Extincao Da Punibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 993.7082.0246.8350

51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO POR ADVOGADA QUE ATUA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.8726.2342.2574

52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.0064.4340.0564

53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.9966.9148.6458

54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.3500

55 - STJ. Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.

«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.1553.7937.4901

56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, considerando o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo pendente o pagamento da pena de multa. 2. O Ministério Público alega que a Defensoria Pública não presume hipossuficiência e que a decisão violou os limites da lide. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se a hipossuficiência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.2100

57 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.0930.6510.0370

58 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.9465.4896.6404

59 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Wagner de Assis Soares, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa, conforme ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.4872.0252.0013

60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Guilherme Bruno Aparecido de Latorres Gonçalves contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. A Defensoria Pública argumenta que, conforme o Tema 931 do STJ, é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6519.6980

61 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, no âmbito da execução da pena de multa, converteu o bloqueio de bens e valores em penhora, indeferindo o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento do débito penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do agravante, alegada e não comprovada, pode justifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8001.2900

62 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.7000

63 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.249/95, art. 34. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.0315.8856.1144

64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de Eli Alves dos Santos Costa, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se extinguir a pena de multa do sentenciado independentemente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Colenda 12ª Câmara C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.4742.5328.7648

65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Richard Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. A Defensoria Pública argumenta que, conforme o Tema 931 do STJ, é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.8141.7075.6045

66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de José Jeovanne da Silva Santos, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da extinção da pena de multa independente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa foi julgada extinta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.4204.7242.7666

67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Manoel Reis Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. O agravante alega nulidade do processo de execução por ausência de citação pessoal, violando o direito ao contraditório e ampla defesa, e defende a extinção da punibilidade devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.7500

68 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. Segundo precedentes, «a transação proposta pelo contribuinte e aceita pelo Fisco, antecedentemente ao recebimento da denúncia, com vista à extinção do crédito tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.1500

69 - TJRS. Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.

«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.5700

70 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.

«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.5249.4046.6826

71 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrendo a prescrição punitiva concreta e retroativa, cabe desde logo decretar a extinção da punibilidade quanto aos fatos sob julgamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.2130.5875.6413

72 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO - PRESUNÇÃO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua impossibilidade de pagamento. - A assistência prestada pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, sendo ônus do Ministério Público demonstrar a capacidade financeira do apenado para adimplir a sanção pecuniária. (V.V.): 1. No julgamento da ADI 7032, em 22/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.4812.9852.4140

73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza penal da pena de multa e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.4641.9864.6413

74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Arnaldo Rodrigues da Silva Bonfim, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento integral da multa, determinando o prosseguimento. A defesa alega hipossuficiência econômica, sustentando que a miserabilidade é presumida pela assistência da Defensoria Pública e que o dia-multa foi estabelecido no mínimo legal. II. Questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.6299.9045.2093

75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por IGOR MURILO DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa com base na hipossuficiência do condenado, sem comprovação documental. III. Razões de Decidir 3. A extinção da punibilidade da multa, conforme a nova redação da Tese 931 do ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.9306.7941.2542

76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.7076.8270.1769

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, em favor do sentenciado Denilson Matheus Gonçalves, alegando hipossuficiência econômica e nulidade processual por falta de citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar i) se a extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6035.5735.5978

78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA (TEMA 931 DO STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, mesmo com pendência de pagamento da multa penal. O Ministério Público alega ilegalidade na decisão e requer a cassação da extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da multa penal, considerando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9179.3059.6138

79 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Deferida a assistência legal máxima do redutor em virtude do conatus, e considerando a pena concreta aplicável, se o caso cabe reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, com a subsequente extinção da punibilidade quanto aos fatos respectivos. Provimento parcial ao recurso para reduzir a pena e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva em concreto e subsequente à sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.2088.4293.8944

80 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ademário Silva Reis contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. O agravante busca a reforma da decisão, argumentando que é assistido pela Defensoria Pública e que a multa foi fixada com base no mínimo legal, além de estar atualmente encarcerado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1996.6219

81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Não há declarar a extinção da punibilidade se não há elementos suficientes nos autos para se constatar a ocorrência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3959.1482.0339

82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Roberto Carlos de Brito da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena privativa de liberdade, por falta de comprovação do cumprimento integral da condição imposta na sentença que concedeu o sursis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade deve ser reconhecida pelo decurso do período de prova, mesmo sem comprovação do cumprimento da prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.6500

83 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7241.3800

84 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto» pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.9011.4361.9283

85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Saram Mamady Cherif interpôs agravo em execução contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade, mas negou a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. O agravante argumentou que a multa tem natureza extrapenal e não deve impedir a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida independentemente do pagamento da multa, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.6211.7830.6977

86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e 833 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento e manteve a penhora de valores bloqueados, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, mesmo quando o condenado comprova impos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.3918.9767.9580

87 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ao teor do , o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. 2. Ultrapassados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade do agravante, com fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6179.8853.0174

88 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o cumprimento da pena corporal e sem diligência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.5000

89 - STJ. Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput».

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7004.5700

90 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declaração de ofício. Agente denunciado por pichação de placas de sinalização de trânsito. Transcurso de prazo superior a três anos da última causa interruptiva válida. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0623.5219.0436

91 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.3100

92 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do , § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.0834.4584.0082

93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Alair Erivaldo Batista Marques, independente do pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.6815.5755.1614

94 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da pu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.1390.8013.9689

95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, inclusive em relação às penas de multa não pagas. O Parquet argumenta que as pecuniárias impostas mantém seu caráter de sanção penal, devendo a extinção da punibilidade ocorrer somente após o respectivo pagamento. II. Questão em Discussão 2. Analisar (i) se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.9331.2389.7613

96 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da multa cumulativa. O sentenciado cumpriu integralmente a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1690.8198

97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem em analisar documentos apresentados nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para atestar a reincidência do recorrido, considerando a extinção de sua punibilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.4013.5397.5070

98 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu indulto ao agravado, extinguindo a punibilidade referente a penas de multa em processos criminais. Alega que, mesmo ante o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, não estavam presentes os requisitos legais para o indulto da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, considerando a hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.9265.0715.9900

99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.8083.7601.0183

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de George Mateus Lemos Oliveira, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública, além de que o valor do dias-multa foi fixado no mínimo legal, de forma qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações