Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0205.4000.5600

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. 2. Ocorre que o exame de tais requisitos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser realizado nesta Corte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à origem, para que seja examinado se as autoras preenchem os requis... ()

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Doc. 154.0664.8000.7700

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. 2. Ocorre que o exame de tais requisitos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser realizado nesta Corte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à origem, para que seja examinado se as autoras preenchem os requis... ()

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Doc. 162.0774.6001.8600

153 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipva. Domicílio. Comprovação. Exame do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o «impetrante não logrou comprovar qu... ()

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Doc. 144.9584.1015.5400

154 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Embargos manejados com nítido ca... ()

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Doc. 150.4705.2023.1000

155 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Embargos manejados com nítido ca... ()

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Doc. 750.1463.9568.3439

156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Cezar Braz contra Roberto Avelino Lima da Costa. O autor alega que infiltrações originadas no imóvel do réu causaram danos ao seu apartamento, requerendo a reparação dos prejuízos. Alega, ainda, que o réu construiu um muro que impede seu acesso à garagem, pleiteando o desfazimento da estrutura. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, c... ()

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Doc. 173.2642.4452.9295

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal do autor, nos termos... ()

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Doc. 181.6693.0001.5400

158 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

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Doc. 164.8622.2001.1000

159 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à realização do exame de dna. Presunção relativa de paternidade. Súmula 301/STJ. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Embora não tenha sido realizado exame de dna, as demais provas dos autos demonstram a paternidade biológica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 207.8432.9011.0000

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória. Nulidade de testamento. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não teve o seu direito de defesa cerceado na delimitação dos pontos controvertidos e que não há provas de incapacidade ou de vício de consentimento da testadora no momento da lavratura do testamento. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos auto... ()

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Doc. 153.2731.5002.7100

161 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Direito do consumidor. Compra de veículo. Vícios reconhecidos pelo tribunal de origem. Dever de informação desrespeitado pelo vendedor. Rescisão do contrato, devolução das quantias pagas e ressarcimento do dano material sofrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conclusões extraídas dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Concessão de desconto no ato do negócio visando a compensação dos vícios. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a agravante não se desincumbiu de informar à agravada acerca da situação em que se encontrava o veículo, desrespeitando, assim, exigência contida no , e que, de fato, o automóvel apresentava vícios por ocasião da venda, o que enseja a aplicação da regra prevista no art. 18 do referido diploma legal, infirmar os entendimentos alcançados após minucioso exame dos autos encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Trib... ()

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Doc. 195.1805.1003.6200

162 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia.

«1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao , fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. 2 - Omissão no julgado ao não enfrentar a relevante alegação de não ocorrência da prescrição, em razão da suspensão do prazo prevista no . 3 - Configurada a negativ... ()

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Doc. 144.9060.0013.2700

163 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Doc. 210.5050.7567.1844

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.1783.0000.4200

165 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmulas 279 e 454/STF.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Ausência ... ()

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Doc. 211.1101.0335.4477

166 - STJ. Competência originária. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da união que oficiem perante tribunais. Aposentadoria do réu. Exame prejudicado. Remessa dos autos à primeira instância.

1 - Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (, I, a). 2 - A aposentadoria do réu prejudica o exame da questão suscitada. 3 - Questão de ordem prejudicada. Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB.

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Doc. 151.1671.8000.0100

167 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Incompetência da autoridade estrangeira. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a sentença homologanda. 2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 156.3465.9004.8200

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários. Alteração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, depende de prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8001.8700

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do valor dos honorários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em sede de recurso especial, não é possível verificar se o valor da condenação ao pagamento de honorários deve ser aumentado ou reduzido. Isso porque o reexame fático-probatório dos autos não é possível em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7963.8308

170 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Indenizatória. Prescrição afastada.Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da apelação. Acolhimento.

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Doc. 193.8082.8004.0800

171 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Ademais, o que se, observa que os agravantes querem rediscutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria já discutida nos embargos de terceiro 2004/80/00007311-7 transitado em julgado no dia 02 de setembro de 2013, f. 111. Reitero o posicionamento do douto juízo a quo: assim, noto, sistematicamente, a existência de penhoras diversas decorrentes de diferentes execuções fiscais, surgindo, consequentemente, causas de pedir diversas. Desta forma, ... ()

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Doc. 210.5281.1561.7793

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano à imagem não configurado, conforme apreciação das provas dos autos pela corte de origem. Alteração de premissa que demandaria a incursão na seara probatória dos autos. Inviabilidade de exame em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, apreciando as provas dos autos, concluiu pela carência de elementos fáticos que conduzissem à formação do nexo de causalidade da conduta imputada à parte ré em relação ao suposto dano sofrido pelo autor. 2 - No contexto apresentado, a reforma do julgado, de modo a reconhecer a responsabilidade civil, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 992.7380.4926.0595

173 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ATRASO NA REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - PRECLUSÃO PRO JUDICIATO . O exame dos autos revela que a reclamada não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional no qual foi condenada ao pagamento da dobra das férias, em virtude de terem sido quitadas após o prazo legal, tendo se insurgido quanto a essa questão tão somente no momento da interposição do agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Ademais, uma vez que a reclamada não se insurgiu no momento adequado, houve trânsito em julgado da decisão quanto a esse pedido, incorrendo, portanto, em preclusão pro judicato . Nessa esteira, uma vez transitada em julgado a decisão, nesse ponto, não há como rediscutir os fundamentos relacionados à aplicação do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do entendimento preconizado na Súmula 450/TST. MULTA DO CLT, art. 477 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada relativos ao não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT e ausência de prequesionamento . Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.

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Doc. 353.9624.9463.1608

174 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME PELA SENTENÇA DE APENASMENTE UM DOS VÁRIOS ARGUMENTOS BRANDIDOS PELA PARTE - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - NULIDADE DO «DECISUM» CONSTATADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULARIZAÇÃO - APELO PROVIDO

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Doc. 240.6100.1438.7209

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredcitos não absoluta. Recurso improvido.

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Doc. 156.4781.7000.7300

176 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Presunção relativa corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 3. A recusa imotivada da parte in... ()

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Doc. 168.3192.7002.2200

177 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado (, de 1973) pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fátic... ()

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Doc. 184.3101.2003.0700

178 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - O CPC/2015 contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que e... ()

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Doc. 241.1090.3244.9153

179 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato afastado do certame no exame médico. Danos morais e materiais. Exame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8160.9245.5547

180 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Requisitos. Tribunal de origem. Exame. Retorno dos autos.

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Doc. 488.3753.9975.0023

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e restituição de valores, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de condenação por danos morais. Embargos de declaração opostos pelo réu não apreciados em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a remessa dos autos à segunda instância ocorreu de forma p... ()

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Doc. 210.7050.3850.6585

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de nunciação de obra nova. Nova perícia, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir: (a) que não seria necessária uma nova perícia, porque a primeira seria idônea, realizada «in loco» por profissional capacitado e de confiança do Juízo, que respondeu, objetiva e conclusivamente, a todos os questionamentos feitos pelas partes; (b) que a obra reali... ()

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Doc. 172.4371.8000.6800

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Ônus da alienação fiduciária. 1. Legitimidade passiva. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Lucros cessantes. Impossibilidade da análise. Falta de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. 3. Honorários. Advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 147.8645.3002.6300

184 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Inobservância ao CPP, art. 530-c. Mera irregularidade. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência assente deste Superior Tribunal entende que a ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. 3. A violação qualificada de direito autoral ... ()

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Doc. 157.2142.4007.3400

185 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. 1. Devolvidos os autos pela defesa sem a apresentação de quesitos ao exame de insanidade mental, objeto da intimação, opera-se a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de prazo estipulado pelo próprio magistrado para a prática de qualquer ato processual, à míngua de determinação legal específica, não ... ()

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Doc. 150.4700.1007.9000

186 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c» da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.

