Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.1886.6875.1729

401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

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Doc. 211.0011.0907.2858

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

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Doc. 210.9240.9779.3218

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

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Doc. 221.0190.3940.0837

404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Lançamentos em conta corrente que retroagem vinte anos. Ausência de autorização escrita do correntista para cada lançamento contábil. Motivo insuficiente para caracterizar a irregularidade ou a inexistência da operação bancária. Exame da totalidade das provas dos autos. Contas prestadas pelo banco e julgadas boas. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.5277.8690.9509

405 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR A 01/09/2013. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a matéria recursal abrange todos os pedidos da inicial e que a parte atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00, está presente . Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2013. REGISTRO DE ALTERNÂNCIA NOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. art. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . No caso, constou do acórdão regional que o Plano de Cargos e Salários resultou de negociação coletiva referendada pelo Sindicato da categoria profissional e que, no período impugnado pela autora, era observado o requisito previsto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Diante disso, o exame das teses recursais, no sentido da predominância do critério do merecimento sobre o da antiguidade, bem como que não era possível a promoção por antiguidade da categoria PLENO para a SÊNIOR, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 721.5563.5326.2330

406 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança em que pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 140.439,31. 2. Sentença de procedência. 3. Alegação recursal de que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da propositura da ação, eis que já existente mora desde então. 4. Na espécie, do exame dos autos, observa-se ter o autor instruído a petição inicial com planilha atualizada do débito até a data da propositura da demanda, com os c... ()

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Doc. 202.6052.6000.7000

407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte assentou a orientação de que o trabalhador que possuía a qualidade de Segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho, e atendeu ao período de carência exigido, faz jus à concessão da prestação, ainda que, quando do requerimento administrativo, tenha perdido a condição de Segurado. 2 - Contudo, na hipótese presente a Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu não estar comprovado que a Segurada deixou de contribuir em razão... ()

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Doc. 143.1824.1086.6600

408 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 519.9889.6426.8186

409 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA AFERIÇÃO DE GLICEMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que condenou o ente público municipal ao fornecimento de sensor específico para controle glicêmico (Freestyle Libre). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade do ente público municipal pela prestação de serviços de saúde; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos para o fornecimento do aparelho Freestyle Libre ao Autor, à luz da jurispru... ()

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Doc. 860.8022.8332.3553

410 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Impugnação à sentença, que acolheu a pretensão da autora, ora ré, para extinguir o condomínio existente entre as partes sobre imóvel adquirido quando eram casados, determinando a venda do bem, com avaliação prévia, resguardando-se o direito de preferência. Sustenta o autor ofensa à coisa julgada; decisão rescindenda ofende sentença homologatória de acordo entre as partes; partes acordaram que o bem em relação ao qual busca a ré extinguir o condomínio ficaria com o autor; de... ()

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Doc. 147.7895.3006.7300

411 - TJSP. Recurso. Apelação. Suspensão do julgamento. Conversão em diligência para facultar às corrés não mencionadas no «desisum» da sentença a possibilidade de recorrer. Prejudicado, por ora, o exame dos recursos principal e adesivo. Devolução dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para regularização do processo. Determinação.

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Doc. 163.9273.9014.8300

412 - TJSP. Pena. Comutação. Indulto. Deferimento sem a oitiva do Ministério Público. Descabimento. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade decretada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para cumprimento do Lei 7210/1984, art. 67 (LEP), prejudicado o exame do mérito.

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Doc. 646.9740.8453.0320

413 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Recusa a fornecimento de exame realizado periodicamente pelo paciente, de forma preventiva, para fins de monitoramento de seu quadro clínico - Relatórios médicos que esclarecem a necessidade de realização do exame, sob regime de internação hospitalar, sob pena de risco à saúde do Autor - Recusa injustificada - Desídia da operadora em autorizar o exame - Danos morais configurados no caso - Considerando as peculiaridades da hipótese dos autos, a indenização por danos morais deve ser majorada - Recurso do Autor provido em parte e recurso da Ré improvido

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Doc. 137.0703.4000.7200

414 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade concedida aos herdeiros nos autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Extensão aos embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Descabimento. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Demonstração de insuficiência de recursos. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 163.4512.5004.6700

