DOC. 147.4364.3000.0300

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não cabe agravo regimental contra a decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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