«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. 2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito da ex-segurada) é a que rege os termos de sua concessão. 3. No caso em exame, o óbito da ex-segurada ocorreu em 08 de maio de 2008, regendo-se a matéria pelo art. 27, II, alínea «c», da Lei Complementar Estadual 28/2000. 4. À vista d... ()

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Doc. 387.4117.0603.8695

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida na hipótes... ()

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Doc. 822.6812.1287.3146

188 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que o exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos fatos - Alteração da multa para o percentual de 10% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 762.7451.8820.1881

189 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 215-A na forma da Lei 11.340/06. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito. Recurso exclusivo da Defesa. Materialidade delitiva. Comprovação, nos autos, pelo registro de ocorrência e pelo termo de declaração pela vítima em sede policial. Autoria. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. Identificação, precisa, da placa do veículo que o agente conduzia quando dos eventos. Nulidade do depoimento prestado em sede policial pelo acusado. Confissão do acusado, em sede policial, não corroborada em Juízo. Ofendida que não reconheceu, mas tampouco exculpou, expressamente, o acusado em sede judicial. Exame dos autos. Prova indiciária (art. 155, CPP). Informação, pela ofendida, de uso de trajes de trabalho pelo condutor da motocicleta. Informação, pelo réu, de trabalho em empresa local (CSN), com uso de macacão identitário. Informação, pela ofendida, de horários em que foi vitimada, que e revelam como inseridos em faixas horárias do turno de emprego do réu, fosse anterior ao início, fosse posterior ao término daquele. Indícios. Circunstâncias indicativas de que determinado fato existe, existiu ou existirá, quando são considerados em conjunto, assumem a posição de provas. Suplantação do não reconhecimento, expresso, do recorrente, pela ofendida. Situação que se verifica e permite a identificação do réu como autor dos delitos. Tese recursal rejeitada. Sanção pecuniária. Custas processuais. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria afeita ao d. juízo da execução e não nesta sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença que se mantém.

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Doc. 240.4161.1961.9456

190 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Citação por edital. Posterior citação pessoal. Comparecimento do réu à audiência. Nulidade afastada. Alegações pendentes de exame. Retorno dos autos ao tribunal para exame. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. 2 - De acordo com os autos, após tentativa de citação pessoal, foi determinada a citação do réu por edital por não ter sido localizado. Mesmo assim, após a citação por edital, houveram ... ()

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Doc. 870.5127.9481.4363

191 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade, com relação ao Tema 407 do STJ. Fundamento que não foi objeto da tese de repetitivos. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Acórdão mantido.

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Doc. 210.7091.0670.0337

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Penhora. Valores depositados em conta corrente. Natureza alimentar não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia documentos nos autos que pudessem comprovar a origem do valor bloqueado como decorrente de salário ou conta poupança. Alterar... ()

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Doc. 421.1765.8147.5404

193 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME

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Doc. 210.7151.0606.3733

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Culpa da agravada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por omissão atribuída exclusivamente à agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para re... ()

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Doc. 250.4290.6253.8746

195 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa administrativa. Recusa indevida de cobertura de exame. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a qual concluiu que o exame recusado pela recorrente constava da resolução da ANS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6318.8233

196 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0394.5575

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Impenhorabilidade. Ativos financeiros supostamente recebidos a título de previdência privada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não era possível inferir dos documentos juntados ao processo que as importâncias bloqueadas advinham de aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsidera... ()

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Doc. 230.7060.8581.4735

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento de parte autora. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC, art. 313, I. Demonstração de prejuízo. Ausência de exame. Retorno dos autos a origem. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a eventual inobservância do disposto no , I (, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 2 - Tendo em vista a ausência de exame acerca do efetivo prejuízo, é de rigor a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que se ma... ()

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Doc. 184.3323.9002.1100

199 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Regularidade das cdas. Negócio jurídico simulado. Relação de emprego. CTN, art. 116. Exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, reconheceu, com base no acervo probatório dos autos, a ocorrência de simulação, assentando que os empregados das diversas empresas possuem vínculo trabalhista com a recorrente. 2 - Afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência de simulação, como sustentado neste apelo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que s... ()

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Doc. 208.5305.4003.7000

200 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O afastamento da conclusão constante do acórdão impugnado acerca de não ser o veredito dos jurados contrário às provas dos auto... ()

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