Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.7532.0645.2849

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir ... ()

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Doc. 181.9780.6001.4100

302 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6004.5700

303 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6005.7100

304 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 157.0443.2000.2400

305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Submissão a novo teste. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 614.7926.8393.5921

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(, VIII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em aferir se o acórdão rescindendo i... ()

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Doc. 1697.3193.7202.9918

307 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353 DO TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a incidência da Súmula 126/TST. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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Doc. 186.7782.3009.7500

308 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Nulidade relativa. Violação ao CPP, art. 212. Devolução dos autos para exame da apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao recurso especial do Ministério Público Estadual foi dado provimento pela impossibilidade de acolhimento de nulidade da defesa por afronta ao , motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exame das demais questões aventadas nas razões da apelação. Neste recurso o parquet federal impugna o acolhimento de nulidade por parte do Tribunal de origem e, por consequência, a absolvição do réu, o que está consonante com o que foi ... ()

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Doc. 778.5979.7903.8347

309 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público p... ()

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Doc. 210.8170.7920.1446

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Reconsideração para determinar a subida dos autos do recurso especial para melhor exame.. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 495.3316.6461.9562

311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXORBITANTES DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando o reconhecimento da ocorrência de danos morais e a empresa ré a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa, a regularidade do aparelho medidor instalado na unidade de consumo e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Exame dos autos que evidencia a falta de intimação da parte ré para eventual acompanhamento da pro... ()

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Doc. 190.1071.8013.9600

312 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.2140.5725.2865

313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio, à luz dos elementos probatórios produzidos em juízo. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.6923.3003.8400

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Acórdão lastreado no exame dos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar a responsabilidade do Banco réu pelos alegados danos, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de modo que a revisão do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão ... ()

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Doc. 916.0260.6479.4256

315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()

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Doc. 1688.3931.7261.0700

316 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7260.9700

317 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7260.2000

318 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo

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Doc. 1688.3931.7259.3200

319 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7140.8800

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7140.5900

321 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.6988.6000

322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1690.8919.4520.5500

323 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 164.0913.1000.9300

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento da prescrição. Análise do mérito/questão de fundo. Mero obiter dictum. Tecnicamente inadequado. Devolução dos autos à origem para exame do mérito.

«1. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa a análise da questão de fundo, uma vez que é prejudicial ao pedido do autor. Tendo o Tribunal de origem declarado a prescrição, as considerações tecidas a respeito da questão de fundo são mera espécie de obiter dictum, incapazes de fazer coisa julgada. Precedentes. 2. A apreciação do próprio mérito da controvérsia após o acolhimento da prescrição do direito de ação apresenta-se tecnicamente inadequada... ()

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Doc. 870.5426.2763.8585

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston» dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI», pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston» retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston» não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston», dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston» não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston» vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido.

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Doc. 147.4364.3000.0300

326 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não cabe agravo regimental contra a decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. 2. Exceção apenas nos casos de vício no próprio agravo de instrumento que inviabilize o seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.1220.5006.2900

327 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É descabida a interposição de Recurso Especial com base em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Consoante a , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, visto que é de co... ()

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Doc. 462.3506.0739.6031

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PERDAS E DANOS, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE PEÇAS ORIGINAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA CONDENAÇÃO, O SEGUNDO RÉU PROVOU QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DEU ENTRADA NA CONCESSIONÁRIA NA DATA DE 09/08/2021, OCASIÃO EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS NÃO SÓ AS «TRAVAS DE ENCAIXE NO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG)» DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS TODO O AIRBAG, JÁ QUE AS TRAVAS SÃO ITENS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AIRBAG E NÃO PODEM SER INSTALADAS INDIVIDUALMENTE SEM QUE TODO O CONJUNTO SEJA TROCADO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO, MAS IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE SUBSTITUIR APENAS AS TRAVAS DE SEGURANÇA, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RENAULT DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE AIRBAG DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, QUE INCLUI AS TRAVAS DE ENCAIXE DO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG). NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RUÍDO NÃO TERIA SIDO COMPLETAMENTE SANADO, A SENTENÇA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU A ELIMINAÇÃO TOTAL DO RUÍDO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O RUÍDO PERSISTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVAS ESTÁ ALÉM DO ESCOPO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO IMBRÓGLIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA AMBOS.

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Doc. 185.3885.7000.6200

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.funasa. Servidor que utilizava inseticida em campanhas de combate a endemias. Indenização por danos morais. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para exame do mérito.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal assenta entendimento de que no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada»(REsp 1.355.636/PE, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). 2 - Nessa linha de raciocínio, o julgado proferido no REsp 1.236.863/ES, de relatoria do Ministro Herman Benja... ()

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Doc. 250.4290.6713.1189

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso. Questão. Exame. Falta de análise por parte do tribunal. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - A agravada requereu expressamente que a Corte de origem se manifestasse sobre a preliminar de falta de pressuposto processual, ao argumento de que a ação monitória, proposta em desfavor de pessoa falecida mais de sete anos antes do ajuizamento, deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ser impossível, nessa circunstância, a substituição do polo passivo pelo espólio. 2 - O tribunal de origem permaneceu silente quanto a tal ponto, não obstante a oposição de declaratórios... ()

