TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal.
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