decorrido entre o recebimento da denúncia e a decretação da suspensão do processo. Insuficiência para alcançar a extinção da punibilidade do réu. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 209.4134.6576.3145

107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por João Henrique Batista Brito Suzano contra decisão que manteve a penhora de valores em sua conta bancária para pagamento parcial de multa e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravante e a possibi... ()

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Doc. 352.9708.7710.9977

108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Gregor Felipe Capelanes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e argumenta que o valor da multa não alcança o mínimo necessário para execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade pode ser extinta se... ()

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Doc. 11.3055.4000.0800

109 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício. CP, arts. 107, IV e 109, VI.

«Por outro lado, diante da pena aplicada, é de ser reconhecida, de ofício, em favor do recorrido, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (CP, art. 107, IV), porquanto entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreram mais de 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, em redação anterior à Lei 12.234/2010) . Provimento do apelo ministerial, declarando-se, todavia, de ofício, extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição... ()

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Doc. 927.4826.8129.6640

110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.    I. 

Caso em Exame  Agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade de João Vitor de Oliveira Melo, no processo de execução penal, alegando hipossuficiência econômica para pagamento da multa.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade pela alegada impossibilidade de pagamento da multa, considerando o entendimento do Tema 931 do STJ e... ()

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Doc. 550.7718.2463.5293

111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Antonio Alves Cabral Neto pelo cumprimento da pena, apesar do não cumprimento de condição do regime aberto, consistente em não comprovar o exercício de trabalho, e do não pagamento da multa penal, o que impediria a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidad... ()

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Doc. 142.2191.4001.4800

112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

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Doc. 141.8630.8002.1100

113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

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Doc. 141.8630.8002.3600

114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.

«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade.»

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Doc. 932.7600.9680.2086

115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Willian da Conceição Barros, visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa, em virtude da alegada hipossuficiência econômica do agravante. O agravante foi condenado ao pagamento de 583 dias-multa, totalizando R$ 25.652,00, e não realizou o pagamento, sendo o pedido de extinção indeferido pelo juízo da execução. II. Questão em discussão A questão ... ()

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Doc. 103.1674.7159.4500

116 - STJ. Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.

«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.»

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Doc. 456.0452.5656.5478

117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Monique dos Santos Reis, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da sentenciada justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual permite a ex... ()

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Doc. 144.1172.1000.0300

118 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos ... ()

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Doc. 390.8133.1821.7018

119 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no CP, art. 171, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) houve nulidade do interrogatório em razão de colidência de defesa; (ii) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o exame do recurso defensivo, com fulcro no verbete sumular 241 do extinto TFR, porquanto afetado pelo fenômeno da prescrição pela pena aplicada na sentença, pe... ()

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Doc. 252.1934.6874.5258

120 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 61 e em respeito ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela multa é cabível sem o cumprimento da pena privativa de liberdade e sem compro... ()

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Doc. 564.2605.7538.5560

121 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 242 MILITAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM DATA DE 6 DE MAIO DE 2024. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PENA CORPORAL JÁ CUMPRIDA E O REEDUCANDO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. A

defesa técnica do reeducando pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em data posterior ao reconhecimento judicial da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal do reeducando. Não há razoabilidade no pedido defensivo, uma vez que a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente em 30 de dezembro de 2021 e a extinção da punibilidade teria sido declarada antes da pretensão defensiva. É inadmissível, do ponto de vista lógico e... ()

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Doc. 727.2972.0319.4201

122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Busca-se a aplicação do Tema 931, do C. STJ, ou o reconhecimento da ilegitimidade ministerial para a execução. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento, e na ilegitimidade do Ministério Público para executar... ()

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Doc. 243.3800.6377.1531

123 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Extinção da punibilidade da pena de multa na origem - Perda de Objeto - Agravo PREJUDICADO

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Doc. 950.1640.5685.7585

124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e o valor da execução não atinge o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa;(ii) a alegação de hipossuficiência do agravante jus... ()

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Doc. 325.2179.9591.6603

125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução visando afastar a extinção da punibilidade do sentenciado, declarada mesmo com a pendência do pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da multa e a titularidade do crédito pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir - A decisão combatida foi proferida em conformidade com o ... ()

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Doc. 140.8133.0016.1200

126 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Aplicação de pena privativa de liberdade de um ano. Transcurso de mais de quatro anos entre a prolatação da sentença e a data atual, sem recurso do Ministério Público. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade declarada.