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Doc. 192.9392.5000.3700

331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada, razão pela qual se torna improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Note-se que até mesmo a prova testemunhal indicada pela parte autora reconhece que ela está há mais de cinco anos sem trabalhar. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redund... ()

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Doc. 230.4041.0779.1786

332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por ... ()

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Doc. 165.5050.3821.1792

333 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg à parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Estado agravante alega que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é da União e pleiteia o redirecionamento do polo passivo, a redistribuição da competência e a aplicação dos Temas 793 e 1234 do STF. ... ()

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Doc. 247.8549.7706.2605

334 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou o fornecimento do medicamento Ustequinumabe para tratamento da doença de Crohn, mediante apresentação de relatório médico trimestral. O ente estadual alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão da União na lide com a remessa para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade do Estado de Minas Gerai... ()

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Doc. 241.1071.1585.1629

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Pena-Base. Percentual da tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário à prova dos autos e que a pena-base e o percentual de redução da reprimend a pela tentativa foram devidamente sopesados e para se modificar essas conclusões mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0100.9386.0892

336 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao pronunciar o réu e afastar a tese desclassificatória, o Tribunal de origem concluiu que a vítima narrou com detalhes a empreitada criminosa, apontando o réu como autor do ilícito. Além disso, foi destacada a impossibilidade de desclassificação da conduta, pois embora apenas um disparo tenha atingido a vítima, diversos outros foram efetuados, circunstância a evidenciar uma possível intenção de matar. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, co... ()

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Doc. 143.4722.2005.6000

337 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito bem demonstrada pelo laudo necroscópico. Projetil que matou a vítima proveniente da arma apreendida na residência do apelado, conforme exame de confronto balístico. Absolvição que não se coaduna com a prova dos autos. Anulação da decisão do Conselho de Sentença, com a submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido.

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Doc. 163.2690.9297.1957

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da demanda, considerando a titularidade dos descontos impugnados; e (ii) a possibilidade de substituição da parte ré, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário dos d... ()

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Doc. 935.9247.0006.0734

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO» (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 185.4801.1001.7700

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para exame de matéria fática suscitada oportunamente e não decidida de forma conclusiva.

«1 - A função do agravo em recurso especial é possibilitar a análise, por esta Corte, do recurso especial inadmitido na origem, o que ocorreu na hipótese, tendo em vista que a FAZENDA NACIONAL impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para exame do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, II, «c», do RISTJ, sendo acolhida, no caso dos autos, a preliminar de ofensa ao CPC/2015,... ()

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Doc. 220.6141.4425.1085

341 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, sobretudo por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não se poderia acolher o pleito absolutório, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal local, conforme pleiteado pela... ()

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Doc. 1688.3931.7260.0800

342 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo

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Doc. 145.3475.9003.0700

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação parcial ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos para exame de tema essencial à controvérsia.

«1. A matéria suscitada nos embargos de declaração relativa ao fato de que a prole em comum reside no imóvel mostra-se essencial à controvérsia, hipótese em que esta Corte acolhe o recurso por ofensa ao , a fim de que o Tribunal de origem se manifeste quanto ao tema. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 115.6906.0243.5580

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especi... ()

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Doc. 495.5527.9440.0646

345 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 160.2045.4001.5000

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Exame do momento do pagamento dos rendimentos. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O acórdão a quo decidiu conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações referentes à mudança do padrão monetário: I) somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de... ()

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Doc. 171.5636.8149.1201

347 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida em a ação cominatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, que confirmou liminar e condenou os Réus a custear cirurgia cardíaca para implantação de marcapasso, devido a grave quadro de insuficiência cardíaca e risco de morte do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença que confirmou liminar e condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de ... ()

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Doc. 240.6100.1553.4376

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à violação ao princípio da não surpresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos para afasta r a nulidade reconhecida, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 762.1383.0744.0336

349 - TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERMITE CONSTATAR QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR ILEGITIMIDADE, FOI PROFERIDA EM 04.03.2021, COM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO TESTEMUNHANTE EM 16.04.2021, PORÉM, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS SE DEU EM 21.05.2021, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE A POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL, COMO FEZ O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE CABÍVEL, NO CASO, A APELAÇÃO, MESMO ASSIM O RECURSO ESTARIA FADADO À INADMISSIBILIDADE, JÁ QUE TAMBÉM ESGOTADO O PRAZO DO art. 579 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. TESTEMUNHANTE QUE, EM SUAS RAZÕES, SE LIMITOU A TECER ARGUMENTOS DE MÉRITO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE ADITAR A QUEIXA-CRIME, ANTES DE SUA REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM DISCORRER, SEQUER EM POUCAS LINHAS, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA TEMPESTIVO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.

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Doc. 300.3879.1896.1773

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização movida pela seguradora contra a suposta causadora do acidente envolvendo o veículo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a versão unilateral narrada pelo condutor do veículo segurado no Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar a culpa exclusiva da apelada pelo acidente. (ii) Se a apelante demonstrou por outros meios que a apelada... ()

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