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apuração, com base no exame dos elementos dos autos, de má-fé e de prévio registro da penhora do bem alienado. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1.Não caracteriza obscuridade ou omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do , - Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Por um lado, orienta a Súmula 375/STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado «ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Por outro lado, a deci... ()

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Doc. 174.4961.6863.4056

416 - TJSP. DANO MORAL -

Inscrição indevida - Alegação de inexistência de débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa - Insurgência do requerente - Descabimento - O exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos ... ()

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Doc. 210.7091.0908.0717

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, VI. Distinção ( distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, VI, CPC/2015 quando o Tribunal de origem realiza a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, à falta de demonstração da ciência inequívoca por parte do segurado acerca de sua incapacidade permanente para o... ()

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Doc. 241.0250.7987.6481

418 - STJ. Processo civil. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Reexame em recurso especial. Óbice. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame dos autos revela que a controvérsia foi decidida, no Tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local, ambas descabidas de exame em sede de especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 105.7994.6289.0193

419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado tentado. 2. Recurso Ministerial pretendendo a submissão do réu a novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Análise se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão... ()

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Doc. 144.9060.0002.6800

420 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Ação acidentária. Postulação de auxílio acidente em razão de perda auditiva e hérnia discal. Pedido julgado procedente. Apreciação pelo Magistrado apenas da patologia colunar, não tecendo qualquer consideração acerca da disacusia. Descabimento. Laudo pericial que não interrogou o autor de forma clara sobre a perda auditiva, inexistindo qualquer exame audiométrico nos autos. Necessidade de exame de todas as questões (doenças) por parte o Juiz que sentenciou o feito. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para que outra prestação jurisdicional seja apresentada, analisando todas as questões trazidas. Recurso prejudicado.

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Doc. 153.5190.4098.1524

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO AO 6. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 165118148 - ORIGEM) QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 6. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS RECLAMANTES POSTULANDO DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual os Autores discutem cobertura de Plano de Saúde para tratamento de Segurado, com 5 anos de idade, com diagnóstico de autismo. Insurgem-se os Reclamantes contra a decisão que determinou a remessa do feito ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 (Saúde). No caso em análise, os Suplicantes pretendem o processamento e julgamento no r. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, em detrimento dos Núcleos de Justiça 4.0. No que concerne ao declínio de co... ()

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Doc. 335.2479.9546.7894

422 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão da pena para o regime semiaberto ao sentenciado após a devida análise dos relatórios e exames juntados aos autos - Realização de exame criminológico e outros a atestar o indeferimento - No caso, não foi preenchido o requisito subjetivo para a pretendida progressão - Negado Provimento

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Doc. 144.5031.6495.3110

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ACALABRUTINIB 100 MG) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - QUESTÃO A SER EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA, SEM PREJUÍZO DO SEU REEXAME NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA)

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Doc. 142.7973.3003.0100

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da prescrição reconhecida na origem. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Novo exame das matérias confrontadas nas duas apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Supressão de instância. Afastamento.

«1. Tratando-se de questão de ordem pública devidamente prequestionada, o provimento do recurso especial se revela inevitável, não se sustentando a alegação de supressão de instância, inclusive porque, como visto, afastada a prescrição, todas as alegações contidas nas apelações interpostas pelas partes serão objeto de novo exame pelo tribunal local. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6100.1887.0812

425 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.6100.1183.3166

426 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.3081.2117.0516

427 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2448.7885

428 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2695.3601

429 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2593.9783

430 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2647.4788

431 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2255.9223

432 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2583.1162

433 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2768.2894

434 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2653.2304

435 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2322.4628

436 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2611.1312

437 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2404.7551

438 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2595.0508

439 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2350.7349

440 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2282.0330

441 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2583.4460

442 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.5270.2948.2756

443 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.5270.2374.1260

444 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.8201.2258.6535

445 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.7031.1544.7195

446 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 617.6813.5332.7679

447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária noticiada nos autos e consequente dever de re... ()

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Doc. 490.7754.7263.4905

448 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - TEMA 1079 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 142.7761.8004.1900

449 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 506.5239.0718.2307

450 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em ação de internação compulsória, determinando que o Estado e o Município de Caratinga/MG providenciem a internação compulsória da paciente K.A.O. em clínica/hospital psiquiátrico de longa permanência, até o recebimento de alta médica. O apelante sustenta a ausência de responsabilidade solidária, a inexistência de comprovação da necessid... ()

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