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Doc. 209.2272.2892.7441

127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Vinícios Cauã Ribeiro dos Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A cobrança da pena de m... ()

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Doc. 153.5970.8000.8100

128 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.380/2014. Extinção da punibilidade.

«O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (CP, art. 107, II).»

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Doc. 168.3861.6002.8100

129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.

«Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, VI, combinado com o CP, CP, art. 115, ambos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade.»

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Doc. 210.5261.1686.6646

130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2 - Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental prej... ()

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Doc. 103.1674.7085.1000

131 - STF. Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus», para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.»

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Doc. 200.7771.1001.0000

132 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.

«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Situação concreta em que, não obstante a prolação de sentença posterior mais gravosa, sobreveio o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em favor de ambos os pacientes. 3 - Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, com... ()

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Doc. 241.1120.1290.7769

133 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, s I, II e III, combinado com o art. 11, caput, todos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995. Superveniência da Lei 9.964/2000. Suspensão da punibilidade. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 9.964/2000. Impossibilidade de extinção da punibilidade antes do pagamento integral do tributo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

1 - Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. 2 - No caso dos autos, os pacientes aderiram ao REFIS em 28.04.2000, na vigênci... ()

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Doc. 741.2785.9137.8576

134 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório, (ii) é possível a redução da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o exame do recurso defensivo, com fulcro no verbete sumular 241 do extinto TFR, porquanto afetado pelo fenômeno da prescrição pela pena aplicada na sentença, pela prática do delito previs... ()

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Doc. 250.1061.0250.8792

135 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a presunção de hipossuficiência financeira, oriunda da assistência jurídica ... ()

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Doc. 240.4161.2703.2171

136 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. 302.7689.1677.3311

137 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, alegando falta de fundamentação e a hipossuficiência que justificaria a extinção independentemente do pagamento do débito. 2. O apenado cumpre pena por tráfico de drogas, com pena de multa no valor atualizado de R$36.397,59, sem cumprimento da pena privativa de liberdade até o presente momento. 3. Contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão... ()

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Doc. 250.1061.0107.6645

138 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Ausência de pagamento da pena de multa. Presunção relativa de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Ônus do Ministério Público de afastar a presunção. Tema 931/STJ revisitado. Manutenção da extinção da punibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de SP contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de condenado ao pagamento de multa criminal, sob o fundamento de que, sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, presume- se sua hipossuficiência econômica. Alega-se violação dos CP, art. 32 e CP art. 51, sustentando que a extinção da punibilidade sem a satisfação da multa depende de prova inequívoca da impossibilidade financeira do conden... ()

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Doc. 530.6936.0268.0657

139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de VICTOR DA SILVA NICACIO, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Ra... ()

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Doc. 250.1061.0520.3158

140 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade pela hipossuficiência do condenado em relação à pena de multa. 2 - O juiz de primeiro grau concedeu a extinção da punibilidade, tendo concluído que o apenado seria incapaz de arcar com o pagamento da pena de multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 193.2172.6527.5669

141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Juliano Aparecido Sanches Marcelino, devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do condenado pode ser presumida para extinguir a punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade d... ()

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Doc. 250.2280.1120.8656

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial para reformar o acórdão que manteve a extinção da punibilidade da recorrida, com base na presunção de hipossuficiência, por ser assistida pela Defensoria Pública, e na impossibilidade de adimplir a pena de multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência alegada pela defesa, por meio da assistência da Defensoria Pública,... ()

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Doc. 992.8835.9549.4762

143 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Recurso provido

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Doc. 781.5775.7137.5938

144 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Recurso provido

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Doc. 978.0705.9842.6879

145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Thais Mariana de Carvalho Mendes, sem pagamento, com base na hipossuficiência econômica da sentenciada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência da condenada... ()

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Doc. 737.4661.3515.1297

146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado SERIGNE SALION THIOUNE, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual permite a ... ()

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Doc. 701.9313.8700.2494

147 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido

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Doc. 184.1886.2465.2428

148 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido

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Doc. 147.7895.3002.7900

149 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Delitos autônomos. Reconhecimento do concurso material. Fluência, no entanto, do lapso prescricional de quatro anos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade.

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Doc. 145.1754.5003.5100

150 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.

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